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|---|---|---|---|
5006480-32.2023.8.08.0024.txt | AO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES
SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bioquímico, RG nº 858 CRF/ES e CPF nº 007.948.827-73, residente e domiciliado na Rua Doutor Eurico de Aguiar, nº 75, apt. nº 1301, Santa Helena, CEP nº 29055-045, Vitória, ES, e-mail: simachado55@gmail.com, telefone nº (27) 99837-4552, por intermédio de sua advogada, LÍVIA ALVES LANNA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 27.729-ES, e-mail: livialanna.adv@gmail.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede estabelecida em Rua Àtila, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP nº 04634-042, São Paulo, SP, telefone 4002-5700, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No dia 15 de junho de 2022, o Sr. SILVIO CÉSAR MACHADO DOS SANTOS adquiriu passagens aéreas junto à requerida LATAM, trechos de ida e volta, saindo de Vitória/Brasil com destino à Londres/Inglaterra no dia 11 de outubro de 2022 e retornando à Vitória no dia 18 de outubro de 2022, com chegada prevista às 11h20, conforme demonstra em anexo (doc 01).
No dia 03 de outubro de 2022, o autor recebeu um e-mail da LATAM com a confirmação do voos nos seus dias e horários conforme contratado (doc 02).
Outrossim, no trecho da IDA (11/10/2022), tudo transcorreu bem, e os serviços foram prestados conforme contratado.
Ocorre que, na VOLTA, ao desembarcar no aeroporto de GUARULHOS (voo vindo de Londres), no dia 18/10 às 05h30, após passar pela imigração, e se dirigir ao balcão da LATAM para realizar o "check in", o autor foi surpreendido com a informação repassada pelo atendente da requerida, sobre a alteração do horário do seu voo, que deveria sair às 09h50 e chegaria em Vitória às 11h20, sendo o novo horário modificado, de forma arbitrária e desrespeitosa, para 17h40 daquele mesmo dia, com chegada prevista para após às 19h20, ou seja, com 10 horas de atraso (doc 03).
Diante dessa situação desagradável e desconfortável, o passageiro que já se encontrava cansado por estar em viagem há mais de 12 horas, solicitou que tentassem encaixá-lo em algum outro voo que chegasse em Vitória o mais cedo possível, pois além da fadiga, também teria compromisso laboral já agendado para aquele mesmo dia às 16h. Porém, a requerida negou-lhe, mesmo existindo a opção de outro voo saindo de Guarulhos às 11h30 e com chegada em Vitória às 14h, conforme demonstra o comprovante em anexo (doc 04).
Além de todo transtorno, o descaso e desrespeito da LATAM foi tamanho que seque isponibilizou voucher para que o passageiro pudesse lanchar e almoçar, visto que foi obrigad aguardar quase 12 (doze) horas no aeroporto até que seu novo voo decolasse (somente à 7h40), motivo pelo qual, por óbvio, o autor precisou arcar com essas despesas, sendo o se onsumo em restaurante no aeroporto no valor de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e de entavos) no decorrer do dia, sendo as notas juntadas nesse momento com o valor total de R 10,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), correspondendo o seu consumo apenas etade do referido valor, conforme informado.
Esse completo descaso e desrespeito com o passageiro, lhe gerou extrema revolta e indignação, além de ter acarretado uma série de transtornos e aborrecimentos com esse atraso de mais de 10 (dez) horas, que AINDA fez com que perdesse a sua agenda de trabalho programada naquele mesmo dia (18/10) às 16h, conforme demonstra a declaração em anexo (doc 06).
II. DO DIREITO
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela ré tendo em vista a alteração do voo nº 3628 de forma arbitrária e desrespeitosa, sem qualquer anuência do autor, bem como a falta de assistência material pela companhia para ele, que fora compelido a gastos extras com alimentação em virtude da desorganização da requerida.
Ora, alterar um voo sem anuência do consumidor, sem quaisquer justificativas plausíveis é simplesmente inadmissível. Ademais, os prejuízos decorrentes dessa alteração é muito mais expressivo em relação ao passageiro tendo em vista a diferença do poder econômico das partes
O autor, diante ao constrangimento causado pela requerida, além do inconveniente de aguardar quase 12 (doze) horas para o próximo voo, foi extremamente prejudicado em suas atividades laborais daquele dia.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da requerida em indenizar o autor pelos danos sofridos.
Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais experimentados pelo autor, que são verificados, tanto no desamparado da ré (única responsável por todo o transtorno) com o autor; quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar por quase 12 (doze) horas, longe de casa, por uma alteração unilateral do voo, sem justificativa plausível, gerando problemas e transtornos ao passageiro, causados exclusivamente pela requerida.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelo autor, pelo constrangimento ocasionado pela falta de amparo da requerida em não fornecer a contento alimentação para o autor tendo em vista as consequências da alteração do voo.
Enfim, a situação experimentada pelo autor, configura de forma clara, latente dano moral. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelas alterações de voo injustificadas e de forma unilateral. Vê-se o posicionamento da jurisprudência em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018958- 88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
(TJ-PR - RI: 00189588820218160030 Foz do Iguaçu 0018958-88.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022)
PEDIDOS
Ante o exposto, requer
) O recebimento e processamento da presente demand
b) A citação da ré para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 205,10 (duzentos e cinco reais e dez centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência de prestação de serviço nos moldes contratados; e R$ 10.000,00
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem
) E por fim, a condenação da ré aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas
Dá-se a causa o valor de R$ 10.205,10 (dez mil e duzentos e cinco reais e dez centavos).
Termos em que, pede deferimento. Vitória, 03 de março de 2023.
Lívia Alves Lanna OAB/ES 27.729 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
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MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
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MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
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MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
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MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006481-79.2022.8.08.0047.txt | N úmero: 5006481-79.2022.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 2.156,50
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
HORTENCIA VIEIRA CALVI, brasileira, solteira, estudante devidamente inscrita no CPF sob nº 140.845.477-78, Av. Esbertalina Barbosa Damiani, nº 717, Guriri Sul, São Mateus – ES, CEP 29945-450, vem através da sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, com endereço profissional no cabeçalho, onde recebe as devidas intimações, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TVLX Viagens e Turismo S.A – VIAJANET | CNPJ 12.337.454/0001-31 Rua Manoel Coelho, 600 - 1° andar - São Caetano do Sul - SP - CEP 09510-101 e LATAM Airlines Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001- 60, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A requerente adquiriu passagens de ida e volta no trecho Vitória – ES x São Paulo – SP, ida dia 18/08/22 e volta dia 21/08/22 junto a primeira requerida de companhia aérea da segunda requerida, pagos o valor total de R$ 718,09 (setecentos e dezoito reais e nove centavos).
Por motivos pessoais a autora precisaria alterar o destino quanto a ida, ao tentar fazer a alteração junto a primeira requerida fora informado que não poderia fazer sem um acréscimo no valor por conta da cotação da passagem.
Como a autora não utilizou o a passagem de ida a empresa aérea considerou como NO-SHOW e automaticamente cancelaram a passagem de volta, mas acontece que não informaram que deveria ser feito um procedimento para que conseguisse utilizar a volta conforme áudio entre requerente e atendente.
Para que a requerente pudesse utilizar a passagem teria que arcar com o custo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais taxas de cotação que ficaria em torno de R$ 1.175,25 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Não havia a possibilidade de a autora permanecer na capital paulista, uma vez que precisaria trabalhar na segunda-feira dia 22/08/22, além de não possuir condições de pagar mais diárias no hotel que estava.
Devido a necessidade foi necessário efetuar a compra de uma nova passagem para que a requerente pudesse embarcar no mesmo voo e conseguir chegar ao seu destino, sendo pago o valor de R$ 1.078.25 (um mil e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
Cabe salientar, que como informado pelos próprios atendentes d telemarketing os funcionários não passaram a situação real para requerente fazendo- cair em erro, logo devem as requeridas indenizar a autora por ter de efetuar nov compra, além de todos os transtornos sofridos.
Posto isso requer: LIMINARMENTE que as requeridas, restituam o valor pago em dobro pela compra indevida de nova passagem aérea na monta de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
PROCEDENCIA DOS PEDIDOS para que a requerida pague dano moral aos requerentes, posto a desorganização da empresa requerida e o descaso com o cliente, bem como, a concessão do pedido liminar e a citação das empresas sob pena de revelia.
