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5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006214-81.2023.8.08.0012.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PAULO FERNANDO CORNACHINI, brasileiro, casado inscrito no CPF sob nº 91002117704, RG nº 685751 residente e domiciliado na Rodovia Governador jos Henrique Sete, 85, tucum, Cariacica/ES, CEP 29 152 500 vem à presença de Vossa Excelência, por meio do se Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de Deutsche Lufthansa, CNPJ: 33.461.740/0001- 84, Rua Gomes de Carvalho, no bairro Vila Olímpia em São Paulo, SP. 04547-005 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0037-70, com sede na Avenida Fernando Ferrari, 3800, CEP 29.066-380, Aeroporto de Vitória, na Cidade de Vitória-ES, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS - DO ATRAS
O autor voltava de uma viagem a passeio da Irlanda para o Brasil contudo, com passagem devidamente marcada para o dia 25 de outubro d 2022.
O autor compareceu ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos e teve atraso no voo o que interferiu na sua conexão
entre o embarque Rio de Janeiro – Vitória/ES.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, o Autor se deparou com atraso de mais de 4h, e obteve a informação que seu voo seria remarcado para o outro dia, ou seja, dia 26 de outubro.
Destacamos que o atraso ocorreu exclusivamente por conta das requeridas, o autor em nada contribuiu para o atraso.
Inconformado, o Autor buscou suporte junto à companhia aérea, sem êxito. Não obteve nenhum tipo de auxilio referente a hospedagem, nem sequer a alimentação. Destacamos ainda que as bagagens estavam em poder das requeridas.
Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DA INCIDÊNCIA DO CDC - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE VARSÓVIA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código, devendo ser indenizado inclusive por danos morais.
Nesse sentido, mesmo que ausente no pacto de varsóvia, o cabimento de danos morais, deve ser aplicado o CDC em detrimento à Convenção de Varsóvia, conforme predomina na jurisprudência:
As Convenções de Varsóvia e de Montreal acerca da limitação da responsabilidade das empresas aéreas aplicam-se somente aos casos dos danos materiais decorrentes do extravio das bagagens, indenização que
restou afastada no caso concreto. Continua regida pelo CDC a questão dos danos morais. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080954985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/05/2019). #3386966
Reexame de acórdão com fulcro no art. 1030, II, CPC. Acórdão mantido. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso vertente, apesar do aresto entender pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deixou de acentuar que a questão, no caso concreto, era bizantina, porquanto a sentença já adotara o limite tarifário da Convenção de Montreal. 3. De todo modo, quanto à indenização por danos morais e por não tratar da questão as aludidas convenções, incidem as normas internas, com destaque para as do CDC. 4. Acórdão mantido.(TJ-RJ - APL: 02757365720088190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, #23386966)
APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTRÉAL NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N. 210 - APLICAÇÃO DO CDC NOS PONTOS QUE FOGEM À INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022 , I E II , DO CPC/2015 . EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0300270- 36.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) A responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores, tendo em vista a aplicação da legislação consumerista. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor basta a comprovação da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta da companhia aérea para que esta responda pelos prejuízos resultantes da prestação indevida dos serviços. Os fatos narrados foram suficientes à configuração do dano moral pleiteado, pois que atingiram a esfera pessoal da Autora, ultrapassando os
limites do mero aborrecimento. (...). Neste contexto, observando-se as peculiaridades do caso concreto, tem- se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada na r. sentença, mostra-se adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. No caso, fixo a verba honorária em favor da parte adversa, já majorada pelo acórdão recorrido (e-STJ, fl. 324), em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (e-STJ, fl. 300). Publique-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1123714 RJ 2017/0149734-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2017)
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DO DANO MORAL E MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os
clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Trata-se de dano que independe de provas, uma vez que caberia à Companhia Aérea a dar total assistência, o que não ocorreu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial:
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019).
E no presente caso, o dano é maior, por ter que submeter o consumidor a viagem cansativa de ônibus não programada, gerando o dever
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. OVEBOOKING. TRECHO FINAL DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 6 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora porque, em razão da prática de "overbooking", a consumidora teve que realizar o voo para outro destino e realizar o trecho final da viagem por via terrestre, chegando ao destino final com cerca de 6 horas de atraso. 2. As circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, os propósitos reparatório e pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido devem ser observados . 3. A fixação, no caso, comporta redução. Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1028468- 84.2019.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019;
DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 17 HORAS DE ATRASO. 1. A ré foi condenada a indenizar a autora por cancelamento de voo, decorrente de manutenção na aeronave, que resultou na necessidade de fazer o primeiro trecho da viagem de ônibus (que durou cerca de cinco horas) e na chegada ao destino final com 17 horas de atraso. 2. As
circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento indevido, foram observados. 3. A fixação é feita dentro do arbítrio do juiz e, no caso, não comporta majoração. Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1005171- 47.2019.8.26.0068; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Já o dano material deve ser ressarcido tendo como comprovação as notas e cupons fiscais anexados aos autos do processo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
inversão do ônus da prova é consubstanciada n
impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante do exaurimento pela parte autora de comprovação, sendo que tudo que lhe cabia foi demonstrado através de prova documental dos autos do processo.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #63386966)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação dos réus, na pessoa de seu representante legal,
para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos patrimoniais, conforme relação de despesas em anexo;
4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
5. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.000,00.
