file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006447-96.2023.8.08.0006.txt | 08/02/2024
N úmero: 5006447-96.2023.8.08.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 01/12/2023 Valor da causa: R$ 11.339,95 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aére Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D
NILTON ABDALA SALLES, brasileiro, casado, portador de identidade nº 081652398, inscrito no CPF nº 045.343.677-32, atualmente lotado na 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional abaixo indicado, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal, artigos 42 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de DECOLAR.COM LTDA, CNPJ 03.563.689/0002-31, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri-SP, CEP: 06454-050 e LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:
02.012.862/0001-60, localizada a Rua Verbo Divina nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos.
1. PRELIMINARMENTE – DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Excelência o requerente é servidor público lotado na 13ª Delegacia Regional Norte – Aracruz/ES, conforme se denota do comprovante abaixo anexado.
Sendo assim, conforme dispõe o artigo 76 do CC, o endereço profissional é omicílio necessário do servidor, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Desta forma, em razão do princípio da celeridade que rege os juizados especiais cíveis, requer o processamento da presente ação nesta comarca tendo em vista ser o endereço funcional do requerente, qual seja: 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES, localizada à Av. Cel. Venâncio Flores - Centro, Aracruz - ES, 29190-709.
2. DOS FATOS
O Requerente da presente ação adquiriu uma passagem aérea para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com intuito de participar da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de sua afilhada JÚLIA. Durante esse evento, o autor iria participar da clássica Valsa, sendo o mesmo convidado para ser o acompanhante de sua afilhada.
Sendo assim, no dia 09 de outubro de 2023, NILTON realizou a compra de uma passagem aérea pelo site da referida empresa ré DECOLAR, sob a RESERVA Nº 28473251200, com previsão de saída do aeroporto de Vitória – VIX para o dia 14 de outubro de 2023 (sábado), às 11h35min, com destino ao aeroporto Santos Dumond – SDU, lotado no Rio de Janeiro, e com retorno no dia 15 de outubro de 2023 (domingo), no valor de R$1.339,95 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme comprovante abaixo anexado.
Ocorre que no dia 14 de outubro de 2023, o Requerente na hora do embarque foi informado pela empresa aérea LATAM, que todos os voos para o aeroporto Santos Dumond/RJ – SDU estariam cancelados, assim sendo, todos os voos agendados para o dia 14 de outubro de 2023, foram cancelados sem aviso prévio.
Após receber a notificação de cancelamento dos voos, a LATAM comunicou que todos os passageiros só teriam a possibilidade de embarcar para o Rio de Janeiro no dia seguinte.
Todavia, o compromisso do Requerente era na noite do dia 14, sendo crucial a sua participação naquele momento impar na vida de sua afilhada e também na vida do Requerente, que tentou de todas as formas ser realocado em outro voo, porém, todas as tentativas foram frustradas.
Contudo, depois do Requerente passar horas aguardando atendimento na fila do aeroporto, foi informado pelos atendentes da empresa LATAM que apenas a DECOLAR seria responsável por reembolsar o valor da passagem e não poderiam realoca-lo em outro voo naquele mesmo dia. Diante desses acontecimentos, o Requerente conseguiu obter uma DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA junto à LATAM para documentar a situação ocorrida. Abaixo foto da fila enfrentada pelo requerente.
o Requerente entrou em contato com a referida empresa, às 16h00min do dia do embarque, 14 de outubro de 2023, através do número 08007216527, com o objetivo de solicitar o cancelamento e reembolso. Na ocasião, a atendente assegurou que faria a solicitação e enviaria um e-mail ao Requerente com o número do protocolo, porém o e- mail prometido não foi recebido.
Exaurido pelo cansaço, o Requerente regressou à sua residência e, às 19h00min do mesmo sábado, dia 14 de outubro de 2023, realizou um novo contato com a DECOLAR pelo número 08007216527. Nesse momento, o atendente identificado como "ABNER" informou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento junto à LATAM. Diante dessa constatação, o atendente prometeu enviar um e-mail com o protocolo, contudo, mais uma vez, o Requerente não o recebeu.
Pela terceira vez, o Requerente entrou em contato com a DECOLAR às 10h00mi do domingo, dia 15 de outubro de 2023, e a atendente, identificada como "CAROLINA" comunicou que não havia registro de qualquer solicitação de cancelamento feita no di anterior. Ao consultar o site da LATAM, constatou-se uma passagem emitida para domingo, 15 de outubro de 2023, às 10h00min (IDA – VIX/SDU), e surpreendentemente a VOLTA – SDU/VIX programada para as 14h00min do mesmo dia. Destacadamente, Requerente não recebeu qualquer comunicação sobre essas alterações, e não havi motivos justificáveis para sua ida ao Rio de Janeiro, tampouco para permanecer por u período de 3 (três) horas na cidade e ainda, um dia pós o evento que o mesmo já havi perdido por culpa da requerida.
Por fim, após várias tentativas de contato telefônico com a empresa ré, o Requerente foi informado de que o atendimento só poderia ser realizado por meio do aplicativo da referida empresa, sem a disponibilidade de atendimento humanizado.
Ora Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea LATAM e também pela DECOLAR, sendo estas solidárias entre si, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
3.1. DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor DECOLAR e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço senão vejamos.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC em seu artigo 20 disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, tal previsão é estampada em seu artigo 14.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos – seja pela paralisação de controladores de voo, defeito na comunicação de torres, ou qualquer outro motivo – foi pífia, absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
Verifica-se, in casu, a negligência das Requeridas perante ao Requerente em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo emocional e desgaste físico, visto que este não participou da celebração em comemoração aos 15 (quinze) anos de idade da sua afilhada, gerando assim, o dever de indenizar.