Dar-se o valor da causa de R$ 2.156,50 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento
São Mateus – ES, 11 de outubro de 2022.
MELINA B. MOREIRA MATIAS JÉSSICA SCARLATH DE S. M. ABÉLIO OAB/ES 20.144 OAB/ES 24.155
MELINA B. MOREIRA MATIAS OAB/ES 20.144
MARIA CECÍLIA SOUZA L. LODI PEDRO AUGUSTO R.D. COSTA JÚNIOR ISABELA SERAFIM FANCHIOTTI Bacharel em Direito Bacharel em Direito OAB/ES 32.172 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006482-45.2022.8.08.0021.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado RG nº 2.204.509 SSP ES e CPF nº 128.551.147-64, residente e domiciliado e Rua José Capistrano Nobre, nº 149, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-400 telefone: (27) 98899-1210, e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com, em caus própria, com fundamento nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do CDC, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam em nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedro Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda e qualquer notificação.
2.DOS FATOS
O autor celebrou contrato de transporte aéreo com a LATAM para realizar viagem entre Belo Horizonte (CNF) à Vitória (VIX) com conexão em São Paulo (CGH), sob o localizador de nº DQVVIW e compra nº LA9572543ZZXZ, conforme confirmação de compra da passagem aérea em anexo no doc. de n° 04.
Ocorre que, após o momento em que o autor chegou ao seu destino (Vitória), procedeu com o desembarque e dirigiu-se à esteira de bagagem a fim de retirar a bagagem que havia despachado anteriormente.
Ato contínuo, ao receber sua bagagem, reparou que a mesma estava em estado divergente ao qual havia sido entregue a companhia ré, uma vez que a sua fibra estava visivelmente danificada, conforme imagem apresentada no doc. de n° 05, razão pela qual o autor dirigiu-se ao balcão da ré, afim de que fosse lavrado registro de irregularidade de bagagem, conforme doc. de n° 06.
Disto isto, é imperioso expor que, conforme exposto no doc. de nº 07, a parte autora tentou por fim ao presente litigio sem a necessidade de acionar o poder judiciário, através de mediação extrajudicial realizado por câmara de mediação privada, momento em que buscou alcançar acordo, entretanto, a requerida ofertou R$ 400,00 em serviços (passagens aéreas), valor completamente absurdo e irrisório, haja vista a impossibilidade de utiliza- lo para aquisição de nova bagagem, vez que a ré não comercializa este tipo de produto.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda submetem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, é evidente que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual. A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entr onsumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade n elação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empres
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as d natureza bancária, financeira, de crédito e securitári salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é
expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar, levando e em consideração as circunstâncias relevantes, entr s quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada.
Assim, a danificação da bagagem do autor, ocasionada pelo descuido e despreparo no transporte, está relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Diante as provas documentais, não restam dúvidas que tais fatos são incontroversos e deles emerge a inarredável responsabilidade civil objetiva do Réu pela prestação defeituosa do serviço e toda a falta de assistência para com a parte autora decorrente dos danos ocorridos em sua bagagem.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL:
Como é cediço todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, sendo assim, será exposto os danos materiais sofridos pelo Autor em razão da péssima prestação de serviços da ré.
Conforme cabalmente exposto, a bagagem do autor foi devolvida em estado divergente ao qual havia sido entregue a ré, razão pela qual, a ré deve indenizar o autor.
Vejamos o entendimento jurisprudencial do E. TJSC:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MALA DE VIAGEM DANIFICADA POR EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso vertente, não foi comprovado que o recorrente teve seus direitos da personalidade ofendidos, a ponto de ensejar a dor moral, passível de indenização
(TJ-SC - RI: 03361016020148240023 Capital - Eduardo Luz 0336101-60.2014.8.24.0023, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Dessa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerent
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95.
c) Requer a intimação da parte Requerida para, querendo, apresentar proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentar contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas.
d) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescid de correção monetária e juros legais, por dano material;
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferiment
Vitória - ES, 18 de setembro de 2022.