ermos em que, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 20 de abril de 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006224-71.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006224-71.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Moradia Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
Eu, HOMERO GUSTAVO GAVA, brasileiro, divorciado, idoso, RG: 365803 SSP/ES, CPF: 576.507.647- 53, residente e domiciliado na Rua Capitão José Maria, 206 – Araca – Linhares/ES, CEP: 29.901-450, Quadra: 187ª/1 Rota: 018 – sequencia: 04574.. Neste ato representado por sua procuradora legal a qual subscreve, Dra. IVANUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/BA 62.792, onde recebe notificações e intimações, conforme notas em rodapé, e-mail: vanuzaadv2804@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO
O autor é pessoa idosa com 62 anos, ainda deficiente, por este motivo requer prioridade conforme prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código d Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso ou pessoa que se encontr acometido de doenças graves, mediante a comprovação de sua situação.
I - D O S F A T O S
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovente adquiriu passagens aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES – com destino a Goiânia/GO. O que gerou o código de nº compra “ LA9578996MFBK
A viagem estava agendada para o dia 10/02/2023, no voo LA 3111, saindo do Aeroporto de Vitória/ES, com decolagem prevista para as 08:00 e aterrissagem no Aeroporto de CGH- CONGONHAS/SP as 09:40, onde faria conexão no voo LA3116 com decolagem prevista para 10:35 e aterrissagem às 12:15 em Goiânia/GO.
De onde veio a surpresa nada agradável, no aeroporto de Congonhas/SP, onde o voo estav previsto para decolagem às 10:35hs, e onde a empresa ré informou que não teria como o auto embarcar por motivos da aeronave está em manutenção.
Após longa espera e se dirigir ao guichê da requerida, o mesmo continuaram a informar que nã teria voo disponível por motivos de manutenção em aeronaves.
Vejamos então que em uma busca na ANAC, observa-se que saíram 02 voos regulares nº 3116 operados pela empresa ré, para o mesmo destino, sendo um no horário do itinerário do autor, às 10:35 com aterrissagem em Goiânia as 12:15 e outro voo 13:35 com aterrissagem em Goiânia/GO as 15:15hs. Segue:
o em horário regular saindo às 10:34 aterrissagem 12:15hrs em Goiânia/GO
Segundo voo nº 3116 operado pela requerida, saindo 13:35 decolagem em Goiânia/Go 15:15hs
Nota-se a má-fé da requerida em ter vendido bilhetes a mais e colocar o autor em estado de espera por mais de 5 horas dentro do aeroporto, sem sequer oferecer almoço ou lanche. Está caracterizado o overbooking, após o oferecimento de um novo bilhete cujo número do voo 3114 saindo às 14:30 e aterrissagem em Goiânia/Go às 16:10hs.
Apesar de todo o transtorno, esse voo de realocação ainda sofreu atraso, saindo às15:21 e chegando em Goiânia/GO às 16:59hs.
O autor adquiriu os voos para prestigiar a formatura de medicina do filho, que reside e Goiânia/GO, onde participaria das comemorações em casa de evento. Um almoço às 13 horas em sequência as demais comemorações.
Após todo o transtorno, e falta de responsabilidade, pois o autor além de idoso, é deficiente.
Chegou em seu destino com muito cansaço e estresse, sofrido após tantas horas de espera tendo que se virar para almoçar no aeroporto em Congonhas, bem como aguardar, por diversa horas com problemas de saúde.
E o que seria uma viagem de comemoração, se tornou log de início em um enorme transtorno;
É notório que a promovida não se preocupou com a autora quando deixou de cumprir com sua responsabilidade contratada na hora da compra das passagens. Além do fato da mudança do voo por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos danos sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência, ante o total descaso e a falta de preparo dos prepostos da ré para este tipo de situação, que bem configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com a desordem aqui demonstrada.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela le 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta a magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência."
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
IV - DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela se trata de um fato do serviço, ou seja, é quando defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidad física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motiv enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa d Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora, quanto no transtorno de ter que alterar por duas vezes a data de retorno de uma viagem programada, tendo que ter mais custos na viagem com hospedagem e alimentação.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3941 – Sala 1 – 2º andar (Edifício Cimagram) – Centro Teixeira de Freitas/BA. Fone.: (73) 99969-9680 – E-mail: vanuzaadv2804@gmail.com
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
”Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita d Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
a) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código d Processo Civil (Lei 13.105/2015);
) A CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela part Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por est Juízo, tendo como norte os parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios;
) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII d Código de Defesa do Consumidor;
e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 25% do valor da causa. Protesta provar o alegado por todos em meios admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva testemunhal, para todos os efeitos de direito.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 40. 000,00 (trinta mil reais), para todos os efeitos de direito.