3.2. DO DANO MORAL
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.
E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela empresa requerida.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais.
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores. Nesse sentido, temos acertados precedentes desta Comarca de Aracruz e também do Tribunal do nosso Estado do Espirito Santo.
PROCESSO Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVANEA FOSSE DA SILVA
SENTENÇA
Vistosem inspeção.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, por meio da pleiteia o reembolso da quantia de R$174,00 e indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.
(...)
No caso em tela verifica-se que a suplicante comprovou os fatos alegados na inicial, em especial o atraso do voo e a realização do check-in em hotel em São Paulo ocorrido as 05hs18 do dia 23.11.2019.
Nesse linear, a luz dos fatos e provas constantes dos autos, tenho por demonstrado a conduta indevida, consubstanciada no defeito na prestação do serviço pela ré.
Isso porque, conforme se observa do bilhete aéreo de ID 3428076 a Autora adquiriu voo com saída às 19hs30, com conexão em São Paulo, chegando a Belo Horizonte as 23hs10, todavia, em razão dos atrasos, somente chegou ao seu destino no dia seguinte.
Nesse linear, entendo por evidenciada a má prestação de serviço, eis que as empresas aéreas, no caso de atraso de voos, devem se atentar para realocar o
onsumidor o mais breve possível, como também suprir, e forma razoável e suficiente, acomodação, transporte alimentação do consumidor durante o período de emora para prosseguir ao destino pretendido.
No caso dos autos a parte suplicada alterou, sem informações nem justificativas, trajeto antes inferior a 04 horas para novo voo com duração superior a 12 horas. A alteração de transporte aéreo, embora possível e necessária ante as peculiaridades do serviço, não confere cheque em branco para as companhias, cujo comportamento não escapa ao controle da boa-fé e à punição à luz do art.187 do CC, devendo, portanto, a ré indenizar a autora pelos danos sofridos.
(...)
Face o acima dito e diante das peculiaridades do caso em tela, fixo o dano moral no importe de R$5.000,00
Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de dano moral, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a conta da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
TJ-ES - Apelação: APL 128584620148080011
Jurisprudência – Acórdão Data de publicação: 25/05/2017
E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO.
Ante a evidente falha da empresa que ora impõe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga o Requerente a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram extrajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
3.3. DO “QUANTUN” INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte das Requeridas, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC,
ais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 39 omente assim irá respeitar os ditames consumerista.
3.4. DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação.
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora sofreu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da empresa demandada.
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, houve um transtorno muito grande para fazer contato com a demandada, diversas ligações e tentativas frustrantes.
3.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos.
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
) Que seja designada audiência de conciliação e mediação, conforme previsto n art. 334 do NCPC;
b) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; c) Citação da parte ré no endereço informado na qualificação desta inicial, par apresentar contestação, sob pena de revelia;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$ 1.339,95 (mil e trezentos e trint e nove reais e noventa e cinco centavos) a títulos de danos materiais acrescidos ainda de juros e correção monetária;
) A condenação da ré a pagar o montante de R$10.000,00 (Dez mil reais) reais
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC.
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.339,95 (Onze mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Aracruz-ES, 28 de novembro de 2023.
EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO OAB-ES 25664 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006452-64.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
MATEUS DE OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro (a), cozinheiro, inscrito(a) no CPF nº 155.775.597-31, portador(a) do RG nº 3451530 SSP - ES, residente à R José Neves, Cyprestes, 40, Apto 303, Jardim da Penha, CEP:29060-300, Vitória/ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência após uma viagem para Porto Alegre/RS, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Porto Alegre (POA) – São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 04/01/2023 às 18:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para
embarcar no voo às 20:55 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 22:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O início do trecho ocorreu normalmente, e no próprio avião o Requerente informou aos comissários que o voo do próximo trecho ia sair às 20:55 e se não era possível que ele saísse primeiro do avião para não perder a conexão.
Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem das cadeiras e que ele teria que correr para chegar no próximo voo.
No entanto, o desembarque demorou muito tempo, e ao aguardar a saída de todos os passageiros, e se dirigir ao portão de embarque, o
Requerente chegou no terminal e foi impedido de embarcar, com a alegação de que o embarque já havia encerrado e não era mais possível seu ingresso na aeronave, pois há exigência de realizar o embarque com antecedência ao horário de partida, sendo encerrado 20 minutos antes da partida.
Em decorrência disso, o Requerente, inconformado, se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e requereu que fosse reacomodado, num voo o mais rápido possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ademais, ao comercializar as passagens aéreas deveria a equerida atentar-se à logística atinente ao transporte aéreo
oferecendo aos consumidores apenas horários em que seja possível a realização de todos os procedimentos de embarque e desembarque.
Porém, não o fez, fazendo com que o autor aguardasse longo período no aeroporto, já que não era possível o embarque no voo inicialmente contratado.
Os funcionários da cia aérea informaram que ele seria realocado num próximo voo, que não havia outra opção. Totalmente refém da cia aérea, o Requerente até chegou a olhar passagens com outras cias aéreas, entretanto o valor estava muito alto.
Também informou aos funcionários que havia outro voo saindo naquele mesmo dia, sendo o voo G31558, saindo às 22:00 e com horário previsto para desembarque às 23:45, porém a cia aérea informou que não era possível, e que o Requerente seria realocado somente para o dia seguinte. Veja comprovante de possível voo:
Sendo assim, teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Vitória (VIX), saindo no dia 05/01/2023 às 06:00 com horário previsto para chegar às 07:30. Veja cartão de embarque:
Considerando que o voo realocado ia sair apenas no outro dia, o Requerente solicitou para a cia área ao menos um hotel para dormir naquela noite, entretanto a cia área informou que não era possível.