[Assinado Eletronicamente] ALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006487-54.2023.8.08.0014.txt | 09/02/2024
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 13.131,09 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
Petição e documentos anexos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA CASSIM TEÓFILO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, nascida em 21/12/1961, portadora da Carteira de Identidade nº 4.238.464 MG, inscrita no CPF sob o nº 701.200.306-59, residente e domiciliada à Rua Raquel Ferrari, n° 23, Lacê, Colatina/ES, Cep: 29.703- 040, por seus advogados devidamente constituídos e qualificados na procuração em anexo, com endereço físico e eletrônico conforme abaixo impresso, pelos quais recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, n° 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep: 04.634-042, ambos representada por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com
I – DOS FATOS
A autora realizou a compra de passagens aéreas com a empresa requerida, a fim de realizar uma viagem com destino à Nova Iorque, com ida em 04/12/2020 e retorno em 30/12/2020, no valor de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), conforme comprovante anexo.
Ocorre que, houve uma alteração, por parte da empresa requerida, no horário e dia dos voos, de forma injustificada, conforme e-mail anexo. Por conta disso, a requerente não ia conseguir viajar mais e solicitou o cancelamento das passagens, deixando em aberto para remarcar a viagem dentro do prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 04/12/2021, sem nenhum custo adicional.
No entanto, em 30/08/2021 a demandante solicitou o reembolso integral das passagens, haja vista que, não conseguiria viajar para o referido destino até 04/12/2021, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta da empresa demandada, tampouco, o reembolso do valor das passagens.
Logo, não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação judicial, em busca de obter o ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narração dos fatos, extrai-se que a matéria em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), posto que os demandantes se enquadram na qualidade de consumidores (art. 2º) e a demandada como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.
Portanto, o Código Consumerista deve incidir na espécie, com vistas a conferir as partes autoras a proteção constitucional prevista nos arts. 5º, XXXII e 170, da Carta Magna, inclusive quanto à inversão do ônus probatório, vez que o art. 6º, VIII, do CDC esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
III – DO DIREITO
III – DO DIREITO
Em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao reembolso das passagens aéreas, temos que a Medida Provisória nº 925/2020, que se tornou a Lei n° 14.034/2020, tratou quanto ao reembolso e remarcação das viagens aéreas, durante o período da pandemia da Covid-19, vejamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Desse modo, como houve o pedido de cancelamento dos voos e opção pelo reembolso dos valores, a empresa requerida teria o prazo de 1 (um) ano para ressarcir os valores, nos termos do artigo supracitado, o que não ocorreu.
Em que pese o art. 3º, §3º da Lei 14.034/2020 prever nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, deve-se observar também o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, incisos IV e V, pois tais disposições continuam vigentes, sobretudo em tempo de pandemia, afim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
O referido cancelamento ocorreu pelo fato da alteração nos voos pela requerida, sem qualquer justificativa, o que impossibilitou que a requerente pudesse viajar e fosse obrigada a cancelar as passagens e solicitar o reembolso.
Além disso, a consumidora é partes hipossuficiente da relação consumerista, onde não pode ter seu patrimônio lesado, por uma má prestação de serviço por conta da requerida.
Importante mencionar que, a requerente procurou resolver administrativamente o problema com a empresa aérea, no entanto, não obteve êxito, consoante comprovantes anexos.
Assim, a requerente faz jus à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), atualizado monetariamente com base no INPC, nos termos do artigo 3º da Lei 14.034/20.
Sobre o dano extrapatrimonial, além da requerente não poder viajar para o destino contratado, também não conseguiu ter restituído o valor das passagens aéreas, por uma falha na prestação do serviço por parte da requerida.
Diante disso, resta comprovado que a conduta abusiva e ilícita da demandada, em não observar o prazo estipulado para devolução do valor das passagens e nem sequer prestar alguma informação sobre o pedido de reembolso, gerou também abalo de ordem moral.
Assim, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços frente a requerente, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 14, caput, do CDC.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exª:
a) A citação da REQUERIDA para, querendo, apresenta efesa, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, CDC;
c) No mérito, seja a presente ação julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, a fim de condenar a requerida a restituir a parte autora a título de DANOS MATERIAIS, o montante R$ 3.131,09 (três mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), referente ao valor das passagens aéreas; e ainda,
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em caráter de reprimenda para evitar nova lesão a consumidores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Seja concedido a requerente os benefícios da Justiça ratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo ivil;
f) Por fim, protesta provar o alegado através das provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 13.131,09 (treze mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 20 de setembro de 2023.
