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5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006382-56.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006382-56.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/09/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI –
RODRIGO MUGUET TELLES, brasileiro, casado autônoma, Cédula de Identidade nº 25.713.141-7 SPC/RJ, inscrito no CPF so o número 127.107.797-30, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 1260 apto 301, Praia do Morro, Guarapari/ES CEP 29216-010, endereço eletrônic contato@passosesouza.com.br, e RODRIGO FRANSCISCO PEREIRA D MORAIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de nº 11708149 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 121.306.517-80, residente e domiciliad a Avenida Beira Mar, 1260, Praia do Morro, Guarapari/ES, por seus advogado adiante firmados, com escritório à Rua Joaquim da Silva Lima, n° 90, salas 08/09 Edifício Hilal Center, centro, Guarapari – ES, CEP: 29.200-260 (ut instrument procuratório anexo – doc. Nº 01), onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o número 02.012.862/0037-70, com sede na Localização, Avenida Fernando Ferrari, 3800, Mata da Praia, Vitoria, CEP 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:
DOS FATOS
No dia 09 de Maio de 2023, os Autores estavam viajando em família e possuíam uma passagem aérea junto à Ré, para o voo de número EW7460 origem de Hamburgo com destino a Londres, cujo horário local de Londres previa chegada às 18:45 como demonstrado nos documentos em anexo, com o próximo voo marcado as 21:25 para São Paulo.
Ocorre que o desembarque efetivo ocorreu com mais de 1 hora de atraso, após a aeronave estar em solo. Após o desembarque, os Autores passaram pela imigração e pela restituição de bagagem, procedimentos que demandaram aproximadamente mais 1 hora.
Em seguida, foram obrigados a realizar o deslocamento do Terminal 1 para o Terminal 2 do aeroporto, o que acrescentou aproximadamente mais 30 minutos ao tempo de espera e deslocamento.
Quando finalmente chegaram ao Terminal 2 e tentaram despachar a bagagem, foram informados de que o prazo para o despacho já havia encerrado, deixando-os impossibilitados de prosseguir com o voo.
Nesse momento, os Autores se viram em uma situação delicada e desesperadora, uma vez que seus familiares já haviam embarcado no voo regular de retorno ao Brasil, enquanto eles permaneciam no aeroporto de Londres, com suas bagagens e sem qualquer suporte ou assistência da empresa Ré. Vale ressaltar que os Autores não possuíam fluência em inglês, o que agravou ainda mais a situação.
Jamais a requerida poderia impedir que os autores despachassem a bagagem, tendo em vista que era obrigação da mesma espera- los, eis que estavam em conexão e a demora no desembarque se deu por culpa da suplicada.
Ou seja, houve a negativa do requerido em cumprir a obrigação por evidente erro operacional, o que representa descaso com o consumidor.
Diante da falta de opções, os Autores foram forçados a passar a noite no saguão do Aeroporto de Londres, com suas bagagens, enfrentando desconforto, insegurança, fome, sem qualquer amparo ou auxilio da ré.
Conforme demonstrado nas imagens anexadas, os autores pediram auxílio da empresa ré, explicando toda a situação, suplicando por um amparo, pois estavam sem comer, sem para onde ir, e não tiveram amparo algum, pelo contrário, a empresa ré informou que não poderia fazer nada. Somente no dia seguinte, conseguiram retornar ao Brasil, ou seja, ficando 01 dias sem qualquer suporte da empresa ré.
Não se olvide, que os autores, além de ficarem sem amparo em outro país, não viajaram com seus familiares, e na chegada ao Brasil, 01 dia após o previsto, tiveram gastos extras com deslocamento para a cidade de Guarapari, onde residem.
Por fim, é cristalino o entendimento de que os autores perderam 01 dia do seu tempo, tendo em vista os transtornos causados pela requerida.
DO DIREITO
Inicialmente deve-se destacar a prevalência incontroversa do Código de Proteção de Defesa do Consumidor sobre as Convenções de Varsóvia, Haia e Montreal, matéria já pacificada nos Tribunais Superiores.
AgRg no AREsp 141630 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil
das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) grifamos
Acrescente-se, oportunamente, que a Lei 11771/08, em seu art. 34 inciso IV, ratifica a obrigação das empresas turísticas no cumprimento da legislação consumerista, estabelecendo:
Art. 34. São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Perfeitamente definidas as figuras do consumidor e do fornecedor, na autora e no réu, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, convém ressaltar os direitos básicos do consumidor, assim definidos:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos administrativos e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)"
Em conformidade com os fatos narrados, é inequívoca a conclusão de que o demandado causou danos morais os Autores, principalmente pela tensão, estresse, insegurança, falta de amparo que os autores passaram ao precisar ficar no aeroporto com suas bagagens que não foram despachadas pela companhia, não observando a boa-fé exigida pelo Código Civil na execução dos contratos, conforme seu art. 422:
"...Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
O direito da parte prejudicada de pleitear as perdas e danos provenientes do desrespeito ao que foi avençado e pelo inadimplemento contratual está previsto nos artigos 247 e 248 do Código Civil, no capítulo das obrigações de fazer :
"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível .
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos ."
Conveniente citar o mestre Miguel Reale, que assim nos ensina em "A boa-fé no Código Civil", artigo publicado em O Estado de São Paulo de 16/08/2003):
"Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das clausulas contratuais até a suas últimas conseqüências (...).
Dessa forma, o autor deve ter os seus direitos reconhecidos e ser indenizada por todos os danos materiais e morais sofridos.
2.2 Dano Moral
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade dos Autores, que em uma viagem com a família, que deveria ser de lazer e descanso, sendo surpreendidos com momentos de tensão, desespero e insegurança.
Além do constrangimento de não conseguirem despachar as bagagens, sendo que o voo da própria companhia que atrasou a chegada, tiveram que lidar com o momento de estresse que não estava previsto para os autores .