Cumpre destacar que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo e preterição de passageiro, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Desta forma, diante da negativa da cia aérea lhe oferecer um otel, ou pelo menos um lugar para descansar, se viu obrigado a passar noite no aeroporto, sem qualquer tipo de assistência material por parte a Requerida.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 07:30 do dia 05/01/2023, ou seja, foram MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERARIO ORIGINAL.
Ora, Excelência, uma viagem que teria a duração de 03 horas, teve um aumento para MAIS DE 13 HORAS DE DURAÇÃO.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação
integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Le 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever d indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad § 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva; ) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou omprovada determinação da autoridade aeronáutica, ue será responsabilizada.
2º A responsabilidade do transportador estende-se
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajare na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventua indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
impedido de embarcar; 2. Descaso dos funcionários, em deixar que o Requerente descesse primeiro para não perder a conexão; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Necessidade de passar a noite no aeroporto; 5. Desgaste emocional pelo atraso de mais de 10 horas; 6. Falta de reparação; 7. Falta de assistência material por parte da Requerida.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados
conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive co a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civ quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação o quando for ele hipossuficiente, segundo as regr ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, espeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, sexta-feira, 3 de março de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006458-10.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5006458-10.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/05/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DALTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, brasileiro, casado, assistente de engenharia, portador do RG de nº 3610030 – SSP/ES, cadastrado no CPF sob o nº 141.873.977-44, endereço eletrônico: dlcdsantos@gmail.com e GRAZIELLY SILVA AMORIM PEREIRA, brasileira, casada, assistente administrativo, portadora o RG de n° 3580313, cadastrada no CPF sob o n° 128.527.567-57, endereço eletrônico: grazielly.gsap@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Dominicana, 75, Jardim América, Cariacica – ES, 29.140-200, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. Américo Buaiz, 501, ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 903, Enseada do Suá, Vitória – ES CEP 29.050-911, endereço eletrônico: contato@btoadvocacica.com.br | benevides.trancoso@gmail.com, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vêm respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, declaram aos autores que no momento não possuem rendimentos suficientes para o patrocínio da presente ação sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, conforme declaração em anexo. Sendo assim, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86.
2. DA SÚMULA FÁTICA
Os autores sa o casados e compraram junto a empresa Decolar.com passagens ae reas com destino a cidade de Foz do Iguaçu – PR, na reserva de n. 398730229900 dispo e que o voo agendado para o dia 31.03.2023 sairia de Vito ria as 06h05 com chegada as 07h45 no aeroporto de Congonhas – Sa o Paulo (capital), de onde os autores se encaminhariam ate o aeroporto de Guarulhos- SP, para embarque as 12h05 em direça o ao destino final.
Pois bem.
Em menos de 12 horas antes da viagem a requerida endereçou notificaça o aos autores onde comunicou a mudança no primeiro voo, onde ficou consignado que os autores embarcariam no dia 31.03.2023 a s 14h50 dos aeroportos de Vito ria/ES com chegada prevista ao aeroporto de Guarulhos/SP a s 16h25 de onde embarcariam para o destino final.
Ocorre que com o novo cronograma o voo dos autores sofreu um atraso de mais de 4 horas na origem (Vito ria), o que resultou na perda do voo para o u ltimo destino (Foz do Iguaçu) que sairia do aeroporto de Guarulhos, haja vista que os autores desembarcaram nesse aeroporto a s 17h30. Com isso, ante a inúmeras incertezas, indecisões e descaso o embarque para Foz do Iguaçu ocorreu às 22h45, com a chegada às 00h30.
Excele ncia, em raza o dos cancelamentos repentinos e atrasos injustifica veis os autores acabaram por perder um dia de sua estadia em Foz do Iguaçu, programado para iniciar com o check-in a s 14h00 do dia
31.03.2023, o que gerou inu meros desgastes fí sicos e psicolo gicos, sobretudo em decorre ncia do ineficaz suporte ofertado pela requerida.
Em arremate, ante a conduta abusiva e ilí cita (cancelamentos repentinos e atrasos injustificados no voo) perpetrada pela requerida em desfavor dos autores e considerada exaurida todas as vias conciliato rias administrativa, alternativa na o resta ao autor sena o a busca pela tutela jurisdicional, com fito de ver a falha na prestaça o do serviço e o ato ilí cito perpetrado pela requerida devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilí cito, e imposiça o legal sua indenizaça o.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, §§ 1° e 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel aterial ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
A normatividade contida no Código de Defesa do Consumidor, lei de natureza de direito público, que nasceu por imposição do art. 5ª, XXXII, da Constituição Federal que prevê ampla proteção ao consumidor, partindo da presunção de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Por se tratar de lei de direito público, seu conteúdo normativo é intransigível.
A aludida submissão impõe a observância de princípios que devem permear as relações entre fornecedor e consumidor, como corolário do reconhecimento pelo CDC da vulnerabilidade deste e da consequente intervenção estatal nas relações de consumo. É exatamente do desprezo por tais princípios que pode surgir o dever do fornecedor de indenizar.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face de cláusulas e obrigações excessivas assumidas em razão do fornecimento do produto, como ocorre no caso em tela.
Nesta ordem de ideias, tem-se que relação originária entre as partes é consumerista, configurando assim a sua responsabilidade objetiva, INDEPENDENTEMENTE de culpa.
