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5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5006282-74.2023.8.08.0030.txt | N úmero: 5006282-74.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Última distribuição : 22/06/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M.M. Juiz(a), Segue inicial
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/E
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98813-4184, e-mail: natalia.bisi.1996@gmail.com NÍVEA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: desempregada, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 4.233.206, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 178.860.857-79, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98800-7573, e-mail: nivea.bisi.19@gmail.com, BÁRBARA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: não possui, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portadora da Carteira de Identidade nº: 4.233.200, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, menor de idade, nascida em 19/12/2005, inscrita no CPF sob o nº: 178.766.477-58, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99610-9971, e-mail: bebook019@gmail.com, assistida por ROSÂNGELA DIAS PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, profissão: vendedora, filiação: João Dias Pinheiro e Adair Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade nº: 1.185.720, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 027.789.997-44, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 99842-1986, WhatsApp: (27) 99842-1986, e-mail: rodiaspin06@gmail.com, também assistida por JEREMIAS BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: casado, profissão: auxiliar administrativo, filiação: Jurdival Dessaune Bisi e Nilza Thereza Guzzo Bisi,
NATALIA PINHEIRO BISI, nacionalidade: brasileira, estado civil: solteira, profissão: médica, filiação: Jeremias Bisi e Rosângela Dias Pinheiro Bisi, portador da Carteira de Identidade nº: 3.483-760, órgão expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 153.754.077-79, residente e domiciliado na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP:
portador da Carteira de Identidade nº: 967551, órgão Órgão Expedidor/UF: SSP/ES, inscrita no CPF sob o nº: 000.737.027-06, residente e domiciliada na Rua Adenilton Garcia Durão, 546, Três Barras, Linhares/ES CEP: 29.907.180, telefone(s): (27) 98891-6434, e-mail: jeremias.bisi.67@gmail.com vêm, representados pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
As autoras adquiriram uma passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, saída para o dia 02/11/2021, às 04h20 (quatro e vinte da manhã). O destino da viagem seria a cidade de Gramado/RS. Por residirem em Linhares/ES, as partes tiveram que pegar um ônibus no dia anterior (01/11/2021) com destino à Vitória/ES, chegando no aeroporto à meia-noite do dia 02/11/2021. A finalidade da viagem familiar era a comemoração de 26 anos de casamento dos genitores, Rosângela e Jeremias, em uma viagem em família, com os autores e suas
Ocorre que, por volta de 00h31 do dia 02, ou seja, menos de 4 horas antes do voo, a família, já no aeroporto, foi “informada” pela ré, via mensagem de texto no celular, que o voo que haviam comprado tinha sido cancelado, com a remarcação para um voo que sairia de Vitória às 16h25 do mesmo dia.
A remarcação do voo, nos termos estabelecidos unilateralmente pela ré e sem aviso prévio, ocasionaria a perda de 1 (um) dia inteiro de viagem às autoras, uma vez que todo o passeio duraria apenas 5 (cinco) dias, representando a perda de passeios, de uma diária de apartamento já locado e do transfer já pago previamente.
A Primeira Autora, então, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da ré (protocolo “Dorgivaldo Nunes de Alcântara 01h23 02/11/2021”), mas, após muitos minutos, nada foi resolvido, como é, infelizmente, de costume e de conhecimento geral (quase como um fato notório).
O guichê de atendimento da ré no aeroporto só abriria às 03h00 e, até o momento em que os autores foram atendidas (03h40), as autoras permaneceram totalmente desamparados e sem qualquer assistência da ré.
A atendente da ré, por sua vez, justiça seja feita, foi muito cortês e conseguiu realocar a família no voo que sairia de Vitória às 10h00 com destino a Porto Alegre e com conexão no aeroporto de Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ. Até este momento, os autores já haviam acumulado um atraso de mais de 5 horas em relação ao horário previamente comprado para o voo, tendo sua escala mudado de Guarulhos/SP para o Rio de Janeiro/RJ.
Após muito argumentar, as autoras conseguiram, com muito custo, com que a ré disponibilizasse um hotel para que todos aguardassem o horário do novo voo, uma vez que seu genitor, Jeremias, portador de hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, não conseguiria aguardar tanto tempo sentado em um aeroporto por culpa exclusiva
Os familiares chegaram exaustos às 04h30 no Hotel Íbis Vitória, ou seja, no mesmo horário em que deveriam estar decolando (quase uma ironia), e retornaram ao aeroporto às 08h30, com todos os custos de transporte suportados pelos próprios autores.
Após o despacho voluntário de suas bagagens, as autoras questionaram o funcionário da ré sobre a ausência do cartão de embarque do voo da conexão Santos Dumont/RJ – Porto Alegre/RS, uma vez que o respectivo bilhete não havia sido gerado pelo aplicativo, muito menos havia sido imprimido no ato de remarcação do voo, mas o referido funcionário garantiu que não haveria qualquer inconveniente ou problema de embarque na conexão ante a ausência da passagem e/ou do QR CODE.
O voo de Vitória ao Rio de Janeiro atrasou mais de 30 minutos em sua saída, complicando em demasia a conexão da parte dos autores, pois, antes, havia um lapso de 1 (uma) hora entre a chegada dos passageiros ao aeroporto de Santos Dumont e a sua saída para Porto Alegre. Em virtude desse atraso, os autores desembarcaram ainda na pista de pouso do aeroporto.
Literalmente correndo, enquanto pediam informações para que pudessem se localizar, os autores chegaram ao portão correto, mas tiveram seu embarque NEGADO pelo funcionário da ré diante da falta de QR CODE no aplicativo LATAM (aquele mesmo que o funcionário da Latam alegou não ser essencial). De maneira rude, empilhando mais
m desrespeito da ré com os autores, o referido funcionário disse que todos deveriam rocurar o balcão de atendimento da LATAM no piso inferior e, por conta do horário, seria mpossível o embarque deles (mais uma ironia, pois esse atraso foi ocasionado pela própria é).