Além de todo esse sofrimento, ainda precisaram se desgastar e se humilharem ligando e mandando mensagem para a ré, a fim de ter um ajuda e amparo, que não resultou em NADA.
In casu o que se observa é que a responsabilidade da ré ficou devidamente demonstrada, porquanto restou cristalino o ato ilícito praticado, ao não cumprir com a responsabilidade contratual que inclui também o transporte das bagagens do passageiro, de forma que, a não recepção das bagagens acarretou diversas consequências aos autores.
Portanto, o dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a ofensa a sua idoneidade, a qual foi submetido desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186 do Código Civil, conforme já foi mencionado no tópico anterior. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo, entre outras.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, admit a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, senão veja-se:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (...);
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra e a imagem da autora.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil que dispõe que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que
seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes.
O dano moral ocorre quando há abalo psicológico da vítima, com intensidade suficiente para causar-lhe constrangimento, humilhação ou vexame superiores àqueles que por vezes vivenciamos, mas que não passam de dissabores aos quais todos estamos sujeitos em decorrência da vida em sociedade.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Nesse sentido, os tribunais de Justiça de São Paulo e do mato Grosso do Sul, decidiram o seguinte a respeito dos danos morais em um caso semelhante:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791- 31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018).
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Assim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os critérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta redução o quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se a aquisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem do autor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934- 22.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020).
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da parte requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
TEORIA DO DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DO CONSUMIDOR
A teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista as práticas abusivas por parte das fornecedoras de produtos e serviços, evidencia que os autores sofreram com a PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, ou seja, o tempo que teriam – tempo esse de um ano – para outras atividades (seja descansar ou trabalhar) não foi utilizado para o seu devido fim, por um problema ocasionado NÃO por sua culpa, mas por culpa da empresa.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, sendo assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já entende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pela empresa ré. A empresa deve ser punida por este fato. Mesmo entendendo que não há, no Brasil o dano punitivo (punitive damage), o entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvio produtivo – referente, também ao dano existencial – seja aplicado.
“Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor). (...) Considerando não ter havido abalos maiores nos direitos de personalidade da autora, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores da reparação por dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a ré ainda, ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo nosso - 2216384-69.2011.8.19.0021).
1ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0026400- 23.2017.8.19.0205 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento repousa em verificar a existência de danos morais advindos da conduta da parte ré, além do termo inicial de incidência dos juros quanto aos danos materiais. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré que apresentou os contratos assinados quanto aos títulos de capitalização, inexistindo impugnação do autor quanto as assinaturas nos contratos.
efetiva contratação devendo os valores serem restituídos na forma dobrada tal como fixado na sentença. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a título de danos materiais devem incidir desde a data de cada débito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A RÉ EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; E (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
5ª Decisão encontrada na pesquisa de um total de 81. 0040906- 62.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Controvérsia recursal relativa a ter restado caracterizado o dano moral e o correspondente direito do autor à indenização compensatória. Caracterizados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da ré, vez que inegável o abalo psicológico ocasionado ao autor, haja vista que possuía produtos artesanais anunciados na internet e quando os interessados de várias localidades do país ligavam para fazer pedidos, recebiam a informação de que a linha não mais existia, o que lhe causava constrangimentos. Assim, deve a ré ser condenada a compensar-lhe o desgaste físico decorrente dos transtornos ocasionados, haja vista que o consumidor ficou sem o seu número de telefone fixo, após adesão ao plano de telefonia, em razão de falha na prestação do serviço, causando angústia, frustração e mal-estar ao demandante, um senhor de 70 anos de idade, que em muito extrapolam o simples aborrecimento cotidiano. Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se dá provimento. Ementário: 00/0 - N. 0 - 31/12/0
Conforme exposto acima, a teoria do desvio produtivo vem sendo aplicada de forma ampla no judiciário. O entendimento encontra-se base no fato, como salientado na explicação anterior a jurisprudência, na perda do tempo útil do consumidor para dirimir problemas causados pela fornecedora de produto ou serviço.
DO PEDIDOS/REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
A designação de audiência, com a citação da ré, nos termos da lei, para que tomem ciência dos termos da pretensão ora extremada, e compareça na audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta, para ao final ser julgada inteiramente procedente a presente, na extensão de todos os seus pedidos.
Condenar os Requeridos ao pagamento de num valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, sendo esse valor simbólico frente ao abalo sofrido, mas servindo como forma de ressarcimento pelos danos morais e psicológicos impostos aos Autores, além de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a perda do desvio produtivo, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor.
A condenação dos requeridos em custas e honorário advocatícios, em caso de eventual recurso inominado.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, a inquirição de testemunha, e demais provas que se fazem necessárias.
Dá à presente, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Nestes termos,
Nestes termos,
uarapari, 28 de agosto de 2023
Gilberto Simões Passo OAB/ES 6754
Willians Fernandes Sousa OAB/ES 14608
Marco Aurélio Gonçalves Portela OAB/ES 37.050
Alessandro Silva Leite Junior OAB/ES 19.147
Rayssa Geronimo Monteir OAB/ES 36792
Luana Ursula Fazolo Franzotti OAB/ES 39291 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006384-71.2023.8.08.0006.txt | MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO.
LUCIA HELENA CASER, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF: 559.475.817-87, RG n. 241565-SGTPC-ES, com endereço na Rua Tito Matos Loureiro, 02, Cohab II, Aracruz -ES, Cep: 29190-244, por seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com CNPJ: 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Áticanº 673,Bairro Jardim ( Zona Sul), 6ºAndar ,sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
1 –A Requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a Requerida, de Vitória– ES aOrlando - Flórida,no período de 26 deagosto de2023 deagosto a 20 de setembro de 2023, conforme passagens anexa (Doc. 3 – trecho original de ida: Vitória XGarulhosx Miami X Orlando – Trecho original de retorno: Orlando X Miami X Guarulhos x Vitória).
2- Na forma dos bilhetes anexos (Doc. 3) os trechos internacionais seriam operados pela Requerida (LATAM) e, os voos domésticos americanos, pela parceira DELTA Airlines.