3.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Assim, mesmo que a prova seja difícil para o fornecedor ou prestador de serviços, este D. Juízo deve inverter o ônus e atribuir a ele o dever de produzi-la, primeiro porque esta é a parte mais forte da relação de consumo, e segundo porque a finalidade da regra é a de facilitar a defesa do consumidor.
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova,
prevista no dispositivo legal supra transcrito, face a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor ante a Requerida, e como forma da mais lídima Justiça.
4. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO REPENTINO E ATRASO DE VOO – FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR
Excelência, aos fatos e documento acostados demonstram de maneira incontroversa a falha na prestação do serviço perpetrada pela empresa aérea requerida, merecedora de reparação, tal como tem decidido a uníssona jurisprudência pátria em casos semelhantes, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Ausência de prova de algo extraordinário que justificasse o atraso. Voo direto marcado para as 14:05h, cancelado, e autores incluídos em outro voo que saiu somente no dia seguinte, às 01:45h e com escala em aeroportos distintos. Empresa que não providenciou estadia nem transporte entre os aeroportos da conexão. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, o que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (0164798-09.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Ação INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo – Cancelamento e alteração de voo – Sentença de procedência – Insurgência dos autores e da ré – Descabimento – Danos materiais - Os elementos carreados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas adicionais em virtude da alteração das passagens aéreas nas datas e horários inicialmente pactuados pelas partes –– Danos morais – Atraso de cerca de 96 horas – Excludente de responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrada - Hipótese em que os autores tiveram voo remarcado para data posterior - Danos morais configurados - A fixação do dano moral deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Manutenção do quantum fixado em sentença (R$ 4.000,00 para cada autor) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, com a retificação, de ofício, do índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC) (TJSP; Apelação Cível 1022892-08.2022.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Não se há de falar em aplicação, no presente recurso, da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. A limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. 2. A hipótese versa, portanto, sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários dos serviços ofertados pela companhia de aviação, enquadram-
se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CPDC, e aquela no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. É incontroverso que o voo contratado pela família, que partiria de Houston para o Rio de Janeiro em 02/06/2020, às 20h10min, com previsão de chegada às 08h15min do dia 03/06/2022, operado pela companhia ré, foi cancelado sem prévio aviso. 4. Também não há controvérsia no fato de a autora e seus filhos menores impúberes, ao chegarem no aeroporto de Las Vegas, onde pegariam um voo para Houston, foram ajudados por funcionários da United Airlines que providenciaram assentos em voos que partiriam de Las Vegas apenas 03 (três) dias depois, ou seja, 01h00min do dia 05/06/2022, com previsão de chegada ao Rio de Janeiro às 06h40min do dia 06/06/2022, com conexões em Houston (espera de 04 horas) e no Panamá (espera de 07 horas). 5. Alegação de que a compra das passagens para o Rio de Janeiro não foi efetivada junto à ré não merece guarida, diante da igualmente incontroversa relação de cooperação entre as duas empresas (Azul e United Airlines) que operam em codeshare. 6. Essa forma cooperativa de vendas de passagens permite o compartilhamento de voos pelas empresas visando ampliar os seus serviços e, consequentemente, seus lucros. 7. Ainda que as passagens com destino ao Rio de Janeiro tenham sido vendidas pela empresa parceira, a ré responde solidariamente por eventuais danos suportados pelos passageiros. 8. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 9. Os danos morais, na hipótese, ocorreram in re ipsa, sendo despicienda qualquer outra prova para induzir à existência de abalo indenizável, pois evidente a séria angústia causada aos demandantes pelo serviço inadequadamente prestado pela linha aérea. 10. A compensação a título de dano moral deve mantida no valor fixado em primeiro grau de jurisdição, isto é, R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, pois atende ao princípio da razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a ineficiência no serviço prestado, o desconforto e desgaste físico causado pela demora imprevista, além do retardo na conclusão da viagem. 11. Recurso não provido. (0833398-28.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 05/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO. ALTERAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença deu parcial provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$9.000,00 a título de danos morais aos requerentes. Os autores/recorrentes, pleiteiam majoração do quantum indenizatório. A recorrente, empresa aérea, insurge-se contra a decisão no sentido de ser minorado o valor da condenação imposta. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Os recursos foram interpostos no prazo legal e os preparos devidamente recolhidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. Os autores aduzem que, em 30/11/2021, adquiriram da ré 04 (quatro) passagens aéreas, para viagem em família, e que o voo de ida aconteceu conforme previsto. Contudo o voo de volta, previsão saída de Maceió, no dia 17/01/2022, às 04:50, escala em Confins, chegada em Brasília, às 09:35, foi cancelado sem qualquer comunicação; que souberam do cancelamento, pois seu filho caçula foi consultar o voo e não encontrou; que em contato com a ré, teve a surpresa de que a empresa aérea havia realocado os passageiros, em voo partindo de Recife, sem qualquer comunicado e sem mencionar qualquer
forma de os autores se deslocarem para Recife para voltar a Brasília. Os autores foram até a rodoviária de Maceió e compraram passagens de ônibus para Recife, para embarcarem no voo de volta a Brasília. Asseveram que a viagem que deveria ter sido toda aérea, cujo deslocamento total duraria cerca de 3:30, foi transformada em duras 4 horas de ônibus, mais correria para não perder o voo, deslocamentos entre rodoviárias e aeroportos e o deslocamento aéreo até Brasília. 5. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). 6. Em que pese a recorrida alegar que o cancelamento se deu em decorrência de alteração da malha aérea, tal alteração constitui caso fortuito interno e se acha inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do remanejamento do voo. 7. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Nesse passo, a narrativa e conjunto probatório apresentados pelos recorrentes comprovam a falha na prestação do serviço, na forma do Art. 14, § 1º, I e II do CDC, tendo em vista que a empresa ré cancelou injustificadamente o voo dos autores, mudou o itinerário, forçando-os a pegar ônibus para outra cidade e não lhes prestou nenhum auxílio, gerando incontestáveis prejuízos morais a estes. Portanto, cabível indenização pelos danos morais suportados pelos autores/recorrentes. 9. A propósito disso, em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de
hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC sirva para modificar as práticas existentes atualmente. No caso dos autos, os percalços experimentados pelos autores, decorrentes da conduta abusiva da empresa ré, desbordam dos dissabores cotidianos da vida em sociedade, caracterizando dano moral indenizável. 10. Além disso, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. 11. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame. Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor/recorrente, totalizando a importância de R$9.000.00 (nove mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos em razão da conduta da recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Sentença que se confirma em todos os seus termos. 12. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1671322, 07280431720228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece
legitimidade da VRG LINHAS AÉREAS S.A. para o recurso, pois não é parte nem demonstrou o interesse jurídico (art. 499 do CPC). 2. Incontroverso o fato do cancelamento de voo proveniente de Buenos Aires, acarretando na perda do voo que a recorrida faria de São Paulo para Índia. Não prospera a exclusão da responsabilidade da companhia aérea, sob o argumento de que não havia tempo suficiente entre a chegada de Buenos Aires e a saída para Índia, apenas ao considerar que o voo da recorrente foi cancelado, e não simplesmente atrasado. Por outro lado, havia diferença de cerca de três horas entre os voos, proporcionando tempo suficiente para o check in internacional. 3. Na esteira de reiterados julgados, o cancelamento injustificado de voo caracteriza falha na prestação dos serviços da companhia aérea e enseja a reparação civil pelos danos causados, inclusive moral haja vista gerar desconforto e frustrações que ultrapassa os transtornos do cotidiano. 4. No presente caso afigura-se razoável e proporcional o arbitramento na reparação do dano moral, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor. 5. Recurso da VRG não conhecido. Recurso da Gol conhecido e não provido. 6. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 692815, 20120110324967ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/7/2013, publicado no DJE: 15/7/2013. Pág.: 305)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais a cada um dos autores. 2. Em suas razões recursais, os autores afirmam que contrataram transporte aéreo da ré para o trecho de Fortaleza a Brasília, com conexão em São Paulo. Alegam que o segundo voo foi cancelado, o que gerou um atraso de 17 horas para chegada ao destino final, a perda de seus compromissos profissionais e educacional do filho de quatro anos que estava com eles no voo. Mencionam ausência de assistência por parte da ré. Requerem a majoração dos danos morais. 3. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 5. O caso em debate deve analisar apenas o valor arbitrado para os danos morais, já que ausente recurso da parte ré sobre sua condenação indenizatória. 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para a adequada fixação do valor da indenização por dano moral, há que se levar em conta, entre outros fatores, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo autor, o poder econômico do réu lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. 7. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 8. Diante da perda dos
compromissos profissionais pelos autores, assim como a perda da escola de seu filho de quatro anos que estava a bordo com eles, aliada à ausência da assistência necessária com hospedagem e alimentação pela empresa aérea e o atraso de aproximadamente 17 horas para chegada na cidade de destino, o valor arbitrado pelo juízo de origem deve ser readequado e, atentando-se a julgados recentes para casos semelhantes, a quantia deve ser majorada para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, sendo este proporcional, razoável e que atende os fins que a indenização por dano moral visa alcançar. 9. Precedente: (Acórdão 1607433, 07055062720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e majorar o valor de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 para cada autor, mantendo-se os demais termos da sentença. 11. Custas recolhidas. Sem honorários em razão do provimento recursal e da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1681333, 07169481720228070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Portanto, é indubitável que os autores experimentaram profundo dissabores e angústias, decorrente dos atos repentinos (cancelamentos de voo em cima hora e atrasos injustificáveis) da requerida, o que por si só enseja a pleiteada reparação de ordem extrapatrimonial.
Pelo evidente dano moral que provocou a requerida, é de se impor a devida e necessária condenação, data vênia, com arbitramento de indenização aos autores, que vem sofreram injustamente com os abusos e desmandos da empresa.
Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrado nos incisos V e X do artigo 5º, que dispõe:
A todo cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel ano material ou moral decorrente de sua violação."
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu artigo 6º, traz o já mencionado direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).
Vê-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de anos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra o requerente, causados pela conduta abusiva da requerida.
"Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, pág. 204).
Ressalve-se que a importância de uma sentença condenatória cujo quantum seja elevado traz benefícios não só ao caso concreto, mas a toda sociedade, na medida em que coíbe a Ré de reincidir a conduta lesiva em casos semelhantes, atuando assim o dano moral no caráter punitivo- pedagógico que lhe deve ser conferido.
Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva)
Assim, demonstrado o abalo moral suportado pelos autores, causados pela requerida, resta cristalino o direito de serem indenizado.
4.1. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS LEGAIS - FUNDAMENTAÇÃO
Insistimos, esta cristalino e claro, diante do caso pra tico sob julgamento, e compreendemos, que o juí zo a ser praticado por esse Salomo nico Julgador, o que para fundamentar sua sentença, tem nesta peça de exordial os elementos suficientes para fixar um valor compensatório, inibidor e exemplificativo para distribuir Justiça.