GUSTAVO CEZAR Q. DA VITÓRIA OAB/ES Nº 20.302
THAÍS GUSSI SIMOUR OAB/ES 35.684
Rua Moacyr Avidos, nº 380, Ed. Aplha, 1º andar, Sala 104, Vila Nova, Colatina/ES – CEP: 29.702-030 Telefone: (27) 3120-5254 / E-mail: tgssim@hotmail.com | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006487-88.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5006487-88.2022.8.08.0014 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA rgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/08/2022 alor da causa: R$ 30.733,47 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatíci egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES.
IGOR FIOROT LODI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.099.953-ES, CPF nº 123.927.777-64, nascido em 08 de junho de 1989, filho de Lourival Luiz Lodi e Sandra Rosa Fiorot Lodi, e
AMANDA MARQUES ANDREATTA LODI, brasileira, casada, engenheira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.237.917-ES, CPF nº 143.679.317-30, nascida em 10 de agosto de 1992, filha de Marcelo Andreatta e Maria Oneide Marques Andreatta, ambos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, nº 306, Apto. 302, Bairro Fazenda Vitalli, Colatina-ES, CEP 29.707-045,
vem com todo o respeito e acatamento diante de V. Exª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, regularmente constituídos, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico e escritório profissional estabelecido no endereço abaixo impresso, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de
TAM LINHAS AEREAS S/A. – “LATAM AIRLINES BRASIL”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Bairro Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, telefone (11) 5035-7319,
pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO -
Considerando a natureza da lide, além do fato dos Requerentes já terem tentado resolver a questão com o Requerido, o que foi plenamente recusado pelo mesmo, os Requerentes informam que não têm interesse na audiência de conciliação ou de mediação, o que por certo tornará a resolução da lide mais célere, nos termos dos arts. 165 e 319, inciso VII, do CPC.
- DOS FATOS -
Os Requerentes no dia 04 de dezembro de 2019 tentaram comprar passagens aéreas pelo site do Requerido, porém não foi possível devido a algum erro no site do mesmo.
As referidas passagens seriam adquiridas para a lua de mel dos Requerentes, visto que casariam no dia 28 de fevereiro de 2020, conforme certidão de casamento em anexo.
Por conta da urgência, tentaram comprar as passagens também pelo telefone 0800 do Requerido, porém, também não tiveram sucesso na compra.
Desta vez, a justificativa dada pelo Requerido seria que pela quantidade de itinerários da viagem, os Requerentes teriam que realizar a compra diretamente no guichê do Requerido no aeroporto mais próximo, que no caso, seria o Aeroporto de Vitória-ES, visto que os Requerentes residem em Colatina-ES.
Pelo fato de não residirem em Vitória-ES, os Requerentes solicitaram a ajuda de um amigo que residia na cidade de Vitória-ES. Os Requerentes transferiram a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) no dia 04 de dezembro de 2019 para o amigo JOSEMAR SANTOS P SILVA, para que o mesmo se dirigisse até o aeroporto e comprasse as passagens (comprovante em anexo).
O Sr. Josemar, no mesmo dia 04 de dezembro de 2019 se dirigiu até o Aeroporto de Vitória-ES e realizou a compra das passagens através de seu cartão de débito.
As passagens custaram R$ 1.753,40 (um mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) para cada Requerente, que totalizaram R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
O voo de ida partiria do Aeroporto de Vitória-ES em 08 de abril de 2020, com destino à Montevidéu-URUGUAI, e posteriormente Buenos Aires- ARGENTINA, de onde os Requerentes retornariam em 20 de abril de 2020. O código da reserva do voo é o de SEWOXP, conforme bilhete em anexo.
Como é de conhecimento público, por conta da pandemia do COVID-19 vários voos foram cancelados, o que não foi diferente com o voo dos Requerentes.
Após terem o primeiro voo cancelado, os Requerentes chegaram a remarcar a tão sonhada viagem por TRÊS VEZES, conforme bilhetes em anexo. Para melhor compreensão:
Porém alguns dias antes da viagem, a mesma foi REMARCADA, desta vez para março de 2021:
Por terem emitido os bilhetes aéreos oito meses antes, faltando um mês para a tão sonhada viagem de lua de mel, os bilhetes foram reemitidos em fevereiro de 2021 pelos Requerentes, para as mesmas datas e horários.