3–AochegarnoaeroportodeOrlando,aAutoraconstatouquesuabagagemnão estava na esteira para ser retirada.
4 – Desesperada, ao buscar informações, prepostos da Requerida informaram que a mala havia sido extraviada.( Doc_4).
5- Nesse passo, exausta da viagem, teve que aguardar horas até a mala ser devolvida.
6-Quandodo retorno, enquanto aguardavao acessoà aeronave, aRequerentee demais passageiros foram informados que, por questões técnicas, o trecho Orlando X Miami sofreria atraso.
7- Assim, o voo para Miami que sairia às 17h:30min, decolou apenas às 18h:58min, cerca de 1h30min de atraso (Doc. 5).
8- Durante o voo (trecho Orlando X Miami), mediante a aproximação ao aeroporto de destino, o comandante da aeronave informou que devido a uma tempestade, o pouso em Miami também seria atrasado, pois a rota havia sido alterada.
9- Entrentanto, após várias tentativas frustradas, o comandante desviou o pouso para o aeroporto de Fort Myers, extremo oposto à Miami.
10- Ainda dentro da aeronave, a Requerente, com os demais passageiros foram informados que o aeroporto de Fort Myers encontrava-se fechado, pelo que não poderiam desembarcar.
11- Sendo assim, a Autora restou confinada dentro da aeronave por cerca de 03 (três) horas, lhe sendo oferecido apenas balas como alimento.
12 – No fim da noite, a Requerente e outros passageiros conseguiram chegar à
13 -Contudo, devido a sequência de atrasos, o voo principal (Miami X Guarulhos) que partiria às 20h:20min do dia 19/09/2023 fora perdido (Doc. 6).
14 - Ato continuo, a empresa parceira da Requerida (DELTA), informou que realizaria a remarcação para o dia seguinte.
15- Desesperada, a Autora lembrou que possuía compromissos no Brasil, pelo que deveria retornar imediatamente.
16- Lamentando o ocorrido, prepostos da Requerida informaram que nada
17– Após várias horas de espera, a Requerente e demais passageiros receberam novos bilhetes de passagem para o voo de retorno ao Brasil, que sairia na noite do dia seguinte, da cidade de Atlanta, para onde deveriam viajar.(Doc_7)
18 – Cansados, os passageiros questionaram em qual hotel seriam acomodados, vez que o voo para a cidade de Atlanta ocorreria apenas no dia seguinte.
19 –Nesse passo, os prepostos da companhia DELTA, parceira da Requerida, informaramqueaAutoraedemaispassageirosnão possuíamtaldireito,poisem solo americano era aplicada a “legislação americana”.
20–Irresignada,aAutoralembrou quehaviaadquirido os bilhetesdeviagemno Brasil, da Requerida, empresa brasileira, pelo que não poderiam ser abandonados sem alimentação e hospedagem.
21 – Apesar da insistência, a R equerente foi abandonada no aeroporto, sem alimentação, transporte e hospedagem.
22–Duranteamadrugada,anteodescasodaRequerida,umgrupodebrasileiros seuniuparatentarbuscarhotelnasredondezasdoaeroporto,lograndoêxitoem encontrar acomodação após as 02:00h da manhã .
23 – Importante frisar que face a idade da Autora, bem como limitações com o idioma inglês, um casal de passageiros, convidou a Requerente para compartilhasse o quarto do hotel. ( Doc_8)
24 – No dia seguinte, a Requerente retornou ao aeroporto de Miami, para embarcar para Atlanta, de onde sairia o voo final ao Brasil.
25–Ao chegar ao aeroporto, a Autora pleiteou novamente suporte por parte da Requerida, que mais uma vez negou a prestar assistência alimentar desde a manhã até o anoitecer, acima 24 horas de atrasos.
26-Desta feita,ante o descasodaRequerida, não restou alternativaaRequerente senão propor a presente ação, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada.
II) DO DIREITO
I.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
É consumidor, na acepção da melhor doutrina e jurisprudência, todo aquele que se encontra como parte vulnerável de um lado, tendo, por outro, o fornecedor, seja de produtos ou serviços.
II.2) DA REPARAÇÃO CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA – CONSUMIDOR NO EXTERIOR
Verifica-se no presente caso, a total negligência da Requerida pois não cumpriu com seu mister de maneira eficiente e, principalmente, com o devido zelo, causando prejuízos e transtornos a pessoas de bem, que cumprem devidamente com suas obrigações.
Frisa-se que, a parte Ré abandonou a Requerente no aeroporto, em país estrangeiro, sem oferecer qualquer assistência alimentar e, tampouco, estrutura para o repouso noturno.
Nessepasso, aRequeridavioloudiversospreceitosdeterminadospelaresolução daANAC, de nº 141, que versa sobre os deveres das companhias aéreas quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos.
A redação do art. 14 do CDC é cristalina:
Art.14.Ofornecedordeserviçosresponde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (g.n.)
Inobstante o preceito legal supracitado, que alega a responsabilidade independentemente da existência de culpa, faz-se imprescindível a análise de outros dispositivos legais, que seguem:
O Código Civil assim determin
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
repostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve se indenizado,detalobrigaçãonão seexcluindoo mais importantedeles,qu é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT 1988).
Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:
“Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”.(grifo nosso)
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente issopreceituaesteart.186doCódigoCivil,que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social,qualaque proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País,ainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA NDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À MAGEM; (destaque nosso)
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.
Cristalino é que a Requerida tentará eximir sua responsabilidade, sob fundamento de que os sucessivos atrasos ocorreram devido as condições
Entretanto, ao mínimo respeito ao consumidor, a empresa Ré deveria ter prestado assistência digna a Autora, que sequer recebeu ajuda financeira para alimentação e hospedagem.