Termos em que, pede deferimento
Teixeira de Freitas, Bahia, 20 de junho de 2023. Ivanuzia Pereira de Oliveira OAB/BA 62.792 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006244-19.2023.8.08.0012.txt | úmero: 5006244-19.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/05/2023 alor da causa: R$ 25.000,00 ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO D ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
PRIORIDADE - IDOSA COM 69 ANOS DE IDADE1
VERA LÚCIA CARVALHO DEMONIER, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 222.272.536-49, com cadastrado no RG sob o nº M689265/MG, residente e domicilada na Rua Pio II, n.58, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-290 e MARIA DO CARMO OLIVEIRA SCHNEIDER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 793.747.517-04, com cadastrado no RG sob o nº 760.019/ES, residente e domicilada na PT Jose de Paula, n. 30, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-320, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, c/c com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa DECOLAR. COM LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Alameda Grajau, n. 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville, Baurueri/SP, CEP: 06454-050 e TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Avenida Américo Buaiz, n. 501, Ed. Victoria Office Tower, Enseada do Sua, Vitoria/ES, CEP: 29.050-911, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
1 Conforme documentos pessoais anexados à inicial, a primeira requerente conta com 69 anos de vida fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art 1.048, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso.
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUTA
As Requerentes não possuem condições financeiras de demandarem em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, via de consequência, requerem a esse Honroso Juízo o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ficando dispensadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DOS FATOS:
As Requerentes, adquiriram junto a empresa de viagens Decolar.com, primeira requerida, em 04 de março de 2020, um pacote de viagem para Santiago, no Chile, sendo que o trajeto seria realizado pela companhia aérea Latam, segunda requerida. O valor despendido para a compra das passagens e hospedagem ficou em R$ 2.126,27 (dois mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
Além do valor desembolsado para garantir a viagem no trajeto aéreo entre São Paulo ao Chile, as Requerentes tiveram que arcar com o valor de passagem aérea entre Vitória/ES e aeroporto internacional de São Paulo, no valor de R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos).
Contudo, em abril de 2020, as Requerentes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem pela companhia aérea, em razão da pandemia propagada pela Covid-19, momento em que as Requerentes solicitaram o reembolso.
Fato é, da ocorrência do cancelamento da viagem até a presente data, já se passaram mais de três anos, sem qualquer retorno das Requeridas quanto ao requerimento de reembolso, sendo suportado pelas Requerentes o prejuízo de ordem material de quase três mil reais, além da frustação da realização de um sonho.
Importante ressaltar que as Requerentes a fim de solucionar a questão extrajudicialmente, entraram em contato com a agência de viagem, primeira requerida, por diversas vezes, no entanto, os valores informados de passagens e hospedagens superam mais de o dobro do valor da viagem programada inicialmente pelas Requerentes, além do mais, não há opção remarcação de viagem por falta de opção de voo, conforme documentos anexos.
Diante disso, as Requerentes também entraram em contato com a segunda Requerida, sendo informado que precisariam comparecer pessoalmente no guichê da empresa aérea para solicitarem a restituição do valor das passagens. Oque foi feito, até o momento, sem êxito.
Por fim, corrobora-se, além das Requeridas não reembolsarem os valores das passagens aéreas e hospedagem, também obstaculizam as Requerentes de remarcarem nova viagem utilizando os seus créditos, na medida que não oferecem alternativas para aquisição de novas passagens.
Nesse cenário, visualiza-se que a conduta negligente da Requeridas em não atender as consumidoras com efetividade e cuidado quando estas a demandaram, violam o código consumeristas, caracterizando a falha na prestação de serviço e no dever de informação, atraindo a condenação por danos morais, além dos danos materiais, os quais, são incontroversos.
III. DA REPARAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL – DEVER DE INFORMAÇÃO – PRÁTICA ILEGAIS, ILICITAS E ABUSIVAS
No decorrer da pandemia gerada pelo Covid-19, foi editada a Lei 14.034/2020, que em seu artigo 3º dispõe: “reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado”.
O parágrafo 1º da legislação em apreço assegura ao consumidor, em substituição ao reembolso, “a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.”
No parágrafo 2º, assegura a Lei que o “transportador deve oferecer ao consumidor, sempre qu possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio o de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicávei ao serviço contratado.”
No entanto, em que pese a legislação, à época, assegurar os direitos das Requerentes, em nada adiantou, na medida que as Requeridas sequer tiveram o zelo de devolver/reembolsar o valor quitado pelas partes, bem como oferecer novas passagens, nas mesmas condições.
No caso em apreço, aclara-se que a discussão não perfaz a respeito de cancelamento do voo mas, sim, da não restituição das passagens que foram pagas e do subsequente desgaste psicológico obtido em face da dificuldade dos consumidores em pleitear o que a lei prevê, qual seja, a restituição pelo serviço não prestado.