Conforme bilhetes em anexo, foi emitido em 14 de fevereiro de 2021 o bilhete de número 9 57214 2139 528 para o Requerente Igor, e o de número 9 57214 2139 530 da Requerente Amanda.
Todavia, para a decepção dos Requerentes, dias antes da viagem, novamente a passagem foi adiada, desta vez para novembro de 2021. Os bilhetes foram emitidos mais uma vez:
Após tantos voos remarcados e cancelados, os Requerentes decidiram desistir da viagem de lua de mel, e desde então tentam reaver os valores pagos ao Requerido, porém sem sucesso.
Em 20 de novembro de 2021, em contato com o Requerido através do protocolo de ligação número 36420620, foi dado aos Requerentes a opção de reembolso, o que foi aceito pelos mesmos. Porém, no ato de aceite, os Requerentes não lembravam que a compra foi realizada pelo cartão de débito de um amigo.
Já em 13 de fevereiro de 2022, por não terem recebido o reembolso, entraram novamente em contato com o Requerido através do protocolo de ligação 38835099.
Nesta ligação, lembraram que a compra havia sido feita pelo amigo Sr. Josemar. Neste momento entraram em contato com o mesmo, onde foi confirmado que o valor não teria sido reembolsado, conforme os extratos bancários integrais dos meses de novembro e dezembro de 2021, de quando deveria ter sido realizado o reembolso.
O Sr. Josemar chegou a entrar em contato com sua agência bancária, porém, seu banco não encontrou nenhum depósito ou solicitação de depósito referente ao reembolso.
A partir deste momento os Requerentes entraram em contato com o Requerido diversas vezes, sendo que os atendentes do mesmo informavam que o reembolso teria sido realizado, porém, nunca foi enviado o comprovante de depósito.
Os Requerentes em 16 de março de 2022 registraram uma reclamação no site Reclame Aqui, através do ID 140171495, em anexo.
Em 21 de março de 2022 também registraram uma reclamação no site consumidor.gov.br, que recebeu o protocolo de número 2022.03/00006040080 (em anexo) e que foi finalizado em 12 de abril de 2022 sem ser resolvido o problema dos Requerentes.
No dia 24 de março de 2022, mais uma vez os Requerentes entraram em contato com o Requerido, desta vez, a ligação recebeu o número de protocolo 39691781. Nesta ligação a atendente constatou que o reembolso realmente não havia sido realizado, apesar de anteriormente o Requerido ter informado aos Requerentes que o reembolso já teria sido realizado desde novembro de 2021. A atendente colheu os dados bancários do Requerente Igor, e disse que o reembolso seria realizado em até sete dias úteis, o que mais uma vez não foi cumprido.
Além de não terem reembolsado o valor das passagens, e mesmo assim terem confirmado em 24/03/2022 que o valor realmente não teria sido em reembolsado, em 29 de abril de 2022 o Requerente Igor recebeu um e- mail do Requerido informando que:
Olá Sr(a). Igor, atendendo o seu caso de número #39207130 verificamos em nosso sistema que o reembolso da reserva SEWOXP, com os bilhetes 9572152435410, 9572152435414 foi efetuado e estornado o valor de sua passagem para o cartão de débito usado na compra. Dado a isto, encerramos o seu caso e anexamos o comprovante de pagamento ao final deste e-mail.
No mesmo e-mail ainda foi anexado um arquivo nomeado de “carta-cancelamento-29-04-2022-1333.pdf” de um suposto reembolso
Porém, conforme os extratos bancários do cartão utilizado na compra em anexo, não há nenhum reembolso desses valores na data acima descrita.
Ademais, o próprio Requerido no protocolo 3969178 informou que o reembolso dos valores não foi efetivado, ou seja, não seri possível demonstrarem agora um suposto comprovante de novembro d 2021.
Desta feita, até o momento o Requerido não procedeu com o reembolso do valor das passagens para os Requerentes, no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), não possuindo outra opção que não a proposição da presente.
- DOS FUNDAMENTOS -
1) DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
As relações de consumo têm sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste.
Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos, presentes no CDC – Código de Defesa do
No entanto, para aferir com precisão a existência de um elação de consumo, é necessário se identificar em tal relação o Consumidor e ornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º do CDC é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º do CDC).