Nesse sentido, seguem trechos de jurisprudências recentes de tribunais pátrios todas prolatadas em situações semelhante. In verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaa noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. Decisão.Vistos e relatados estes autos, em que são partes asacimaindicadas,decideATerceiraTurma,porunanimidade,dar
provimento ao recurso especial,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, JoãoOtáviodeNoronhaePaulodeTarsoSanseverinovotaramcom o Sr. Ministro Relator(urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:201 4-10-07;1280372-1384887)
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOOINICIALETROCADEAEROPORTOQUEACARRETARAM NA PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORAS NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE OS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/04/2019)
APELAÇÃO. Reparação de Danos Atraso e cancelamento de voo Responsabilidade objetiva do transportador Código de Defesa do Consumidor,art.14Inocorrênciadeexcludentederesponsabilidade civil Danos morais configurados Indenização mantida Critérios de arbitramento observados. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Invocar excludente de responsabilidade civil que não aconteceu configura alteração da verdade Incidência do CPC, art. 17, II Multa mantida Recurso improvido. (TJSP; APL 0208463-60.2008.8.26.0100; Ac. 6543131; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maury Bo(cid:308)esini; Julg. 27/02/2013; DJESP 25/04/2013) (g.n.)
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO E POSTERIOR
CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. PEDIDO FORMULADO. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursaisdelineadospelorecorrenteemseupedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ "o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in reipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AGRG no AG 1306693 / RJ, 4ª turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (TJRO; APL 0001831-30.2010.8.22.0007; Rel.Des.SansãoSaldanha;Julg.05/03/2013;DJERO18/03/2013;Pág. 67)
Portanto, com toda narrativa fática, nota-se que a Requerida agiu com total descaso com a Requerente, restando ultrapassada a esfera do mero aborrecimento, pelo que a indenização POR DANOS MORAIS é medida necessária à reparação.
I I.3) D O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS
Conforme narrado e documentado, a Autora foi vítima de má prestação de serviço,vezqueasequênciadevoosoperadospelaRequeridasofreramatrasose, apesar de mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera, a parte Ré não prestou assistência básica.
Devido aos atrasos e abandonos por parte da Requerida, aAurora fora obrigada
Nesse passo, pleiteia que a Requerida seja condenada a restituir o valor de U$8,24 (oito dólares e vinte quatro centavos ), convertido em real, R$40,08(quarentas reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80 (trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação .(Doc_9)
II.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Requerente, apesar de acostarem aos autos provas suficientes para a demonstraçãodaverdadedosfatosnarrados,paraaconduçãodesteexímiojuízo àformaçãodeseulivreconvencimento,protestapelainversãodoônusdaprova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
"Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" – (seleção e grifos do autor).
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediantetuteladoEstadoaoconsumidor,reconhecendo-lhea condiçãodeparte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício
previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor. Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobreos elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor. Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade" – (seleção e grifos do autor).
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer:
a) a condenação da Requerida, ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b)acondenaçãodaRequeridaarestituíremosvaloresgastoscomalimentaçãono exterior,novalorde U$8,24(oitodólaresevinteequatrocentavos),convertido em real, R$40,08(quarenta reais e oito centavos), bem como o valor de R$32,80
(trinta dois reais e oitenta centavos) ambos correspondente a alimentação ,corrigidos monetariamente.
c) a condenação da Requerida nos honorários advocatícios e demais despesas
d) a inversão do ônus da prova, por estarem os consumidores no polo da hipossuficiência em relação aos demais;
e) a atualização do valor condenado, a partir da data da prolação da brilhante sentençaaserproferidaporestedoutojuízo,acrescidadejuroslegaisde1%(u por cento) ao mês desde a data da citação das empresas-rés;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), particularmente quanto aos seus artigos 5º, caput, 28 e 29;
g) o conhecimento e integral provimento da presente ação, nos termos ora requeridos.
á-seacausaovalordeR$15.072,88(quinzemilesetentaedoisreaiseoitentae
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Aracruz, 28 de novembro de 2023.
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH Advogado – OAB/ES 15.745 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006426-08.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM – ES
MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA, brasileira, casada, advogada, CPF n 49.915.567-81, residente e domiciliada na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390, atuando em causa própria URI HENRIQUES FARIAS, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CPF n 57.625.467-48, residente e domiciliado na Rua Aramis Barroso de Lima, nº 25, Gilbert achado, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.303-390 , por sua advogada bastant onstituída, conforme procuração anexa, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos d ódigo Civil, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 319 e seguintes do Códig e Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(atraso de voo e extravio de bagagem)
Em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP.
I. DOS FATOS
. Os autores efetuaram a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins d iagem a passeio, código localizador 28B428, cuja cópia do bilhete segue em anexo, com guinte itinerário:
Saída: Vitória – São Paulo em 18/04/2023 com previsão de saída às 14h50min hegada às 16h25min do dia 18/04/2023
Chegada/Destino: São Paulo – Lima/Peru com previsão de saída às 19h15min hegada às 22h50min do dia 18/04/23
2. No ato do check-in, os autores despacharam suas malas grandes com capacidade para 23kg, sendo que os funcionários da ré etiquetaram incorretamente as bagagens, identificando indevidamente a bagagem de Milena em nome de Yuri e vice-versa. Após os autores notarem o erro, informaram imediatamente aos funcionários do guichê de check-in, porém, naquela oportunidade, foram informados de que a troca de nomes não acarretaria prejuízos.
3. Durante o voo de Vitória X São Paulo, o piloto da aeronave informou aos passageiros que não seria possível o pouso na pista do aeroporto de Guarulhos, sendo necessário pousar no aeroporto do Galeão – RJ. Diante da situação, a aeronave ficou parada no Galeão – RJ, por mais de 2h, sem que os passageiros pudessem desembarcar, além de perderem a conexão, como foi o caso dos autores.