As autoras, então, já desesperados, foram “atendidas” pelos funcionários balconistas Márcio e Fernando, além de outros cujos nomes não se recordam, mas só lhe foram dispensadas grosseria e indiferença. O contexto causou claro desgaste físico e mental aos autores, desgaste que em muito supera a normalidade de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Após serem rudemente repelidos pelos empregados da LATAM, as autoras imploraram pela resolução do problema, uma vez que estavam viajando com sua família desde 20:30h do dia anterior, entre a viagem de ônibus para a Capital e o tempo para a resolução dos problemas do voo. Os autores foram atendidos pelos funcionários Márcio e Fernando, aguardando até 12h do dia seguinte por uma solução, perfazendo aproximadamente 12 horas de atraso.
Persistindo em pedir por uma solução para o problema – o qual não foi causado pelas autoras e estas sequer poderiam de qualquer outra forma evitar – a supervisora dos balconistas, chamada Gabriela, disse que todos os voos estavam indisponíveis para atendimento da família, somente podendo realocá-los para um voo às 06h do dia seguinte. Na ocasião, os autores foram informados que, como perderam a conexão, suas bagagens encontravam-se no aeroporto Santos Dummont.
A primeira Autora informa que tanto a supervisora quanto os atendentes se negaram a lhe fornecer seus sobrenomes.
Nesse momento, as autoras insistiram que fosse possível chegar a uma outra solução, pois o voo apresentado representaria um aumento de 20 horas no tempo de viagem, fazendo a família perder um dia inteiro em trânsito aéreo. Tal atraso representaria a perda de um dia de hospedagem e passeios prejudicados. Os funcionários não responderam aos seus apelos, limitando-se a pedir à autora que aguardasse.
Após muita demora, os atendentes forneceram um voucher de uber até um hotel, o qual seria custeado pela LATAM, almoço no aeroporto e propuseram um acordo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cobrir todos os transtornos passados por um dia inteiro de viagem perdida e mais de 12 horas em um aeroporto. Como o valor foi obviamente fora de qualquer patamar de razoabilidade, a oferta foi negada pela autora.
Após recusar a oferta de acordo, as autoras pediram suas malas, uma vez que os seus carregadores de celular, roupas e remédios estavam nelas. A Sra. Nívea toma Setralina para tratamento de transtornos de humor e a Sra. Bárbara faz uso de Hidroxicloroquina, pois sofre de Lupus Eritematoso Sistêmico, sendo ambas medicações controladas. Após mais de 1 hora aguardando pelas malas, as autoras foram informadas pela companhia de que eles não faziam ideia de onde estavam suas malas, bem como que acreditavam que estas poderiam estar já em trânsito para Porto Alegre/RS.
Assim, as autoras e sua família passaram o dia no Rio de Janeiro, sem acesso às medicações controladas de suas filhas, sem roupas ou carregador de celular. Durante o período em que permaneceram no Rio de Janeiro, a família teve custeado pela companhia apenas no almoço e jantar, com limitação de valor, de modo que as demais refeições e até mesmo a água que beberam foram custeadas pelos autores.
A família saiu do hotel às 04h do dia 03/11 (ressaltando-se que a saga pelo translado se iniciou no dia 02/11 às 00:31h, perfazendo 27:30h de atraso). Durante esse período, a família não teve acesso a troca de roupas, produtos de higiene ou quaisquer de seus bens de uso pessoal.
Ao chegar ao Aeroporto Santos Dummont, novamente, o supervisor em atuação no momento, chamado Pedro – que, assim como a supervisora anterior, negou-se a fornecer seu sobrenome – forneceu à autora o número de whatsapp para contato com o setor responsável pelas bagagens. Após o contato, o setor de bagagens não soube informar à parte autora onde estavam suas malas.
Após finalmente conseguir embarcar para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Porto Alegre/RS, os autores tiveram de procurar suas bagagens entre as bagagens extraviadas para encontrá-las.
Com os sucessivos atrasos, os autores e suas filhas chegaram a Gramado/RS às 12h do dia 03/11/2021, totalizando o período de 35:30h para o translado.
Os atrasos e a falta de cortesia e cooperação dos agentes da ré não só causaram um atraso que superou, em muito, o que é aceitável dentro das relações de consumo, mas causou prejuízos reais à viagem.
A família chegou a seu destino exausta e estressada, não sendo capaz d proveitar sua viagem.
Do exposto, percebe-se que os problemas enfrentados pelas autoras superam em muito o que é razoável de se esperar em uma relação de consumo. Ademais, a
viagem seria a primeira viagem para fora do estado em toda a vida dos senhores Jeremias e Rosângela, o que deveria tornar tal evento como algo especial em suas vidas. Ao contrário, a sequência de transtornos arruinou a viagem familiar, causando verdadeira lesão à integridade moral de todos os passageiros, ante o claro desrespeito com os passageiros.
Para agravar a situação, deve-se ter em conta que o Sr. Jeremias, pai das autoras, tem hérnias de disco lombares (no plural) e de lombalgia crônica, tendo de passar por diversas horas em pé ou sentado em um aeroporto, a despeito de sua condição física e suas filhas, ora autoras, são portadoras de transtorno de humor e Lupus Eritematoso Sistêmico, passaram um dia inteiro sem suas medicações, tudo por causa da desídia da ré.
Ante os fatos apresentados, resta clara a lesão indenizável a direito extrapatrimonial pela ré.
II – DO DIREITO
2.1-Da Existência de Relação de Consumo
O contrato de empreitada atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação consumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes.
onsumidor (CDC) para configuração da relação de consumo. Por se tratar a legislação onsumerista de norma de ordem pública, não pode ser afastada por deliberação das partes. Conforme disposto na lei, considera-se consumidor a pessoa física ou urídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, CDC). No aso em voga, os autores adquiriram o serviço de transporte aéreo como usuários inais, sendo aptos a se qualificarem como consumidores.
A lei assim define o fornecedor (Art. 3º, CDC
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
A parte ré fornece serviço de transporte aéreo no mercado de consumo, podendo ser configurada como fornecedora.