No tocante ao quantum indenizato rio, na o podemos deixar de salientar uma parte do R. Voto do Eminente Desembargador MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, da 3ª Ca mara Cív el do Egre gio Tribunal de Justiça, deste Estado, Relator no Apelo onde Sa o Partes: Apelada FRANCISCA ROSALY DE OLIVEIRA e Apelante CREDIVISA:
UMA VEZ QUE PARA SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇA O EM CASO DE DANOS MORAIS, O JULGADOR NÃO TEM REGRAS FIXAS, PODENDO, PORTANTO, ESTE VALOR FICAR CONDICIONADO AO LIVRE ARBI TRIO DO JUIZ, LEVANDO-SE SOMENTE EM CONTA O CARÁTER SANClONÁRIO. INIBIDOR DE NOVAS PRÁTICAS TRANSGRESSIVAS POR PARTE DA EMBARGANTE ENSEJANDO INCLUSIVE CRISES HIPERTENSIVAS EM RAZÕES DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS BEM ASSIM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, E DE IDADE DA OFENDIDA, E, AINDA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. (grifo nosso)
De acordo com a recente jurisprude ncia a seguir, segue o entendimento do Desembargador Jose Marcos Marrone a respeito do tema:
65771514 - DANO MORAL. QUANTUM. Pretendida pela autora indenizaça o, a tí tulo de da nos morais, no valor correspondente a mil sala rios mí nimos vigentes quando da elaboraça o das razo es recursais. Descabimento. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbí trio do juiz. Inexiste ncia de crite rios determinados e fixos para a quantificaça o do dano moral. Justo o arbitramento da indenizaça o em dez sala rios mí nimos vigentes na data do pagamento, o que equivale, atualmente, a R$ 5.100,00. Apelo desprovido. (TJSP; APL 991.03.071668-1; Ac. 4457929; Sa o Paulo; Vige sima Terceira Ca mara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Marcos Marrone; Julg. 14/04/2010; DJESP 25/05/2010) (grifo nosso)
Dessa forma, MM. Julgador, reconhecendo o dano moral, como consequência da abusividade e ilicitude praticada pela requerida em desfavor dos autores, valorando a indenização pelos danos e prejuízos sofridos, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, com juros legais a partir da citação, e correção monetária a partir da data do registro – evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula STJ/54).
5. DOS REQUERIMENTOS
EX POSITIS e demais suprimentos que acudirem ao elevado pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA, pelo integral acolhimento das
pretenso es supra referenciadas, sobretudo por esta e na melhor forma de direito aplica veis, face aos elementos e documentos juntos, REQUER:
a) A concessa o do benepla cito da assiste ncia judiciaria gratuita;
b) A citação da requerida no endereço indicado no pórtico desta exordial, por via postal A.R, para que compareça às audiências a serem designadas por este Juízo e, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia;
c) Na forma do artigo 6º, VIII, do Co digo de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversa o do o nus da prova, face a verossimilhança das alegaço es dos autores;
d) No mérito seja julgado PROCEDENTE in totum a
d.1) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com os devidos acréscimos legais, levando em consideração a alto poder econômico das requeridas;
e) A produça o de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, oitiva de testemunhas, perí cia e depoimento pessoal da Requerida sob pena de confissa o;
Por fim, requer-se que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome dos Drs. LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO – OAB/ES sob o nº 22.443 e MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA – OAB/ES sob o nº 23.354, e ainda que se proceda com às anotações necessárias na contracapa dos autos e no sistema de informática, conforme dispõe o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade absoluta.
Atribui-se à causa a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória/ES, 8 de maio de 2023.
LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA OAB/ES nº 22.443 OAB/ES nº 23.354 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006470-27.2023.8.08.0011.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
LUANA OINHOS MARIN, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n° 167.896.817-01 e portadora do RG sob o n° 3.702.598-ES, residente e domiciliada na Avenida Allan Kardec, nº 24, Doutor Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.313-226 vem, respeitosamente por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na Rua Cezarino Crico, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim- ES (ANEXO I), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; LIVELO S.A, e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.337.454/0001-31, localizada Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, bairro Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP: 06454-050, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor.
I – DOS FATOS
01. Em 19 março de 2020, a Requerente contratou os serviços das Requeridas, objetivando realizar uma viagem aérea de férias com destino a Miami/EUA, com saída de Vitória/ES, programada para o dia 06 de abril de 2020, às 12:00h e, após a realização de uma escala em Guarulhos/SP e Santiago/CL, chegaria ao seu destino final por volta de 07h40min, do dia 07 de abril de 2020 e com data de retorno, no dia 20 de abril de 2020, fazendo o trajeto inverso do da ida (ANEXO II).
02. Todavia, no dia 01 de abril de 2020, a Requerente recebeu uma comunicação da segunda Requerida (VIAJANET), com a informação de que suas passagens, foram canceladas, eis que houve uma reorganização da malha aérea da companhia, conforme comunicação oficial enviada por e-mail que segue acostado na prefacial (ANEXO III).
03. Em decorrência do avanço da pandemia do Covid-19 no Brasil, bem como a impossibilidade de realizar sua viagem, a Requerente decidiu solicitar o reembolso pelo pagamento das passagens.
04. Sendo assim, a Requerente fez contato com a Viajanet, via e-mail, solicitando o a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas que não utilizou. Todavia, até a presente data as empresas ainda não realizaram o reembolso.
05. Insta salientar, que conforme demonstram os “prints” dos vários e-mails que a Autora enviou para a VIAJANET tentando solucionar a sua demanda, a própria Requerida informa que a companhia aérea (TAM) autorizou o reembolso integral de seu bilhete (tarifa + taxa de embarque) e que o prazo para devolução dos valores seria de 30 à 90 dias, porém, isso não ocorreu até hoje (ANEXO IV).
06. Ademais, mesmo após ter fornecido todas as informações solicitadas pela VIAJANET, tendo inclusive recebido a informação pela mesma de que a companhia aérea já teria repassado o valor do reembolso, até a presente data a segunda Requerida não repassou os valores devidos à Requerente.