4. A aeronave somente retornou ao aeroporto de Guarulhos por volta das 18:30h, fato que impossibilitou o embarque dos autores no voo previsto para as 19h15min. Diante tal situação, os autores foram informados pelos representantes da cia aérea de que haviam sido realocados em novo voo, porém, somente às 03h30min do dia 19/04, ou seja, 8 horas depois do horário contratado. Durante todo esse tempo, os autores esperaram no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência alimentar ou de hospedagem. Mister se faz destacar que naquela oportunidade os autores solicitaram aos colaboradores do guichê da cia aérea uma declaração de atraso de voo, porém, tal documento foi negado pelos prepostos da cia aérea sob a alegação de que o aplicativo da LATAM constaria o termo “novo horário” como declaração de alteração de voo por atraso, cuja cópia segue em anexo.
5. Vale ressaltar que a orientação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil é d que os voos com atraso superior a 6h, é de responsabilidade das cias aéreas o forneciment de pernoite e custos com alimentação, os quais jamais foram oferecidos aos autores.
6. Após a espera de longas 8 horas, os autores embarcaram com destino a Lima-Peru, chegando ao destino por volta de 07h da manhã do dia 19/04, quando os autores foram informados de que uma das suas malas foi extraviada, não sendo possível à cia aérea informar a localização da mesma. Na oportunidade, foi solicitado o bilhete da bagagem para confecção do documento de extravio de malas. Após efetuada busca da referida bagagem, mas sem qualquer sucesso, foi entregue aos autores o documento de extravio de mala - cuja cópia segue em anexo - o qual deveria ser apresentado no momento em que a mala fosse entregue no hotel. Durante a confecção do documento de extravio foram fornecidas pelos autores diversas informações relativas as bagagens, como por exemplo, cor, detalhes da etiqueta e, inclusive, fotos produzidas pelos autores dentro do aeroporto, no intuito de facilitar a localização da mala.
. Após o ocorrido, os autores seguiram sem uma das malas até o hotel no qual estav rogramada a reserva, chegando ao destino final por volta das 10h do dia 19/04, ou seja, n ia seguinte ao previsto. Com o atraso de mais de 8h de voo, a chegada que estava previst ara o dia 18/04 somente ocorreu no dia 19/04, ou seja, os autores tiveram um prejuízo de ma diária de hotel, uma vez que pagaram e não usufruíram dos benefícios por culpa únic exclusiva da cia aérea. Ou seja, além do transtorno de esperar por mais de 8 horas d traso sem qualquer assistência por parte da cia aérea, ter uma de suas bagagen xtraviada, os autores ainda tiveram o prejuízo de uma diária de hotel perdida essalte-se, por culpa única e exclusiva da cia aérea.
8. Durante todo o dia 19/04 foram feitas diversas tentativas de contato com a cia aérea, na intenção de se obter notícias a respeito da bagagem extraviada, porém, a todo tempo eram informados apenas que a bagagem estava “em processo de localização”. Findando o dia 19/04, sem qualquer notícia sobre sua mala e pertences, os autores se viram obrigados a comprar produtos de higiene pessoal, assim como roupas limpas para que a autora pudesse, ao menos, atender as suas necessidades básicas, uma vez que os seus pertences pessoais se
encontravam na bagagem extraviada. Nesse sentido, é importante ressaltar que o clima da cidade do Peru é totalmente distinto do clima brasileiro, sendo frio e seco, o que agravou ainda mais a condição de fragilidade da autora pelo fato de não poder utilizar os seus pertences, como casacos e calças, a título de exemplo..
. Após 36 horas do ocorrido, a cia aérea entrou em contato informando a localização a mala e afirmando que entregaria a bagagem no hotel no qual os autores estavam ospedados, o que assim ocorreu. Porém, vale ressaltar que a autora foi privada de seus ertences por mais de 36h, em outro país, com clima totalmente diverso daquele do seu aís de origem, por culpa única e exclusiva da cia aérea, que não desempenhou o seu apel com a devida eficiência, inclusive em descumprimento à regulamentação da NAC.
10. Desse modo, resta evidente uma série de erros cometidos pela cia aérea, desde a falta de assistência durante o atraso do voo, a perda de uma diária de hotel devido ao atraso e o extravio da mala, o descaso da cia aérea quanto as suas obrigações para com os seus clientes ao negar-lhes alimentação e hospedagem e, principalmente, os prejuízos aos quais foram submetidos os autores.
1. Portanto, tendo em vista a inércia da ré quanto a resolução amigável da presente d emanda, não restou aos autores outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fi e tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
II. DO DIREITO
A- Da Responsabilidade da Companhia Aérea LATAM
12. É sabido que a responsabilidade das cias aéreas pelo transporte correto e seguro das bagagens após o despache é considerada responsabilidade objetiva, uma vez que está na guarda dos bens. In casu, verifica-se que todo o ocorrido resultou da negligência da requerida, que não tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os
companhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no períod estinado a isso.