Assim, presentes os requisitos para estabelecimento de relação de consumo, é inafastável a incidência do CDC.
2.2-Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 12, CDC
A existência de fato do serviço é notória, uma vez que o serviço não foi prestado na data e horário agendados e a informação sobre a alteração não seguiu o prazo mínimo de antecedência. Conforme demonstrado nos autos, o atraso superior a 24 horas para a viagem, bem como a falta de assistência inadequada à parte autora e seus familiares configuram fato do serviço, ensejador de danos morais pela lesão à integridade moral dos consumidores (Art. 14, CDC);
Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço implica o dever de reparar a lesão sofrida pela parte autora. Segue transcrição do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, há responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada, uma vez que o transporte aéreo não foi fornecido no horário combinado. Ademais, a demora completamente desarrazoada, sem o fornecimento do suporte necessário em tempo
hábil, implica grave violação dos direitos dos autores, uma vez que o atraso do voo não causou uma ou duas horas de atraso, mas sim a atrasou em mais de 24 horas. Fica, portanto, configurada a existência de fato do serviço, o qual gerou dano
2.3-Violação da Resolução n° 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta as condições gerais de transporte aéreo. Conforme a resolução, a companhia aérea deve informar ao passageiro a alteração de voos com 72 (vinte e quatro horas de antecedência). Segue trecho do ato normativo:
Art. 12 As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III – Execução do serviço por outra modalidade de transporte;
Ressaltamos que, ainda que se tratasse de viagem internacional, a flexibilização promovida em decorrência da pandemia da Covid-19 pela ANAC ainda imporia uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no aviso da mudança (Resolução ANAC n° 556/2020, Art. 2°).
Como demonstrado na exposição dos fatos, a companhia aérea somente informou sobre a indisponibilidade do voo com menos de 4 horas de antecedência do horário do voo, quando já se encontravam no aeroporto, antecedência muito menor do que aquela prevista na regulação. Assim, fica clara a abusividade da troca de horário do
Ademais, a companhia aérea também possui um dever de fornece mediatamente a oferta de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra
modalidade nos casos de atraso de voo ou cancelamento. No entanto, no caso concreto os direitos dos consumidores não foram sequer oferecidos. Ao contrário, a parte autora somente obteve assistência após horas de discussão com os funcionários, que a trataram de modo totalmente displicente. Segue transcrição da norma:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Do exposto, percebe-se que houve total desídia do réu com diversas violações de direitos sofridas pela parte autora.
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
2.4-Elementos da Responsabilidade Civil: Conduta, Dano, Nexo Causal
A doutrina nacional delibera como elementos da responsabilidade civil a xistência de conduta humana, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
A conduta praticada pelo réu foi a falha na prestação adequada de serviço aéreo, bem como a ausência de assistência adequada, a qual deveria ter sido fornecida de imediato, e não após horas de súplicas da parte autora por atendimento. As falhas na obra geraram prejuízo aos autores, que configura causa de pedir da presente lide.
A culpa do agente fica configurada pela completa negligência no trato com os autores, bem como no seu desamparo e, por fim, no atraso superior a 24 horas para a realização de translado que, não fosse a total falta de competência da parte ré em prestar serviço adequado, seria simples.
Ante a existência de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. No entanto, no caso concreto, a existência de atraso em prazo que muito supera o limite do razoável e a completa negligência no atendimento ao cliente comprovam a culpa da parte ré.
O dano consiste em dano emergente, pois a parte autora deixou de usufruir diária de hotel, passeios e tempo de férias. Além disso, há dano moral, pelo aborrecimento que em muito supera o ordinário, consistindo em ficar o Sr. Jeremias desassistido, sofrendo com dores na coluna devido a espera por conta de diversas hérnias de disco, As Sras. Bárbara e Nívea sem acesso à medicação necessária para a manutenção de seu bem-estar, o desconforto excepcional ao qual foram sujeitados e o desrespeito a que foram submetidos pelos empregados da transportadora.
O nexo causal fica claro no caso em apreço, uma vez que a perda do direito de usufruir de parte significativa da viagem, com perda de diárias e passeios implicam dano emergente indenizável. Além disso, houve claro dano moral por parte da companhia, uma vez que a falta de prestação de um serviço com níveis mínimos de qualidade e civilidade impuseram à autora e a toda a sua família grave atentado contra sua integridade moral.
lusive a clara existência de culpa, aptas a ensejar a responsabilidade civil do contratado.
2.5 – Adequação do Pleito à Jurisprudência
O STJ, no julgamento do Resp n° 1.584.4695/MG (Informativo n° 638) fixou balizamentos para o reconhecimento de danos morais em caso de atraso de voo. Segue ementa do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos,
decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.
no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais,
arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Assim, segundo a jurisprudência, são elementos que comprovam a xistência de dano moral pelo atraso no voo:
superou 24 horas, tendo o translado total durado mais de 35 horas e, durante a maior parte desse tempo, os autores não tiveram assistência ou acomodação em hotel; Se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores após esta insistir em receber auxílio, e mesmo assim após horas de demora; Se houve prestação adequada de informações para minimizar o desconforto dos autores: A companhia aérea não forneceu quaisquer informações aos autores, cabendo a eles - para receber qualquer notícia - insistir com os funcionários da transportadora, que mal os respondiam; Se foi oferecido suporte material: A transportadora somente ofereceu qualquer comodidade aos autores autora após muita insistência destes; Se o passageiro, em decorrência do atraso, acabou por perder compromisso inadiável ou teve outro prejuízo: Os autores perderam mais de um dia inteiro de viagem no translado, o que corresponde a mais de 20% do tempo de viagem. Além disso,
perderam diária de hotel, passeios e passaram por diverso aborrecimentos causados exclusivamente pela parte ré;
Assim, o caso em apreço se coaduna com o precedente lançado pelo STJ como fato ensejador de dano moral;
III - PEDIDO
Ante o exposto, a parte autora requer:
a) O recebimento da ação, independentemente do pagamento de custas (Art. 54, Lei 9099/1995); b) A intimação do requerido para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia (Art. 16 e 20 Lei 9099/1995);
d) A condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monetariamente atualizada, a cada uma das autoras;
e) Que todas as publicações sejam feitas em nome do preposto que a esta subscreve;
equer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito
Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00.