No mais, resta evidente que as Requeridas desrespeitaram o direito de informação das consumidoras, na medida que não foram capazes de informa-las com transparência e seriedade sobre os seus direitos e prerrogativas quando do pedido de restituição das passagens.
Infere, ainda, ser objetiva a responsabilidade civil das empresa de transporte aéreo e de agência de viagens, devendo ambas responderem pelo evento danoso, independente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras, devendo se responsabilizar por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
No mais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, considerado de suma importância, assegura o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
Nessa linha, corrobora o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, insciso VI, assegura que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar as Requerentes pelos prejuízos suportados, pois, conforme já explanado, teve lesado o patrimônio material como também imaterial, sendo digna a devida compensação, em decorrência de tais lesões.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua ”a indenização mede-se pela extensão do dano” que no caso em questão, foram significativos conforme segue valores abaixo transcritos devendo, ainda, ser ponderados pelos transtornos decorrente da má prestação do serviço.
Passagem aérea Vitoria/ES x São Paulo: R$ 601,30 Passagem aérea e hospedagem São Paulo x Chile: R$ 2.126,27 Total: R$ 2.727,57
Imperioso ressaltar que as Requerentes cumpriram corretamente com suas obrigações, uma vez que realizaram o pagamento das passagens aéreas previamente, solicitaram pessoalmente a restituição do valor da viagem junto a primeira e segunda Requeridas, agiu com boa-fé em todas suas condutas, contudo, as rés permanecem inertes.
Ademais, depreende-se que não restam dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pelas Requeridas, pois as demandadas sequer reembolsaram o valor despendido pelas Requeridas, e até apresente data, após quase três anos do cancelamento da viagem, ainda permanecem inertes, demonstrando absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
Não obstante, preconizam os artigos 186 e 927, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Harmonizando os dispositivos legais, infere-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não obstante, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
Depreende-se, assim, que a fixação de indenização por dano moral representará não só uma compensação para a vítima da ofensa moral, mas, principalmente, deverá servir como uma advertência a seu causador, para que seja mais cuidadoso nas suas diligências.
Portanto, comprovado a ocorrência da violação dos direitos das Requerentes, vindo acarretar imensuráveis transtornos, imperiosa se torna a reparação por danos materias no valor de R$ 2.727,57, com juros e correção monetária e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada parte, haja vista que os fatos demonstram clara violação ao direito da personalidade, ultrapassando meros dissabores do cotidiano, não podendo, de forma alguma, admitir como plausível a alegação “de mero dissabor”, tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
V. RELAÇÃO DE CONSUMO - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as Requeridas no conceito de fornecedoras e as Requerentes no conceito de consumidoras, conforme colaciona os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, mostra-se evidente que os serviços prestados pelas empresas Requeridas são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual, as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor das Requerentes.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica das Requerentes, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a imposição da inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
VI. DOS PEDIDOS
iante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam as Requerentes, requer
a) o benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artig 1.048, do CPC e artigo 71, do Estatuto do Idoso, tendo em vista que a primeir Requerente nasceu em 10/05/1954, constando com 69 (sessenta e nove) anos de idade conforme documentos anexados;
b) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.727,57, corrigido monetariamente desde o desembolso, em conformidade com a Súmula nº 35 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;
) sejam condenadas solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização po danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte requerente
) a concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV da CRFB/88 c/c art 98 e seguintes do CPC;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem a defesa sob pena de revelia e confissão;
) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código d Processo Civil, na medida que não há necessidade de produção de novas provas, sendo portanto, despicienda a realização de audiência conciliatória e de instrução julgamento;
) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo em conformidade com artigo 85 do CPC;
✆ (27) 9.9882-0811 ✉ leticia.bb.adv@gmail.com Avenida Getúlio Vargas, nº 456, Pavimento 02, Sala 102 - Campo Grande – Cariacica/ES. CEP 29.146-070
) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documenta inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Termos em que pede e espera deferimento.
Cariacica-ES, Quarta-feira, 03 de maio de 2023.
LETICIA BOTELHO ADVOGADA OAB.ES 27.568 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006261-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
RITA DE CÁSSIA FERRAZ MARTINS DUARTE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 009.599.127-11, e LUCIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº 916183477-72, ambos domiciliados à Rua João da Cruz, nº 315, Apto 1101, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP: 29.055- 620, por meio do seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado e constituído nos termos de procurações em anexo, com escritório profissional na Avenida Américo Buaiz, 815, Edifício Enseada do Suá, sala 107, Vitória/ES, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporem a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM PASS, programa de fidelidade do Grupo Latam, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, companhia aérea nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, ambas com endereço na rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
Os Requerentes são casados entre si e usuários do programa de fidelidade LATAM PASS, pertencente à empresa Requerida, cada um possuindo conta própria.