13. Dessa forma, conforme disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito passível de indenização. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
14. Nesse mesmo sentindo, é entendimento pacificado na doutrina pátria, inclusive pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012020-40.2009.8.08.0024 APELANTE VRG LINHAS AÉREAS S/A -GOL APELADO: SANDRO PINT RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSIND BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA N SERVIÇO CONFIGURADA, NO CASO. DEVER D INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PAR DETERMINAR QUE OS JUROS ARBITRADOS A TÍTULO D DANOS MORAIS, NO CASO, DEVEM SER CALCULADOS PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica fo elaborado com base em regras vigentes nos anos oitenta, e, por isso considera razoável um atraso de quatro horas de vôo. Entretanto, NCCB já revogou tal conceito, quando de seu advento, ao assevera , em seu art. 737, que "O transportador está sujeito aos horários itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salv motivo de força maior." 2. O Código Civil e o Código de Defesa d Consumidor, atuam de forma a evitar o abuso das Cias Aéreas ( demais empresas de transporte) junto ao consumidor/passageiro. Código Civil impõe que o transportador deve estar adstrito ao termos do bilhete contratado, sob pena de responsabilizaçã pelas respectivas perdas e danos; já o Código de Defesa d Consumidor dispõe sobre a responsabilidade objetiva na falh da prestação de serviços que tais. 3. Responsabilidade da Ci Aérea: objetiva, na forma delineada pelo art. 14 do CDC. 4. empresa de aviação, por força de lei e de contrato, tem o deve de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destin nos moldes contratados. Incumbe-lhe assim, indenizar os dano materiais e morais causados pelos contratempos e dissabore suportados pelo autor que, pela má prestação do serviço, seque chegou a tempo para embarcar em vôo com destino
Londres/Inglaterra. 5. Dever de ressarcir o autor, materialmente e moralmente, reconhecido, no caso. 6. Segundo o STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa( REsp 299.532). 7. A indenização pelo abalo moral possui caráter de reparação aos prejuízos originados, assim como serve de reprimenda ao ofensor, para que sinta-se inibido a praticar condutas similares. 8. "Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação". Precedentes ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013) 9. Recurso conhecido e provido para corrigir somente o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00120204020098080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO E LONGO ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE GERANDO DANOS MORAIS - DEMORA GERANDO DANO MATERIAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e/ou, também, na disponibilização de outra modalidade
e transporte se necessário, além de prestar informações dequadas e assistência material compatível com a situação de assageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. TJ-MG - AC: 10000181254947001 MG, Relator: José Augusto ourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras íveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAGAGEM EXTRAVIADA. BAGAGEM NÃO RECUPERADA. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Indubitável que o extravio de bagagem, que estava sob a guarda da companhia aérea, expõe o consumidor a constrangimentos de toda sorte, configurando dano moral, passível de ressarcimento. Os danos materiais, em caso de extravio da bagagem, deverão ser indenização de acordo com os bens indicados, desde que compatíveis com a situação econômica da parte, com o peso da mala, o motivo e o tempo da viagem e o valor de mercado dos bens relacionados. (TJ-MG - AC: 10000212346365001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)
15. No caso em apreço, resta evidente que a cia aérea é responsável objetiva pela violação de direito e prejuízo aos requerentes, gerando a obrigação repará-los, ainda que exclusivamente moral.
B - Da Incidência do Direito do Consumidor e Obrigação Indenizatória
16. Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda, trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). Os autores, na qualidade de consumidores contrataram um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa ré deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
17. In casu, os autores, contrataram um serviço de transporte aéreo e de bagagem, que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A Companhia Aérea ré, é responsável pelo cumprimento dos horários de voo, pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituí-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas.
18. Outrossim, faz-se mister citar os dispositivos legais que de maneira específica, tratam da reparação dos danos causados por empresas de transporte em casos de extravio de bagagem.
19. O Código Civil de 2002, em seu artigo 734, caput, prevê a responsabilidade do transportador por danos causados às pessoas e bagagens transportadas.
20. O Decreto Federal nº 2521/98, em seu artigo 29, inciso XIII, proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou danos a bagagem transportada no bagageiro. O Art. 74 do mesmo Decreto afirma que “a reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio”.
1. A Resolução 1432/06 ANTT, art. 8º, também prevê a incidência de responsabilidad s empresas transportadoras por extravio de bagagens regularmente despachadas.
Art. 8º A transportadora responde pela indenização de bagage egularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor d .000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, 0.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.”
º É facultado à transportadora exigir a declaração do valor da agagem a fim de fixar o valor da indenização, respeitados os limites stabelecidos no caput deste artigo.
22. Nesse diapasão, a Companhia Aérea ré, responde objetivamente pelo atraso superior à 8 horas, sem prestar qualquer assistência, responde pela diária de hotel perdida devido ao atraso e, também, pelo extravio da bagagem da autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores indicados na peça preambular e na tabela abaixo:
C - Danos Materiais
a) Uma diária paga e não usufruída pelo casal devido ao atraso de voo - R$ 427,9 reserva em anexo)
b) Reembolso de custos com roupas íntimas, vestuário e produtos de higiene pessoal devido ao extravio de bagagem superior a 36 horas - R$ 702,63 (valor convertido para reais considerando a cotação de abril - notas fiscais em anexo)
23. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
Ação de indenização – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Danos materiais e moral decorrentes de cancelamento de voo e extravio de bagagem - Danos materiais configurados – Gastos no valor de R$ 2.344,53 realizados pelos autores para suprir suas necessidades em razão do defeito no serviço prestado pela ré – Valor que está abaixo do limite
tarifário fixado no artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal – Necessidade de ressarcimento - Dano moral configurado – Cancelamento do voo e extravio da bagagem dos autores, tendo a necessidade de adquirir novos bens de higiene, vestuário e outros - Autores que comprovaram fato que gerou dano grave, contundente e doloroso, passível de indenização Inconformismo com relação ao valor da indenização – Majoração para R$ 10.000,00 para cada autor que se faz necessária de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10013721120218260008 SP 1001372- 11.2021.8.26.0008, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022)
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. Em se tratando de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nacional ou internacional, por se configurar verdadeira relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento de Convenção Internacional. 2. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.” (TJMG – Apelação Cível 10672110133564001, Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. 18ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2013. Publicado em 20/06/2013.) (grifos acrescidos)
24. Diante de todo o exposto, os autores requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos limites das despesas por eles suportados, conforme comprovantes fiscais em anexo.
D - Dos Danos Morais
25. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V e X contemplou a indenização a título de danos morais vez que o dispositivo legal está assim colocado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...];
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...];
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifei).
6. O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas variações, mas certamente o abal ofrido pelos autores em decorrência da situação relatada está facilmente caracterizado.
27. Os autores sofreram danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
28. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no
comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.
29. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
30. Portanto, ficou devidamente comprovado que a autora sofreu grande abalo moral, por ocasião do extravio de suas bagagens, uma viagem que deveria ser proveitosa e com boas recordações, acabou se tornando uma viagem desgastante e constrangedora, uma experiência negativa que ninguém espera passar.