Brasília-DF, 22 de junho de 2023
IGOR MOTA RIBEIRO OAB-DF 51.145 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006288-66.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
MARCELO SOUZA MARQUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 02271649706, residente e domiciliado(a) à R. Ibitirama, 75/301, Praia De Itaparica - Vila Velha/ES - 29102-130, por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60 pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citação no Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves, RODOVIA MG 10, KM 39, Confins - MG, 33500-900 e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroporto do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem em Belo Horizonte e destino a Vitória/ES, com voo direto, com a seguinte programação:
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado. O requerente chegou ao aeroporto às 15:10, duas horas antes, conforme determinação da ré, tendo entrado na área de segurança e aguardava seu voo em frente ao portão de embarque
Todavia, por voltar das 15:50, o telão do aeroporto informou que o voo estava cancelado, sendo informados que deveriam sair da área de segurança e buscar informações no balcão da ré.
Logo, enorme fila se formou, com todos do voo buscando informações, sendo o autor realocado em voo pela Latam, para Brasília, e após Vitória. Depois de meia hora na fila da Azul e meia hora na fila da Latam para retirada dos tickets, seguem novos voos:
Assim, apesar das modificações e inclusão de escalas, o autor chegaria naquela noite em Vitória. Todavia, por atrasos e problemas internos da Latam, o voo da Latam para Brasília atrasou, não sendo possível pegar a conexão para Vitória.
Logo, após muito fila novamente, a Latam colocou o autor em um hotel e o realocou para o Voo no dia seguinte, vejamos:
Portanto, o autor que deveria ter chegado a Vitória no dia 26/01/2023 às 18:10, em voo direto Azul, chegou apenas às 10:20 do dia seguinte, de Latam, com uma conexão a mais tendo que acordar as 5:30 da manhã no dia seguinte e estar no aeroporto às 6:20, pegar o voo, tendo perdido ainda toda a manhã de trabalho.
Logo, as reclamadas causaram danos morais ao reclamante, tendo falhado, transformando um simples voos nacional em verdadeiros martírios, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo destacar a responsabilidade de cada ré:
AZUL LINHAS AÉREAS :
1. Com baixa ocupação, optou por cancelar o voo com o autor já aguardando o embarque, sem qualquer aviso prévio, causando enormes prejuízos
2. Realocou o autor com a Latam, sendo que em virtude dessa atitude o autor chegou com uma escala a mais e 16 horas após o horário
3. Ao invés de voar BH x VIX, voou BH x BSB x VIX, sendo a escal
4. Prestou um péssimo serviço de atendimento ao auto
LATAM :
1. Foi contratada para fazer o voo Belo Horizonte x Brasília X Vitória, com saída às 17:20, escala em Brasília e chegada em Vitória às 21:25, mas atrasou o voo inicial, obrigando o autor a dormir em Brasília
2. O autor chegou em Vitória 13 horas após o horário contratado junto esta
. Fez com que o autor perdesse a manhã de trabalho e reuniões e
. Obrigou o autor a pegar filas para remarcar voo e filas para fazer chec in no hotel.
Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Códig de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de cada reclamada.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança das alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente demanda.
) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratui
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que sejam condenadas as empresas Rés a indenizar os danos morais causados injustamente ao Autor, na importância de no valor de
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d valor pedido na inicial.
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de março de 2023.
FILIPE SOARES ROCHA | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006307-44.2023.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
GIOVANI PAGOTTO FIOREZE, brasileiro, casado, jornalista e servidor público, portador da carteira de identidade nº 1631471, expedida pela SPTC-ES e inscrito no CPF sob o nº 102.234.187-14, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, 11, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141-506, vem, através de seu advogado, constituído conforme a procuração em anexo, perante V. Exa. ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., com matriz na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS:
1. Ao Autor foi emitida passagem aérea entre o Aeroporto de Congonhas e o de Vitória para 03/05/23, em voo com decolagem às 09:40h e pouso às 11:10h.
2. Na data, dirigiu-se ao aeroporto com a antecedência exigida e de posse do cartão de embarque eletrônico (Doc. 1 em anexo).
. Entrou em fila e despachou 6 malas (Doc. 2 em anexo).
4. Seguiu ao saguão de embarque e ficou a esperar a chamada, que ocorreu no horário previsto, assim como a decolagem.
5. Após o pouso em Vitória, desembarcou e foi até a esteira de bagagens.
6. Encontrou apenas 5 de suas malas.
7. Buscou atendimento, sendo confirmado que a restante havia sido extraviada. Recebeu o Registro de Irregularidade de Bagagem (Doc. 3 em anexo).
8. Explicou o preposto da Ré que, possivelmente, havia permanecido em São Paulo e seria remetida em algum voo próximo.
9. O Autor saiu do aeroporto e foi à sua residência sem diversos pertences.
10. Recebeu, logo depois, email informando a criação de processo (Doc. em anexo).
11. Horas se passaram e a mala não chegou.
12. Às 20:02h, a Ré enviou email comunicando que as buscas continuava (Doc. 5 em anexo).
3. Ficou preocupado, pois havia o risco de nunca mais reaver sua bagagem
4. No início de 04/05/23, recebeu mensagem da Ré informando que o artig stava sendo preparado para entrega (Doc. 6 em anexo).
5. Pela manhã, saiu para cumprir compromissos profissionai
16. Em torno das 10:00h, sua esposa recebeu a mala em sua residênci (Doc. 7 em anexo).
7. A etiqueta estava com um canhoto onde se lê “segue bag fora de rota Doc. 8 em anexo).
18. Ao manuseá-la, a esposa do Autor notou que estava bastante avariada em sua quina (Doc. 9 em anexo).
19. Avisou ao Autor, que fez uma reclamação junto à Ré pelo aplicativo WhatsApp e enviou fotos (Doc. 10 em anexo).
20. Recebeu em resposta proposta de acordo de cerca de R$ 150,00 em créditos, o que considerou irrisória (Doc. 11 em anexo).