10:20 hs, com enorme surpresa, a Primeira Autora recebeu um e-mail das Requeridas informando a compra de passagens aéreas em nome de um tal de “Júlio”, com itinerário Manaus – Belo Horizonte, com resgate de 104.132 (cento e quatro mil e cento e trinta e dois) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Logo na sequência, a Primeira Autora recebeu, também com surpresa, um outro e-mail informando a compra de passagens em nome de uma pessoa chamada “Estevão William”, com itinerário Fortaleza – Brasília, com resgate de 88.000 (oitenta e oito mil) pontos da conta da Primeira Autora. (e-mail em anexo)
Bastante preocupada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora entrou em contato imediatamente com o serviço de atendimento das Requeridas informando os indevidos resgates supra mencionados.
Após ouvir atentamente a Primeira Autora, onde a mesma informou que não utilizou os seus pontos para tais compras, ou seja, que não realizou os aludidos resgates, a atendente informou que iria bloquear a conta para apuração dos fatos.
Oportuno registrar que a Primeira Autora, na mesma ligação, quando indagada pela atendente, informou que jamais
vendeu passagens para terceiros, seja pessoalmente ou por aplicativos (hotmilhas e/ou max milhas), informando, também, que nunca forneceu a sua senha para terceiros, ou ainda, a trocou, ficando surpresa com a fraude ocorrida.
Por fim, a atendente da Requerida questionou se havia algum outro lançamento indevido de compra de passagens em sua conta de milhas. Como resposta, a Primeira Requerente informou que todas as compras de passagens com milhas anteriores à fraude informada, de fato, foram por ela realizadas e que não poderiam ser canceladas, tendo, inclusive, adquirido para o Segundo Autor (marido), com 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, duas passagens de ida e volta com itinerário Vitória-ES/Porto Alegre e Porto Alegre/Vitória-ES, onde o mesmo participaria de um nacional de vinho.
A atendente das Requeridas confirmou a existência das passagens e informou que lançaria no sistema que a mesma foi realizada pela Primeira Requerente, e que deveria ser totalmente mantida.
Na sequência, a Requerente providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências. Destaca- se que, após avisar as Requeridas da fraude e lhe enviar a documentação exigida, a Requerente recebeu uma notificação lhe informando que " que o pedido de reembolso havia sido realizado", contudo, a mesma não havia solicitado pedido de reembolso em relação a passagem de Porto Alegre - ida e volta- e tão somente em relação as passagens fraudulentamente emitidas em sua conta.
Passados alguns dias, a Primeira Requerente recebeu uma notificação em seu aplicativo da LATAMPASS, com a informação de que estava sendo reembolsada, em créditos, no que tange as passagens fraudulentas.
Ocorre que, analisando o seu extrato de pontos junto as Requeridas, notou que, ERRONEAMENTE, também haviam sido canceladas, SEM DEVOLUÇÃO DOS PONTOS, as passagens que havia
resgatado, com as suas milhas (50.557), para o Segundo Requerente, qual seja, Vitória/Porto Alegre x Porto Alegre/Vitória, onde o mesmo participaria de um encontro nacional de vinho.
Incrédula com o que estava acontecendo, a Primeira Requerente imediatamente fez um novo contato com as Requeridas informando o equívoco. Primeiro, que as passagens adquiridas, com seus pontos, de Vitória/ES/Porto Alegre – ida e volta – para o Segundo Requerente (marido), jamais poderiam ter sido canceladas. Segundo, que fizeram o cancelamento e não estornaram as milhas referentes a essa aquisição por ela realizada.
Lesaram os Requerentes por duas vezes.
Para piorar a situação depois de conversar com as atendentes das Requeridas, obteve com resposta a informação de que não restabeleceriam as passagens adquiridas (de ida e volta), tendo como destino Vitória Porto Alegre/ Porto Alegre Vitória, tendo em vista que a classe tarifária da mesma não permitia o reembolso.
Tal posicionamento das Requeridas é ilegal e imoral. Ora, não foi a Requerente que solicitou o cancelamento de passagens por ela emitidas, mas sim, a TAM que, mesmo avisada da legitimidade daquelas passagens, resolveu cancelá-las junto com as emitidas de forma fraudulenta.
O erro no proceder das Requeridas é nítido.
Requerente não podia refazer a compra das passagens para Porto Alegre - ida e volta - porque estava com a conta de milhas bloqueada, para análise de fraude. E mesmo que tivesse acesso a tal conta a aquisição de passagens não se efetivaria, tendo em vista que as milhas das passagens erroneamente canceladas dos vôos de ida e volta para Porto Alegre não haviam sido estornadas.
Em resumo, as Requeridas cancelaram indevidamente uma viagem de ida e volta para Porto Alegre, cujo resgate
foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo quando lhes foi afirmado por telefone que tal aquisição foi de fato realizada pela Primeira Requerente, não estornaram as milhas desse cancelamento, não permitiram a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, e, por fim, informados do erro, se negaram a fornecer/emitir novas passagens.
Resta evidente que as passagens adquiridas para a viagem de marido da Primeira Requerente não poderiam ter sido canceladas, pois, quando informou a fraude, deixou claro para a atendente das Requeridas que tais passagens haviam sido por ela adquiridas.