31. A angústia, o sofrimento, o abalo psicológico causado pelo extravio dos bens, as demais condicionantes fáticas, bem como as características pessoais da autora. Além do fato em si, o descaso da ré em solucionar o problema e em realizar a indenização de maneira espontânea, em valor justo e compatível com os prejuízos causados, também é fator a ser considerado na estipulação do quantum indenizatório.
32. Tal entendimento é pacífico em jurisprudência no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Veja-se:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do
ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
“CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CDC – INDENIZAÇÃO AMPLA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1. Consoante corrente jurisprudencial majoritária, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. 2. Considerando-se que não há critério científico para se medir quantitativamente a intensidade do dano moral, cumpre ao julgador sopesar tanto o caráter de indenização à vítima quanto o de sanção ao causador do ato ilícito, para que o quantum indenizatório seja
efetivamente adequado e proporcional ao dano efetivamente experimentado. (TJDF – APC 20010110443913 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Adelith de Carvalho Lopes – DJU 10.12.2003 – p. 28)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO - Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000190739235001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
33. Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, poré proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de cert maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré fo disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha e, em especial, dispensar devido tratamento para com os seus clientes.
34. Colhe-se ainda da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - (..) DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PROVIDO. (...) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 7. Tratando-se o caso vertente de inegável relação de consumo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 8. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora em voo nacional realizado pela companhia aérea ré, verificado no momento do desembarque na cidade de Campo Grande - MS, no dia 14.11.2018. 9. Extravio de bagagens que caracteriza falha na prestação do serviço,
portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada tanto pela incolumidade dos passageiros como de seus pertences. 10. Irrelevante se a bagagem veio a ser restituída sem violação dos pertences em curto espaço de tempo, uma vez que a parte autora não pôde usufruir de seus pertences naquele período, tendo que amargar os percalços que advêm naturalmente desse tipo de acontecimento quando em viagem. 11. Portaria da ANAC, que regula o transporte aéreo civil no Brasil que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor. 12. Reparação civil decorrente de violação à direito da personalidade que é garantida constitucionalmente. 13. Entendimento consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, da súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que o extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem como a correlata obrigação de compensar, prescindindo da demonstração de abalo psicológico ou mesmo de efetivo prejuízo. 14. Quantum arbitrado (R$ 4.000,00). Duplo inconformismo. 15. Valor que merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais) que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte ofendida. 16. Juros de mora a contar da citação devidamente fixados. 17. Relação contratual (art. 405 do CC). 18. Dano material (R$ 249,80), compatível e contemporâneo ao episódio narrado. 19. Honorários de sucumbência arbitrado na origem que são majorados para 15% sobre o valor da condenação. 20. Precedentes desta Corte. 21. Recursos conhecidos. 22. Negado provimento ao apelo da parte ré. 23. Provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora. (TJ-RJ - APL: 02797535320198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021)
5. Desse modo, restando configurado o atraso do voo por mais de 8 horas, sem qualque ssistência por parte da cia aérea e o extravio de bagagem por mais de 36 horas, demonstra e claramente materializado o direito de indenização dos autores. Vale ressaltar que a autor iajou por quase 24h, devido ao atraso do voo e, ao chegar ao destino, foi privada de direito ásicos, como o de tomar um banho e descansar, pois seus pertences haviam extraviado estaca-se que a autora ficou impossibilitada de realizar atividades de higiene básica, com omar banho e trocar suas roupas por peças limpas por mais de 36 horas, estando em um paí om clima totalmente diverso do seu de origem, sem vestuário apropriado, pois toda a su oupa estava na bagagem extraviada.
6. Desse modo, a indenização moral deve, ao menos, buscar reparar os danos causados lém de servir como uma advertência ao lesante para que seja menos negligente e evit uturos dissabores a terceiros, uma vez que as empresas aéreas constantemente adota ondutas antiprofissionais e de total desrespeito aos seus clientes como os ora relatados, nã avendo motivo para permanecerem impunes.
III - DOS PEDIDOS
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a citação da ré para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissã
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor d $1.130,61 (mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos);
) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R .000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) seja julgado procedente todos os pedidos da ação, com a condenação da ré ao pagament de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no Art. 85, §17 do CPC;
produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução d ontrovérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.130,61 (oito mil cento e trinta reais e sessenta e um centavos).
pede e aguarda deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de junho de 2023
ilena Guidoni Massena Paiv OAB/ES 29.546 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006435-53.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5006435-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 15/03/2023 alor da causa: R$ 14.089,12
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA (ES).
PATRICIA GONÇALVES SANTOS, brasileira, casada, gastrônoma, portadora do RG n. 1.369.664 e CPF n. 079.957.007.92 e KENIO ENGELHARD, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador do RG nº 1.735.496 ES e CPF nº 094.948.017.76, ambos com endereço na Avenida Ilhéus, n. 277, Barcelona, CEP 29.166.028, Serra, ES por seu procurador infrafirmado, (instrumento de outorga em anexo), com escritório na Rua Professor Almeida Cousin, n. 125, Ed. Enseada Trade Center, sala 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES, Telefone (027) 9.9275.8847, e-mail: renata.adv.sg@gmail.com, onde recebem intimações- vêm, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Group S.A., empresa de direito privado, com CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2.001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04.719-002, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.078/90 (CDC) pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas para viagem até São Paulo, ida e volta (Aeroporto de Congonhas) no dia 16 de dezembro de 2022, às 11h50min. e retorno no dia 19 de dezembro de 2022 e pagaram o importe de R$ 1.284,78 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) – ver comprovantes das passagens e de pagamento em anexo.
Os Requerentes estavam indo passar o final de semana em um Cruzeiro que partiu de Santos (SP), passeio este há muito tempo programado e planejado, marcado para o dia 16.12.2011 às 18 horas e desembarque no dia 19.12.2022, com horário de embarque às 16 horas na cidade de Santos (SP). Os Requerentes pagaram pelo passeio de cruzeiro o importe de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) – vide comprovante de pagamento da viagem de cruzeiro.