21. O que se verifica, através deste relato, é que a Ré descumpriu o contrato de depósito anexo ao de transporte aéreo, na medida em que não devolveu um dos
itens despachados pelo Autor logo após o desembarque, mas com 1 dia de atraso. Além disso, estava bastante avariada.
22. Extravios e danos em bagagem são circunstâncias intrínsecas ao risco do negócio explorado por uma Companhia Aérea, configurando fortuito interno. Inapto, como tal, a elidir sua responsabilidade objetiva de indenizar de maneira integral os danos sofridos por seus consumidores.
23. Conforme o Enunciado 45 da Súmula do TJRJ: “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”.
24. Por essas razões, o Autor ajuíza a presente demanda com o objetivo de ver integralmente ressarcidos os danos morais sofridos.
III. DOS FUNDAMENTOS:
ELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FORTUIT TERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ANOS MORAIS IN RE IPSA
25. A relação estabelecida entre o Autor e a Companhia Aérea Ré é de consumo, enquadrando-se o primeiro no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e a segunda no conceito de fornecedor (art. 3º desta lei).
26. Mostra-se aplicável à hipótese, portanto, a legislação consumerista, a qual prevê o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente experimentados pelos consumidores.
27. Além da integral reparação, da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor resulta a necessidade de inversão do ônus da prova no caso em apreço, porquanto estabelece o art. 6º, VIII deste diploma legal que é direito do consumidor “a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
28. No mais, ressalte-se ser caso de responsabilização objetiva da Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 da mesma lei, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
29. A Companhia Aérea Ré violou várias normas do Código de Defesa do Consumidor e outras que regulam o caso em exame, causando ao Autor graves danos morais, devendo ser subsumida sua conduta ao disposto no art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
30. Os danos causados ao Autor foram, sobretudo, de ordem moral, cabendo ao Poder Judiciário, nas palavras de Maria Celina Bodin de Morais, “reparar o que é irreparável, mas que, no entanto, não pode (nem deve) ficar sem reparação”.
31. Extravios e danos em bagagem são fatos previsíveis e intrínsecos à atividade que a Companhia Aérea Ré resolveu explorar e que caracterizam o fortuito interno, não excluindo sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato, que é objetiva.
32. Insta salientar que, ao celebrar contrato de transporte aéreo, o consumidor tem expectativa de realizar a viagem confortavelmente, na forma e horário contratados, recebendo sua bagagem despachada logo após o desembarque. Configurou-se, assim, o dano moral, que se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso.
33. Por essas razões, o Autor estipula em R$ 15.000,00 a quantia que deve ser paga pela Companhia Aérea Ré a título de reparação por danos morais.
IV. DA CONCLUSÃO
DOS PEDIDOS
DOS PEDIDOS
34. Diante de todo o exposto, requer o Autor:
) a citação da Companhia Aérea Ré para responder aos termo a presente, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do artigo 6º III, do CDC;
c) seja a Companhia Aérea Ré condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da citação.
35. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, sobretudo documental e testemunhal.
36. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cariacica, 4 de maio de 2023
SOLON BENAYON DA SILVA OAB-RJ 43.556 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006316-34.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5006316-34.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.501,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ELOISA FONTES LEMOS, brasileira, casada, portadora do CPF n° 184.172.561- 72, RG n° 334.756 SSP ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, nº 1.300, Ed. Tiffanys, Apto. 1.302, Bairro Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de seus advogados, qualificados no instrumento procuratório, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, sala 710, Ed. Affinity Work, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-545, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, Inscrição Est. nº 112.347.127.116, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares: 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Ed. Condomínio Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo
Antônio, CEP.: 04.719-002, São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A autora tinha passagens adquiridas para o dia 18/02/2020, passagens com assento reservado na classe Econômica, com destino para Miami, saindo de Vitória/ES com escala em São Paulo/SP, tanto ida quanto volta. Viagem esta que seria feita com a filha, genro e neta, para adquirir o enxoval de sua neta mais nova que iria nascer em setembro de 2020.
Ocorre que o voo supramencionado foi cancelado pela Ré, sob a justificativa de cancelamento devido a pandemia, todavia, relatou que o estorno seria realizado no cartão de crédito onde realizou-se o pagamento, no caso em questão, cartão do esposo da Autora, senhor Adilson Lemos, senão vejamos a compra:
empresa Ré, visto que a mesma não concluiu o acordado, qual seja o estorno total do valor referente as passagens.
Desta feita, mesmo após a solicitação, o valor do estorno das passagens da Autora referente ao bilhete 957-2126297821, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi realizado.
Importante frisar que a Autora manteve contato com o call center da LATAM e foi informada que o valor havia sido creditado no mesmo cartão da compra.
A data que a Requerida informou que o valor foi creditado no dia 17/05/2021. Só que conforme todos os extratos anexos, não há qualquer estorno do valor pela LATAM nos meses subsequentes.
A companhia sequer teve a atitude de manter contato para justificar o atraso ou informar quando seria feito o estorno.
Diante da atitude lesiva, danosa e sem nenhuma cordialidade ou empatia da Ré, não restou alternativa a Autora se não buscar a tutela jurisdicional na busca por reparação aos danos sofridos, bem como a punição da Ré, para desestimular tal pratica.
II. DO DIREITO
1. Da assistência judiciária gratuita
A parte Autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com
boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituiçã Federal, pelo artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50, requer seja deferida a gratuidade d justiça a Autora.
2. Prioridade na tramitação do processo
Pode-se observar que, conforme documentos pessoais da Autora anexados à presente inicial, hoje conta com mais de 60 anos de idade, fazendo assim, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimento judiciais na qual figura como parte Autora, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso.
Em razão disso, pleiteia a concessão da prioridade na tramitação do presente processo, por questão de lídima justiça.