Em razão disso, o Segundo Requerente, esposo da Primeira Requerente, teve que adquirir, em caráter de urgência, novas passagens aéreas para a sua almejada viagem para Porto Alegre/RS, utilizando-se de suas milhas aéreas.
Ocorre que, por estar em cima da viagem, o Segundo Requerente teve que utilizar 70.588 pontos de sua conta mais R$ 323,70, ou seja, 20.588 pontos a mais que as passagens adquiridas inicialmente pela Primeira Requerente em seu programa de fidelidade, causando um prejuízo material para o mesmo, muito transtorno, e um desentendimento entre o casal, tendo em vista que ambos ficaram muitos nervosos com todo o ocorrido.
Para finalizar, o Segundo Requerente, bastante nervoso com a situação ocorrida, e correndo contra o tempo para não perder a sonhada viagem, após adquirir os novos bilhetes com as suas próprias milhas, verificou que o voo de volta (Porto Alegre-Vitória) estava com a data errada, ou seja, ao invés do mesmo ter comprado para o dia 20/11/2022, notou que havia marcado equivocadamente para o dia 20/12/2022 (um mês depois), tendo que desembolsar mais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar com a data correta, situação esta que não teria ocorrido se não fosse a gritante falha de segurança no programa de milhas das empresas Requeridas.
E o drama da Primeira Autora não parou por ai.
Ainda incrédula com tudo que estava acontecendo, a Primeira Autora foi novamente surpresada ao receber mais dois e-mails da LATAM informando a aquisição de duas novas passagens, tendo a primeira como destino Porto Alegre/RS e a segunda como destino Maceió, com a utilização de 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas de sua conta, obviamente sem a sua autorização, e infelizmente efetuadas por terceiros estelionatários.
Bastante preocupada e revoltada com o que estava ocorrendo, a Primeira Autora providenciou a confecção do B.O no mesmo dia do fato e o encaminhou para as Requeridas para que fossem adotadas as devidas providências.
Ato contínuo, aproximadamente 30 dias do episódio da segunda fraude na conta da Primeira Requerente, com a mesma enviando e-mails para a Latam e ainda ligando quase que diariamente para a central de atendimentos das Requeridas exigindo suas
milhas de volta, as Requeridas enviaram um e-mail para a Autora, onde reconheceram o erro na compras das aludidas passagens, informando finalmente a devolução em sua conta das 307.120 (trezentos e sete mil e cento e vinte) milhas, que foram retiradas da conta da Autora indevidamente.
Destarte, diante de todo o infortúnio experimentado, principalmente o descaso e desrespeito dispensados aos Requerentes, não resta outra alternativa aos mesmos senão buscarem a tutela jurisdicional para terem seus prejuízos materiais e morais ressarcidos.
DO DIREITO
(DO ATO ILÍCITO, DANO MORAL E MATERIAL)
Nos termos do artigo 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
Na hipótese dos autos, os Requerentes tiveram um direito, considerado pela nossa Carta Magna e pelo Código Civil como fundamental, abusivamente lesado, pelo que se mostra necessária a devida reparação.
O dever de reparar os danos sofridos pelos Requerentes decorre não apenas da Carta Magna e do Código Civil, mas sobretudo do Código de Defesa do Consumidor, que em suas regras protecionistas garante à parte vulnerável nas relações de consumo, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor e da Convenção de Varsóvia.
Com efeito, as Requeridas, como grandes empresas que são, deveriam manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do descumprimento dos serviços contratados, senão vejamos transcrição dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90:
Lei 8078/90
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
No presente caso, os Requerentes ficaram completamente revoltados e abalados psicologicamente em virtude da prestação de serviço inadequada, ilegal e desrespeitosa por parte das Requeridas, haja vista que as mesmas agiram de forma ilícita desferindo um tratamento irresponsável, totalmente em sentido contrário ao padrão de atendimento ao consumidor/cliente minimamente adotado pelas cias aéreas e seus programas de fidelidade em geral, conforme melhor veremos.
As Requeridas começaram a agir ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem a conta da Primeira
Requerente, em duas ocasiões diferentes, para adquirirem passagens com os seus pontos de fidelidade, causando um estresse e transtorno imenso, com várias ligações feitas e e-mails enviados para solucionar o problema.
Na sequência, as Requeridas agiram ilicitamente ao cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre, cujo resgate foi realizado pela Primeira Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo as Requeridas tendo sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente.
Além disso, as Requeridas erraram ainda quando não estornaram as milhas para a Primeira Requerente decorrente de um cancelamento de passagens feito de forma errônea, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta.
Ato contínuo, as Requeridas cometeram ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome do
Segundo Requerente, mesmo ciente de todo o infortúnio causado por elas mesmas, obrigando-o a adquirir novas passagens com o seu plano de fidelidade, pagando um valor altíssimo em pontos (70.588), bem superior ao valor anteriormente pago pela Primeira Requerente (50.557). Surreal !!!!