No dia 16.12.2022 o Requerente, Sr. Kenio, recebeu uma mensagem via app Whattsapp informando o cancelamento do voo de ida contratado, sem uma justificativa. Na busca para a solução do problema, os Autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória e foram realocados para outro voo que estava remarcado para 12h50min e ainda assim o voo só decolou de Vitória às 13h30min., ou seja, com atraso excessivo e mais uma vez injustificado. O voo que desembarcaria originariamente em Congonhas, ainda foi alterado para o aeroporto de Guarulhos – ver passagem aérea com novo horário em anexo.
Com o atraso injustificado e excessivo, os Autores chegaram em São Paulo somente às 15 horas e até o desembarque do voo, os Autores, às pressas, conseguiram contratar um Uber às 15h30min e se dirigiram para a cidade de Santos e esse trajeto durou aproximadamente 2h30min – ver comprovante do trajeto com o Uber em anexo.
Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, sl. 1503, Enseada do Suá, Vitória, ES. renata.adv.sg@gmail.com
Resultado: os autores perderam o passeio há muito tempo programado, pois chegaram com mais de 1 hora de atraso para o embarque no cruzeiro em razão do excessivo atraso injustificado do voo que fez com que os Autores não chegassem a tempo no horário de embarque (16hs), enfrentaram a pressa e a frustração pela perda do passeio, por responsabilidade exclusiva da Ré.
Nesta trajetória, os Requerentes passaram basicamente o dia sem se alimentar e voltaram às pressas para o aeroporto para alterar a passagem de retorno à Vitória.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n. 8078/90 – em seu artigo 6º, inciso VI, consagrou que é direito do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos PATRIMONIAIS e MORAIS, individuais, coletivos e difusos”.
Estabelecendo o Código Consumerista normas de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º), por mandamento constitucional – inserto na Carta de 1988 como cláusula pétrea (art. 5º, XXXII, CF/88) – não se pode admitir que o Legislador pretenda inserir ali regras de mera formalidade.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados). A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
artigo 14 da Lei 8.078/1990 (CDC) dispõe acerca da má prestação ou ausênci o serviço contratado e da responsabilidade objetiva.
A Jurisprudência Pátria é assente neste tema, vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. VOO NACIONAL. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Evidenciada a conduta ilícita da parte ré, decorrente de longo atraso nos voos, sem a devida justificativa, ainda que em razão da pandemia do Covid-19, a parte autora tem direito ao ressarcimento do valor correspondente às despesas inerentes a esse ato e à compensação do dano moral sofrido. (TJMG; APCV 5034851-36.2021.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023)
DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requerentes devem ser reembolsados no valor de R$ 5.773,00 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais) pago pelo passeio no cruzeiro e que não foi usufruído. Devem ser reembolsados ainda pelas despesas com Uber no valor de 257,60 e uma rápida alimentação do aeroporto no valor de 58,52, no importe total de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos).
Os danos materiais estão demonstrados através dos documentos ora juntados.
DOS DANOS MORAIS
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos Requerentes e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa-requerida pela falha na prestação de serviços, fato este que gerou, além de despesas, aborrecimentos, angústia e insuportável aflição aos Autores. O fornecedor há de responder pelos vícios na prestação do serviço, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso – conforme disciplina o artigo 20 do CDC, que estatui sobre a obrigação de reparar o dano causado.
Cancelamentos de voos, por qualquer motivo, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Na hipótese, o atraso excessivo gerou a frustração e a perda de um compromisso muito esperado pelos Autores.
Os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos autores que alterou todos os seus planos, causou-lhes grande desconforto, pois tiveram que esperar com desassossego, pois dependeram de um serviço que NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE e totalmente fora dos planos.
Logo, torna-se necessária a reparação dos danos moral e patrimonial causados aos Requerentes, vez que tiveram violados direitos juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro e especialmente pela Lex Legum.
Quanto ao critério para a valoração da indenização por dano moral, a mai respeitada doutrina tem se posicionado de diversas formas, majoritariament entendendo que deve ser arbitrada pelo juiz com a dupla função reparatória desestimulante, devendo ser arbitrado o importe de R$ 4.000,00 (quatro mi reais) para cada um dos Autores.
ejamos o que coloca o eminente processualista Caio Mário da Silva Pereira:
“quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’, para que o causados do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido”1
ANTE O EXPOSTO – tendo em vista o grau insuspeito de segurança que se podia esperar de serviço prestado pela Ré e sua surpreendente incapacidade na solução do problema ocorrido - e caracterizado que a Ré ultrajou e vilipendiou os Autores em sua honra, gerando dor moral inquestionável, lesando um bem juridicamente tutelado e danos patrimoniais e a fim de evitar a prática da Requerida em lesionar direitos básicos tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro - requerem:
a – seja condenada a Ré no pagamento dos danos materiais sofridos no valo total de R$ 6.089,12 (seis mil, oitenta e nove reais e doze centavos), importânci esta, comprovada pelas despesas com o passeio de cruzeiro e comprovantes de pagamento anexados, acrescidos de juros e correção monetária;
b –seja a Requerida condenada no pagamento dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do desagravo e dor moral experimentados pelos Autores, devendo ser arbitrada a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, totalizando o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c - a citação do Réu para comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e apresentação de Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995;
d – na hipótese de recurso, condenar o Réu no pagamento das custas, despesa processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão se arbitrados em 20% (vinte por cento) do total da condenação, conforme estatuíd no artigo 55 da Lei 9.099/1995;
Protestando provar o alegado por todos os meios probatórios em direito permitidos, sem qualquer exceção, notadamente depoimento pessoal da Requerida, pena de confissão, e pela oitiva de testemunhas, se necessário for, perícia e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 14.089,12 (quatorze mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
TERMOS EM QUE PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO Vitória, 14 de março de 2023.
SILVIO STEVAM LOPES OAB/ES 32.713 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
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