3. Da previsão constitucional da defesa do consumidor
De início cumpre mencionar que a defesa do consumidor está expressamente prevista na Constituição Federal, que qualifica o consumidor como figura jurídica especial, garante sua defesa como direito fundamental no rol do artigo 5° (inciso XXXII) e ainda o prevê como princípio informador da ordem econômica e financeira (art. 170, V) e como matéria a ser legislada concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII).
Assim, o Código de Defesa do Consumidor não foi elaborado por mero capricho do órgão legislativo da República, mas sim em cumprimento a determinação constitucional prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E o artigo 4°, inciso I do Código Consumerista sintetiza com maestria essa proteção especial ao reconhecer a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Nota-se, portanto, que o consumidor ocupa posição especial e extremamente peculiar no ordenamento jurídico brasileiro o que lhe confere particular proteção.
4. Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, determina que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (g.n.)
A despeito de a inversão do ônus não possuir caráter absoluto, e depender, sem dúvida, do critério do Juiz, no caso em tela, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
A verossimilhança das alegações pode ser facilmente verificada pela narrativa dos fatos acima apresentada e nos documentos juntados, onde se pode extrair a aparência da verdade do quanto alegado.
Além disso, não restam dúvidas de que a parte Autora é a parte mais frágil da relação jurídica e, pois, requer se digne Vossa Excelência a determinar a inversão do ônus da prova em favor da Autora, como medida de Justiça!
5. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Além do exposto, ao ser aplicado o CDC, estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, o qual menciona in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Há uma responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa para sua caracterização.
A Autora pleiteia a incidência do CDC, por ser a parte mais vulnerável na relação de consumo.
6. Do dano causado e da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
Conforme colacionado no artigo 6, da Lei 8.078/90, sobre dano material, vejamos:
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Assim, havendo dano comprovado por ação da empresa, não há discussão quanto a necessidade de reparo pela mesma.
Destarte isto, cancelamento feito e estorno não realizado, conforme acordado previamente pela própria empresa Ré, para reembolsar o valor referente ao bilhete 957-2126297821, e mesmo após a solicitação da Autora, no total de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) não foi concluído. Assim requer a condenação da Ré a reparação de danos materiais supramencionados.
7. Dos Danos Morais e Materiais Suportados Pela Autora
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Com isso, a parte Autora sofre com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seu psicológicos e até mesmo em seu bem estar físico, por todo o transtorno e demora de 2 (dois) anos para o estorno do valor de uma viagem programada para ser realizada com a família e ser cancelada, frustrando assim, um passeio tão idealizado. Passeio este organizado para comprar o enxoval de sua neta.
Não basta o mero ressarcimento mediante estorno do valor cobrado pelas passagens, pois o dano moral causado é tamanho ao ponto de ter provocado uma série de transtornos a família da Autora diante da situação vivenciada, além do
mais, sequer houve o ressarcimento do valor, o que por obvio deveria ter
ocorrido.
Flagrante descaso da LATAM AIRLINES TAM LINHAS AEREA .A., agindo no seu único e exclusivo interesse, sem nenhuma preocupação com utora em evidente falha na prestação dos serviços contratados.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autora teve um grande desgaste para solucionar o problema em questão. O que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problem e foram causados por terceiros, devendo ser por este motivo ser indenizada.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e- book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que
gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
49822762 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS NÃO
SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de indenização proposta por consumidor em face da montadora de veículos e da pessoa jurídica comerciante que efetuou a venda de veículo novo (0 km; zero km). 2. Existência de vícios no produto após pouco tempo de uso, vícios estes que não foram sanados no tempo previsto no CDC. 3. Laudo pericial conclusivo atestando a ocorrência dos vícios. Ausência de provas a infirmar as conclusões alcançadas pelo expert. 4. A jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de que é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto, em veículos automotores, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt no AREsp 1493437/RJ). 5. A aquisição de veículo novo (0 km) pelo consumidor que já apresentou defeito em pouquíssimo tempo de uso e ficou tempo excessivo no conserto sem que os problemas tenham sido sanados configura dano moral indenizável, sobretudo ante a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Precedentes do e. TJES e do c. STJ. 6. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que não pode ser considerado excessivo, eis que arbitrado em valor hodiernamente aplicado
em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0000674-40.2015.8.08.0038; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) 49822042 - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM MENOR INCAPAZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em foco trata da responsabilidade objetiva por falha do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todos que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa. 2. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. A ré deixou de observar o dever de cuidado, uma vez que o contrato de prestação de serviço de telefonia celebrado com a autora foi
civil, aos 15 anos. Tem-se, assim, por nulo aquele negócio jurídico, ante o claro vício na formação do contrato, como foi corretamente decidido pelo magistrado. 4. A cobrança de valores indevidos, por si, não gera dano moral, sendo, em regra, tão somente causadora de aborrecimento. Contudo, no caso em tela, a autora, à época apenas uma adolescente, se viu assustada e com a rotina modificada por uma cobrança agressiva, diante do risco de ver seu nome ser lançado em cadastros negativos em tão tenra idade. 5. A hipótese dos autos atrai a aplicação da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano de ordem moral indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0018438-43.2014.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 09/08/2021; DJES 17/08/2021)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos morais causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte Autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do
consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dia O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (D esponsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a Ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
8. Do dano moral e do valor da indenização correspondente
Sabemos que, a indenização por dano moral vem prevista na Constituição Federal que, no inciso V, do artigo 5°, determina que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." (g.n.).
O Código Civil, por seu turno, no artigo 186 também deixa evidente a obrigação de reparar o dano moral causado, ao determinar que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
O doutrinador Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada", 3a Edição, pág.95, nessa esteira, ensina:
O dano moral, como toda e qualquer lesão a direitos, constituiu prioridade suscetível de reparação pela ordem jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor, mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa física. Exterioriza- se através de lesões extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda espécie.
Sobre a hipótese específica de responsabilidade do prestador de serviços, vale ressaltar, a lição do eminente autor em sua obra sobre a Teoria do Risco do Empreendimento:
(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de
responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. (g.n.)