Por fim, as Requeridas agiram ilicitamente ao permitirem que terceiros fraudulentos invadissem novamente a conta da Primeira Autora, permitindo que fossem realizadas duas compras indevidas de passagens aéreas, com a utilização de mais de 300.000 milhas de sua, mesmo com as Requeridas cientes da primeira invasão ocorrida em sua conta, e pior, devolvendo os pontos mais de 30 (trinta) dias depois do ocorrido, trazendo muita preocupação e estresse na vida da Autora.
Foram momentos revoltantes e de enorme frustação, jamais experimentados pelos Requerentes.
A Primeira Requerente por ter tido a conta
invadida por terceiros e com furto de praticamente todos os seus pontos, em duas oportunidades distintas, que levou a ter a sua conta bloqueada, com passagens indevidas canceladas, impedindo ainda o Segundo Requerente (marido) de utilizar as passagens adquiridas licitamente pela Primeira Requerente, deixando-a incrédula e muito estressada com tais situações, levando-a ainda a perder horas do seu tempo para tentar resolver todo esse infortúnio.
Já o segundo Requerente, as vésperas de uma importante e sonhada viagem, foi surpresado com a informação que as passagens aéreas haviam sido canceladas pelas Requeridas, obrigando-o a adquirir novas e caras passagens aéreas com os pontos do seu plano de fidelidade, deixando-o estressado e bastante preocupado com o ocorrido, causando, inclusive, discussão entre o casal.
Sem dúvidas, os sucessivos atos ilícitos causados por culpa exclusiva da Requerida causaram danos morais de difícil e incerta reparação aos Requerentes, que deverão ser ressarcidos mediante indenização, na forma da Lei.
O artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código d efesa do Consumidor, preconiza que:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, nem mesmo numa eventual invocação do motivo de força maior, uma vez que o mesmo não se aplica ao caso presente, conforme acima exposto, incidindo na espécie hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que consagra em
asos como que tais a responsabilidade objetiva (art. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: Segunda Câmara Especial Cíve COMARCA DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO SUL SEÇÃO: CIVEL
RELATOR: Marilene Bonzanini Bernardi EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA QUANDO HÁ DEFEITO NO AVIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não tendo a empresa aérea prestado o serviço na forma como convencionado, transportando os autores ao seu destino nos
horários previstos, prestou serviço deficiente, viciado, que frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por eventuais danos materiais e morais dele decorrentes, conforme preceitua o art. 14 do Código do Consumidor. O defeito mecânico não pode ser considerado força maior, primeiro porque é evitável ou contornável pela boa manutenção e necessária precaução, esta representada pela conservação de equipamentos substitutos; depois porque previsível. 2. Consagrado está que a Convenção de Varsóvia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no que tange à limitação dos valores das indenizações. 3. O valor da indenização, vinte e cinco salários mínimos para cada um dos autores, também se mostra adequado, considerando o poderio econômico da ré, o bom nível econômico e cultural dos autores e a intensidade dos transtornos ocasionados, diante do objetivo da viajem e do próprio fato de ter ocasionado a perda de vôo internacional. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70003801164, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 11/03/2003) (meus grifos)
Em caso similar ao presente, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela responsabilidade objetiva da cia aérea e do programa de fidelidade (cadeia de fornecedores), em decorrência do sistema de milhas falho, a saber:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA -
ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015)
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, está cristalino e claro, diante do caso prático sob julgamento, e compreendemos, que o juízo a ser praticado por esse Salomônico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta, peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizatório, não podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator no Apelo onde São Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
"UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TÊM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO
Jurisprudência:
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” (TJRS - EI 595032442 –3ª GCC – Rel. Des. Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister - J 31.09.1995)
É importante trazer à baila, num caso análogo a hipótese dos autos, onde o consumidor também teve a sua conta invadida e suas milhas furtadas por terceiros fraudulentos, tendo a jurisprudência pátria entendido por bem em condenar as Requeridas a pagarem a cada autor, a título de dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo este h. Juízo ter o referido quantum como parâmetro para fixação dos danos morais sofridos pelos Requerentes, senão vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MILHAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA ÁEREA - ALEGA
RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - TESE DESCABIDA - SISTEMA DE MILHAS FALHO - GUARDA DE BENS QUE TEM VALOR ECONÔMICO - FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ÔNUS DOS DEFEITOS TECNOLÓGICOS - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM DANO MORAL - DESTRATO AO CONSUMIDOR - VALOR BEM FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETA - ATUALIZAÇÃO DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
(TJSP; Apelação Cível 0059192-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2015; Data de Registro: 19/06/2015).