07. Destaca-se que, diversas foram as tentativas da Requerente em solucionar o problema, buscando a todo tempo contato com as Requeridas via whatsapp, ligação, e-mails, todavia, até a presente data não obteve êxito em solucionar o problema, evidenciando total descaso das Requeridas com a consumidora.
08. Deste modo, não restam outras alternativas à Requerente senão o ingresso da presente ação judicial, com o fito de obter a restituição integral dos valores pagos por passagens não utilizadas, como que sejam as Requeridas, solidariamente, compelidas a indenizarem a Requerente por todos os transtornos que passou, que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o dissabor, tendo em vista o descaso como foi tratada pelos representantes das Requeridas e falta de interesse em resolver os problemas expostos na presente exordial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da incidência da legislação consumerista
09. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e, por conseguinte, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
10. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente preveem que serviço é
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviç público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
11. Logo, neste caso, constata-se que a Requerente é consumidora, e tem seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
Da inversão do ônus da prova
12. Deve a Requerente se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"
13. Além do mais, segundo o princípio da isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, a Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, vez que disputa a lide com empresas que possuem maior facilidade em produzirem as provas necessárias para a cognição do Juízo.
Da Falha na Prestação dos Serviços – Ato Ilícito
14. Sendo as empresas Requeridas pessoas jurídicas enquadradas como fornecedores de serviços, devem responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC, e perfilha a jurisprudência pátria, a saber:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020, OPTANDO PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE A EMPRESA DECOLAR ATUOU COMO VENDEDORA DE PASSAGENS AÉREAS E, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA, RESPONSABILIZA-SE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, § ÚNICO, ART. 14 e ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENCIADOS O TRANSTORNO E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA, OS QUAIS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício, sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10047620320218260068 SP 1004762-03.2021.8.26.0068, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)
15. Diante de tal cenário, a falha na prestação do serviço é evidente, devendo as Requeridas responderem pelos danos causados à autora.
Da Responsabilidade Civil
16. No que tange à responsabilização civil das Requeridas, esta tem seu fundament legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio.
17. Além da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, o Código Civil viabiliza a busca pela reparação, conforme cristalinamente se observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
18. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, determina que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor independe da culpa, ou seja, a responsabilidade é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. Dentro desse contexto, sabe-se que, a Medida Provisória 925/2020, que dispunha sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e, posteriormente, foi convertida na Lei Ordinária nº 14.034/2020, dispondo o seguinte:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso).
20. Visa o diploma legal, evidentemente, equilibrar a relação havida entre as partes consumidores e fornecedores, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação d transporte, em certas circunstâncias, impossível, sem que para tanto concorresse condut culposa de qualquer das partes.
21. Ora, Excelência, in casu, não se pode atribuir culpa à Requerente, consumidora, cuja proteção deve, na relação de consumo em apreço, desequilibrada por natureza, ser buscada pela legislação infraconstitucional por força de comando da Constituição Federal/88, e não se voltar apenas à proteção dos interesses econômicos das fornecedoras, como forma, não comprovadamente eficiente, de sustentar a economia brasileira, sempre instável.
22. Na linha adotada pelo diploma legal em apreço, nos casos de cancelamentos de voos no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, as empresas aéreas deverão providenciar o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC.
23. No entanto, não é esta a postura adotada pelas Requeridas, isto porque a Autora desde o início solicitou o reembolso das passagens, porém, passados mais de 3 anos desde a aquisição dos bilhetes aéreos, até hoje não recebeu os valores devidos.
24. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o nexo causal.
25. O nexo causal em relação às empresas Requeridas fica evidente na medida em que o que gerou os danos suportados pela Requerente foi a falha na prestação dos serviços pela empresas, motivo pelo qual fica clara a obrigação das prestadoras de serviço em repararem os danos sofridos pela Requerente.
26. É importante ressaltar, Excelência, que as condutas das Requeridas causaram causam extrema angústia e aflição à Requerente, de modo que a incerteza em reaver a totalidade
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
do valor gasto com as passagens, somados o descaso e a perda de tempo útil são fatos que certamente ultrapassam os dissabores do cotidiano, onde as Requeridas não podem sair impunes por tamanha afronta à esfera moral da Requerente.
27. Ademais, a Requerente não possui culpa pelo advento da pandemia do Covid 19, não podendo, portanto, ser prejudicados por esse evento que não teve culpa.
28. Assim, diversas foram as tentativas da Requerente em resolver os problemas decorrentes das tentativas de reaver os valores pagos pelas passagens, todavia foi tratada pelas Requeridas com extremo descaso e falta de interesse em resolver a lide.
29. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante, de modo que as diversas tentativas da consumidora em resolver a lide, bem como somados o descaso e a negligência das fornecedoras de serviço são fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a devida reparação por danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença de procedência em ação indenizatória, ajuizada pela primeira recorrente, que afirma ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/Natal e, em decorrência de problemas de saúde de sua genitora, que a acompanharia, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos, o que foi negado pelas rés - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária da segunda ré, intermediadora da venda da passagem aérea. Artigos 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia "não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema." ( REsp. 997.993/MG) - Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-02 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90)- Inexiste dúvidas que foi indicado à genitora da 1ª apelante, que a acompanharia, que não fizesse viagem de avião, em decorrência de suas enfermidades, razão pela qual a consumidora solicitou o cancelamento das passagens aéreas - Trata-se de fato superveniente imprevisível e inevitável, o que exclui a responsabilidade da consumidora pelo cancelamento do contrato, nos moldes do artigo 393 do Código Civil - Incidência do artigo 740 do Código Civil. Autora que em maio de 2019, ou seja, três meses antes, informou à 1ª ré sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença de sua genitora, oportunidade em que foi cancelado o serviço, sem devolução dos valores pagos com a compra do bilhete - Conduta ilícita da parte ré que enseja reparação por danos materiais impostos à 1ª apelante. Valores despendidos com as passagens aéreas que devem ser integralmente reembolsados - Dano moral caracterizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor tentando solucionar problemas causados por maus fornecedores de produtos ou serviços frente a falha na prestação de serviço por estes perpetrada constitui dano indenizável - No caso em concreto restou comprovado os dissabores experimentos pela autora, posto, que, apesar de diversos contatos prévios, em tentar solucionar o problema, inclusive se dirigindo ao Procon, as rés permaneceram inertes - Acrescente-se não houve apenas desistência das passagens aéreas, mas sim um problema de saúde que foi impeditivo para o prosseguimento da viagem - No que tangem ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, se mostra adequado ao caso em concreto e dentro dos parâmetros que regem a indenização por dano moral, não merecendo qualquer modificação - Manutenção da sentença apelada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00052603420208190202, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022).
30. Portanto, requer sejam as Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral e material à Requerente, uma vez que tais condutas das Requeridas ultrapassaram o mero dissabor do equilíbrio das partes na relação havida.
Do Dano Material
31. Conforme todo o exposto acima, bem como baseando-se em todas as provas juntadas no presente exordial, percebe-se que as Requeridas não providenciaram o reembolso pelas passagens adquiridas pela Autora e que não foram utilizadas, sendo que a consumidora solicitou a devolução dos valores há mais de 3 anos e já tentou contato com as Requeridas por todos os meios possíveis.
32. Dessa forma, com a omissão das Requeridas, a Requerente restou prejudicada, pois teve que arcar com a totalidade de seu prejuízo, o qual, nitidamente não deu causa, valendo- se da presente ação para ver ressarcidas as despesas que teve.
33. Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do voo cancelado, qual seja, 06 de abril de 2020, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC
34. Assim sendo, esclarecidos os ocorridos devidamente comprovados, que forma o nexo de causalidade entre a ação culposa das Requeridas e os danos suportados pela Requerente, bem como fixada a responsabilidade de todas as Rés, requer sejam condenadas as empresas a ressarcirem a Requerente no valor de R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
Do Dano Moral
35. O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
36. Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos da personalidade da Autora é evidente, isso porque ela foi compelida por inúmeras vezes a tentar solucionar o problema e ter a garantia de algo que é seu por direito.
37. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou do dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.
38. A responsabilidade das empresas Requeridas está caracterizada, posto que resta comprovado o dano à consumidora, bem como o serviço defeituoso prestado pelas fornecedoras
ua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-0 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
mo fato determinante para o prejuízo e constrangimento gerados à Requeren
39. Ressalta-se que este problema poderia ter sido resolvido anteriormente, sem precisar ajuizar a presente ação, isto porque a Requerente por diversas vezes tentou contato com a segunda Requerida, seja por e-mail, ligação, Whatsapp, não obtendo solução por nenhum desses meios de comunicação por intransigência da mencionada Ré, havendo assim, a necessidade de acionar a máquina do Poder Judiciário.
40. A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens aéreas no site da segunda Requerida e o descaso em solucionar o problema da Autora, esta não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
41. Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, conforme previsão do art.144, caput, do CDC, pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela Requerente e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Desse modo, o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão das condutas das Requeridas em se comportarem de forma ilícita e abusiva com a Autora.
42. Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita por parte das Rés, que lesou a Autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, devendo essas responderem na forma do art. 14 do CDC.
43. Ademais, conforme já mencionado anteriormente a Requerente foi compelida por meses a entrar em contato por DIVERSAS vezes com as Requeridas para tentar solucionar seu problema, devendo assim ser invocada a teoria do tempo livre.
44. Ora, o tempo é utilidade/serventia a todos e, por ser único, incalculável e irrecuperável, acaba sendo considerado algo precioso. Assim, depois de incidido o tempo, o mesmo nunca poderá ser readquirido e restaurado por parte do lesado, não sendo lícito e nem mesmo justo, portanto, o seu desaproveito e desprezo por conveniência (dolo/negligência) de
um terceiro.
45. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial. Nesse ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral.
46. Diante de todo o exposto percebe-se que a atitude ilícita das empresa Requeridas, não trouxe apenas meros “desconfortos cotidianos” à Requerente, mas sim efetiv dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
47. Insta salientar que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da falha na prestação do serviço contratado, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas Requeridas.
48. Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam seus serviços. Dessa forma, requer sejam as Rés condenadas a pagarem solidariamente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente a título de dano moral.
III. DOS PEDIDOS
49. Ante o exposto, requer:
a) A inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;
b) A citação das Requeridas para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de suportar as consequências legais;
c) sejam as Requeridas condenadas, de forma solidária, a ressarcir a Requerente
Rua Cezarino Cricco, nº 66, Bairro Coronel Borges, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.306-025 E-mail: amandagd.adv@gmail.com
pelo dano material causado no valor R$ 2.217,85 (dois mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente, referente a compra das passagens aéreas.
d) sejam as Requeridas condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, à Requerente, levando-se em consideração a conduta ilícita, os danos causados e o efeito pedagógico do instituto.
50. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
51. Dá a causa o valor de R$ 12.217,85 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).
Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2023.
Felipe Chicon Sandrin OAB/ES 33.101
Amanda Gomes Dias OAB/ES 33.533 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.