Este posicionamento doutrinário é ratificado pela jurisprudência em grande número de decisões. Vejamos:
“O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento. ”
Destarte, quem quer que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu
rocedimento. É regra elementar de equilíbrio social, consistindo na jus paração e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outre
Mais jurisprudências fundamentam as pretensões Autorais
49821708 - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no RESP 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido:... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e
informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. .. (STJ, EDCL no RESP 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03- 2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03-2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as passagens, informando- os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais, alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionais do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo fosse cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, o que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítida falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes dos autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, RESP 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data do julgamento: 09-06-
2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso de voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES; AC 0013836- 24.2018.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 20/07/2021; DJES 13/08/2021)
49788514 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em
danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. lV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria
necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0032757- 88.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2019; DJES 06/11/2019)
O calvário sofrido pela parte Autora, as informações conflitantes, o descaso, o despreparo dos prepostos da empresa Ré, evidentemente geram dano moral indenizável, face ao inegável sofrimento mental, desgaste emocional e aborrecimento desproporcional causado à parte Autora.
Assim, entende-se por bem que a indenização pelo evidente dano moral seja fixada em valor não inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$ 9.375,90 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), além do que, transcorreram 02 (dois) anos, período mais que suficiente para o estorno ter sido realizado.
Assim, inegável que os ressarcimentos devidos são de total e inteira responsabilidade da empresa Ré em face de vícios e defeitos na qualidade dos serviços prestados, especialmente nos danos causados a parte Autora, somados à falta de informações adequadas, descaso, despreparo dos prepostos e violação das regras que regem o transporte aéreo, que configuram por óbvio, dano moral indenizável.
Desta constatação resulta inegável que a Ré não cumpriu adequadamente a prestação de serviços contratada, e também considerando a situação que redundou nos episódios acima narrados, deverá ser compelida a indenizar a Autora pelos danos morais em razão da preocupação, espera e transtorno a que foi submetida.
III. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se, com base nas disposições constantes da Constituição Federal; da Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais atinentes à espécie, a citação, via postal, da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para que responda aos termos da presente, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a revelia e seus efeitos, principalmente o da pena de confissão, devendo a final ser a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja condenada:
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;
a) A concessão do benefício da justiça gratuita, isentando a parte Autora de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa; b) Requer a concessão do benefício da tramitação preferencial do presente feito, nos termos do art. 1.048, inc. I do NCPC c/c o art. 71 da Lei do Estatuto do Idoso; c) Requer seja a Ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
e) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma processual, em eventual recurso;
f) Que todas intimações sejam efetuadas em nome do advogado que firma a presente petição, que recebe intimações no endereço informado no pé- de-página;
g) Pagamento de indenização por dano moral, na forma determinada no art. 5°, incisos V e X da Constituição Federal, na forma acima fundamentada, em razão dos vícios e defeitos nos serviços prestados e dos constrangimentos, problemas emocionais, receios, desconfortos, humilhações e sofrimentos a que foi submetido, em valores a serem arbitrados por este MM. Juízo, requerendo, outrossim, que na fixação desta indenização seja considerada toda intensidade dos danos sofridos, bem como que a Ré é uma poderosa empresa, e que a indenização também deverá servir como uma forma de exemplo para que os fatos ocorridos não mais se repitam, e que o valor não seja inferior a no mínimo 03 (três) vezes o valor das passagens, qual seja R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), totalizando o montante de R$
h) A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais nos termos fundamentados no valor de R$ 3.125,30 (três mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na época própria d pagamento.
IV. DAS PROVAS
Requer ainda o direito de produzir provas por todos os meios admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias no curso da lide.
A inversão do ônus da prova depende, sem dúvida, do critério do Juiz, no entanto, existe verossimilhança nas alegações e por meio das provas documentais ora juntadas existem indícios suficientes de veracidade e de convencimento.
Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a inversão do ônus da prova.
V. DO VALOR DA CAUSA E DO REQUERIMENTO FINAL
Dá-se a presente o valor de R$ 12.501,20 (doze mil quinhentos e um reais e vinte centavos), com os inclusos documentos, requerendo, outrossim, que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome de GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES 12.544.
Pede deferimento.
Vila Velha, 21 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA OAB/ES Nº 12.544
ALICE DE PAULA GOMES OAB/ES 23.415
ALESSANDRO BEZERRA DE AZEREDO OAB/ES 29.130
KENYA FREITAS DALVI OAB/ES 23.204 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006376-31.2022.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES
IZAQUE FLORES BRAGA, brasileiro, divorciado funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 123.523.517-31 e RG n 2219429-ES, residente na Rua Dália, nº 66, São Marcos, Aracruz-ES CEP 29190-724, telefone (27) 99510-1310, por intermédio da advogad que abaixo subscreve (procuração anexa), vem, respeitosament perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/90 propor presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavo TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Avenida Roza Helen Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto de Vitória, Vitória-ES, CE 29075-785, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente declara ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme permitido pela nº Lei 1.060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Conforme documentos anexos, o Autor adquiriu passagens aéreas junto a Requerida nos vôos com itinerário Navegantes-SC X Guarulhos-SP (vôo 3876) e Guarulhos-SP X Vitória- ES (vôo 4538), ambos para o dia 14/12/2021 (o 1º com saída 19:25h e chegada 20:35h e o 2º com saída 22:45h e chegada à 00:15h do dia 15/12/2021 – intervalo de 2:10h entre ambos).
Nesse sentido, por ser policial militar, o Requerente estava portando sua arma de fogo que, após a devida autorização pela Polícia Federal, despachou seu armamento no aeroporto de Navegantes-SC, o qual seria recolhido em Guarulhos-SP e despachado novamente nesse aeroporto para o seu destino final, qual seja, Vitória- ES, visto o Autor não ter comprado seus vôos em conexão, mas vôos separados.
Assim, ao chegar no aeroporto de Guarulhos-SP e se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagagem restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de que seu armamento havia “conectado” para o destino final da viagem, ou seja, para o aeroporto de Vitória-ES, o que lhe causou estranheza, pois, como havia comprado os vôos separados (não em conexão), reitera-se, a arma deveria ser retirada em Guarulhos-SP e ali despachada novamente para Vitória-ES.