Na hipótese dos autos, não se pode perder de mente os danos morais experimentados pelos Autores, advindo da negligência e o descaso praticado pelas Requeridas
contra os Requerentes, que podem ser traduzidos pelos vexames e aborrecimentos comprovadamente sofridos pelos Autores por culpa exclusiva das Requeridas, que vão desde a negligência ao permitirem que terceiros viessem a invadir a conta da Primeira Requerente, sem a sua autorização, em duas oportunidades distintas e ainda furtar os seus pontos para compras de milhas aéreas, com devolução tardia dos pontos, depois cancelaram indevidamente as passagens de ida e volta Vitória/ES para Porto Alegre/RS, cujo resgate foi realizado pela 1ª Requerente em favor do Segundo Requerente (seu marido), mesmo tendo as Requeridas sido avisadas previamente que as passagens de fato haviam sido emitidas pela Primeira Requerente, tendo as Requeridas ainda errado quando não estornaram as milhas para a Primeira Autora decorrente desse cancelamento, não permitindo a aquisição de novas passagens pelo bloqueio da conta, cometendo ainda ato ilícito ao se negarem a fornecer/emitir novas passagens em nome da Primeira Requerente, mesmo ciente de todo infortúnio causado pelas Requeridas, e por fim, face a essas arbitrariedades
causadas pelas Requeridas, o Segundo Requerente se viu obrigado a adquirir passagens mais caras com os seus pontos na véspera de uma sonhada viagem que já estava esperando há muito tempo, levando-o ainda a comprar a passagem de volta (POA-VIX) com data equivocada, sofrendo um prejuízo moral e material por tal situação.
Vê-se assim que essa falta de responsabilidade das Requeridas deixou os Requerentes bastante revoltados e frustrados, e ao mesmo tempo atônitos, com uma enorme sensação de impotência e revolta, não podendo ainda esquecer que as Requeridas são empresas com posição hipersuficientes, e ainda a posição social dos Autores (serventuária da Justiça e médico), impondo, assim, o arbitramento no teto máximo permitido por este Juizado, com juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 43 do STJ).
DANO MATERIAL
Além do dano moral acima já exposto, os Requerentes tiveram alguns prejuízos materiais, que deverão ser ressarcidos pelas Requeridas, senão vejamos:
A Primeira Requerente, apesar das inegáveis compras realizadas, de forma fraudulenta, em sua conta, não foi ressarcida dos pontos resgatados para aquisição de passagens aéreas da viagem do Segundo Requerente (seu marido), referente ao trecho VIX– POA e POA-VIX, e que foram canceladas pelas indevidamente pelas Requeridas, num prejuízo material de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas, que deverão ser suportadas pelas Requeridas.
Já o Segundo Requerente, diante da urgência na aquisição de novas passagens aéreas para a sua sonhada viagem, foi obrigado a desembolsar um total de 70.588 pontos do seu plano de fidelidade, que representou, na realidade, um acréscimo de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela
Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas, devendo assim, ser indenizado no montante de 20.000 milhas, a título de dano material.
Além disso, em razão da urgência de comprar novas passagens para a sua viagem para o Rio Grande do Sul, em decorrência do bloqueio da conta da Primeira Requerente feito pelas Requeridas, o Segundo Requerente teve que desembolsar a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para remarcar a passagem de volta (POA-VIX), comprada equivocadamente, tudo por culpa exclusivas das Requeridas.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor
m juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Lei 8078/90
Lei 8078/90
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supra mencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório, por ser a Requerente hipossuficiente em relação à Requerida, que é uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo.
DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) em receber a presente ação, mandando autuá-la e registrá-la, e após determinar a expedição de mandado/carta de citação das Rés, nas pessoas dos representantes legais, nos endereços mencionados no preâmbulo desta exordial, para que compareçam na audiência de conciliação instrução e julgamento a ser designada por este Juízo e lá ofereçam defesas no prazo de lei, caso queiram, sob pena de revelia.
b) julgar procedentes os pedidos para condenar as Requeridas a ressarcirem os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de 50.557 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete) milhas a favor da Primeira Requerente, referente a devolução das milhas desembolsadas para aquisição das passagens, ida e volta, de VIX-POA e POA-VIX, e o valor de 20.000 (vinte mil) milhas a favor do Segundo Requerente, referente ao pagamento de 20.000 milhas a mais que as passagens originalmente adquiridas pela Primeira Requerente e que foram canceladas indevidamente pelas Requeridas,
mais o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a favor do Segundo Requerente, referente ao valor para remarcar a passagem aérea de POA-VIX, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência;
c) julgar também procedentes os pedidos, condenando as Requeridas a indenizarem as Requerentes pelos danos morais sofridos, sugerindo o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos para cada um dos Requerentes, levando em consideração, os limites acima sugeridos pelo raciocínio lógico desenvolvido, tudo acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a data do sofrimento do dano até a data do efetivo pagamento.
d) Requerem, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, bem como os depoimentos pessoais dos representantes legais das empresas Rés, sob pena de confissão.
e) Finalmente, requerem que Vossa Excelência, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações das Requerentes e, ainda, de sua hipossuficiência, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, se digne em aplicar a inversão do ônus da prova, comunicando as Requeridas já no mandado de citação;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 42.760,00 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
A. Deferimento,
Vitória (ES), 16 de fevereiro de 2023
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
OAB/ES 8.752
OAB/ES 8.752 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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