Da mesma forma, novamente no guichê de check-in em Guarulhos-SP, o Autor indagou a atendente acerca da sua bagagem restrita e mais uma vez lhe foi informado que seu armamento havia conectado para Vitória-ES.
Insta esclarecer que o vôo do Autor de Guarulhos- SP para Vitória-ES foi realocado para o aeroporto de Congonhas-SP
(vôo LA 3421) para o dia seguinte, qual seja, 15/12/2021 às 07:45h, tendo o mesmo chegado ao aeroporto de Vitória-ES por volta das
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Vitória-ES e ao se dirigir ao guichê da Requerida para retirada da sua bagage restrita (arma de fogo), foi surpreendido com a informação de qu mesma não havia chegado ao aeroporto de Vitória-ES, seja no vô vindo de Guarulhos-SP (como informado que viria), seja no vôo d Congonhas-SP, e que tampouco sabiam onde a arma de fogo estava momento em que o Autor se dirigiu a delegacia da Polícia Federal n Aeroporto de Vitória-ES a fim de registrar Boletim de Ocorrência d extravio da sua arma de fogo, devendo ser destacado que se tratava d arma pertencente a corporação da polícia militar do Estado do Espírit Santo.
Nesse contexto, o Autor, juntamente com sua família, ficaram aguardando a localização do armamento no aeroporto de Vitória-ES das 09:16h da manhã até por volta das 16h do dia 15/12/2021, mas até aquele momento a Requerida se quer sabia onde a bagagem restrita do Requerente se encontrava.
Deve ser destacado, Excelência, que o Autor, em nenhuma hipótese, “anda” desarmado, pois, por fazer parte da força tática da polícia militar e ser muito ativo no combate a criminalidade, já sofreu diversas ameaças por parte dos criminosos, inclusive atentado contra a sua vida, sendo certo que a falha do Requerido submeteu, não só o Autor a risco, mas também a sua família, pois tiveram que retornar para Aracruz com o Requerente totalmente desarmado.
Assim, o transtornos causados pela Requerida continuaram, pois, além do Autor ter que informar o extravio ao
comando da polícia militar para não responder a um PAD (processo administrativo disciplinar) por ser tratar de arma da corporação, teve que se deslocar no mesmo dia 15/12/2021 de Vitória-ES direto para o batalhão de Aracruz-ES a fim de retirar outro armamento para não “andar” desarmado e continuar correndo de risco.
No dia seguinte, 16/12/2021, a fim de obter respostas sobre seu armamento, pois não estamos falando de extravio de bagagem comum (mala), mas sim de uma arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da policia militar do ES, que estava sob sua responsabilidade, o Autor se dirigiu novamente ao Aeroporto de Vitória- ES tendo, com isso, além dos transtornos já explanados, mais gastos com deslocamento, estacionamento, alimentação, pedágio e tempo.
Desse modo, ao chegar no Aeroporto de Vitória-ES e após contato com Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos-SP foi informado que seu armamento havia sido localizado, estando o mesmo nesse Aeroporto de Guarulhos-SP, pois o mesmo se quer saiu de lá, ou seja, não havia conectado para Vitória-ES como haviam informado os funcionários do Requerido e que o mesmo seguiria para Vitória naquele mesmo dia.
Assim, o Autor ficou o dia todo no Aeroporto aguardando a chegada do armamento, tendo o mesmo sido entregue por volta das 21:50h do dia 16/12/2021, o que é totalmente absurdo.
Nesse contexto, diante dos fatos narrados, não h como negar a existência do dano moral.
Isso porquê, não estamos diante do extravio de simples bagagem, mas sim de arma de fogo acompanhada de carregador com 15 munições intactas pertencentes a corporação da
polícia militar do Estado do Espírito Santo e que, aliado isso, trouxe outros transtornos ao Autor como o risco de andar desarmado juntamente com sua família, gastos com estacionamento, pedágio, combustível, alimentação e de tempo das suas férias para solução do problema causado exclusivamente pela Requerida.
Dessa feita, temos que os transtornos e tormento xperimentados pelo Autor ultrapassaram os meros dissabore otidianos, merecendo a Requerida ser condenada a indenizá-lo pel corrido, não restando, assim alternativa senão a de ajuizar resente ação, visando a reparação do dano moral suportado, par ue a Demandada não continue a praticar tais atos em desfavor d erceiros.
Nesse sentido, temos que a moral é conhecidamente um bem jurídico, recebendo de nossos diplomas legais a devida proteção, sendo amparada também por nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
No mesmo sentido, o Código Civil, em seus artigo
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, egligência ou imprudência, violar direito e causar dano a utrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Em relação ao quantum a ser pago por aquele que causou um dano moral, leciona o douto doutrinador SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
“Forma-se o mais recente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros”. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2005, pg. 33 e 34).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui, também, caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Por fim, a fim de esgotarmos o tema, vejamos o entendimento da Jurisprudência dominante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do
serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Em face das razões expostas, houve por bem Vossa Excelência condenar a Requerida no pagamento dos danos morais suportados pelo Autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em outra quantia que este h. juízo estipular.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Excelência, o Requerente é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz necessária a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
IV – DOS PEDIDOS
Em face das razões expostas REQUER:
IV.I - Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e art. 98, caput e § 1º do CPC, por ser o Requerente hipossuficiente;
IV.II – Seja determinada a citação da Requerida, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;
IV.III – Seja julgada totalmente procedente presente ação para condenar a Requerida no pagamento dos dano morais suportados pelo Autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mi reais) ou em quantia que Vossa Excelência estipular, por ser medida d justiça;
IV.IV - Seja Deferida a inversão do ônus da Prova;
IV.V – A Condenação da Requerida no pagamento dos Honorários Advocatícios de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 133 da CF, e no art. 85, § 2º do CPC.
IV.VI - Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito;
- Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Aracruz, 27 de dezembro de 2022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
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