Como se observa pelos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor acerca das figuras de consumidor e fornecedor, é imprescindível que se tenha como entes formadores da relação de consumo essas duas figuras em polos distintos, devendo o consumidor figurar em um polo da relação e o fornecedor em outro.
Feitas referidas considerações conclui-se que os Requerentes e o Requerido figuram em uma relação de consumo, com o fechamento de um negócio jurídico entre eles em torno de um serviço, qual seja, a compra de passagens aéreas.
A atitude do Requerido fere, de forma expressa, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos básicos dos mesmos. Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde por qualquer defeito na prestação dos mesmos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. – Grifo Nosso -
No presente caso, a falha na prestação de serviços se configura no fato do Requerido após cancelar o voo, não ter reembolsado o valor pago pelas passagens.
O CDC ainda determina que o consumidor tem o direito de ser reparado quanto aos danos patrimoniais causados pelos fornecedores de serviço.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Destaca-se que até o momento o Requerido não reembolsou o valor pago pelas passagens, montante que totaliza R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desta forma, não restou outra alternativa aos Requerentes a não ser proporem a presente exordial a fim de ser reparada a lesão patrimonial que lhes foi causada.
Sendo assim, os Requerentes fazem jus ao reembolso do valor gasto na compra das passagens no importe de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista a falha na prestação de serviços pelo Requerido.
2) DOS DANOS MATERIAIS:
Do ato ilícito surgem obrigações diversas para o causador, entre elas o reembolso do valor pago na compra das passagens no montante de R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
VALOR PAGO DATA DO PAGAMENTO VALOR CORRIGIDO R$ 3.506,80 04 de dezembro de 2019 R$ 4.733,47
Assim, o Requerido deve ser condenado a indenizar os Requerente pelas passagens adquiridas, quais sejam, R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) já devidamente corrigido monetariamente, e aplicado juros desde o primeiro pedido de reembolso dos valores, qual seja, 20 de novembro de 2021, conforme tabela em anexo.
3) DOS DANOS MORAIS:
Como já explanado anteriormente, as atitudes do Requerido ultrapassam (e muito) o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram extremamente lesados e sem qualquer amparo do Requerido.
Os Requerentes adquiriram passagens aéreas com equerido antecipadamente para a viagem de lua de mel dos mesmos após asamento.
Porém, por conta da pandemia do COVID-19 esta viagem precisou ser adiada, o que é plenamente plausível. Mas, após este primeiro adiamento, a viagem de lua de mel dos Requerentes foi remarcada por mais duas vezes, todas sem serem usufruídas, desta feita, os Requerentes frustrados por tantas remarcações e promessas não cumpridas, resolveram por cancelar tais passagens.
A viagem dos Requerentes inicialmente ocorreria em 08 de abril de 2020, onde os Requerentes embarcariam em um voo no Aeroporto de Vitória- ES com destino final Montevidéu-URUGUAI, e de lá, iriam ainda para a Buenos Aires-ARGENTINA. Os Requerentes retornariam para Vitória-ES em 20 de abril de
Após a primeira remarcação das passagens, a viagem dos Requerentes seria entre os dias de 17 de junho de 2020 até 29 de junho de 2020. Porém, mais uma vez o voo foi remarcado.
A segunda remarcação aconteceu dias antes da viagem. Desta vez, a viagem foi remarcada para ocorrer entre 18 de março de 2021 e 29 de março de 2021, todavia, mais uma vez foi remarcada.
A terceira remarcação, novamente dias antes da viagem, seria para o fim daquele ano. Ocorreria entre 18 de novembro de 2021 à 28 de novembro de 2021.
Importante destacar que em todas vezes que as viagens foram remarcadas os Requerentes precisavam remarcar também suas hospedagens e passeios nos destinos que sonhavam em visitar em sua lua de mel. Porém, por prestarem um ótimo serviço, diferente do Requerido, os Requerentes não passaram pro frustrações e problemas para reembolso de valores eventualmente pagos.
Após esta terceira remarcação, mais uma vez o voo foi cancelado, o que foi o limite para os Requerentes, que casaram em 28 de fevereiro de 2020 e já estavam há mais de um ano aguardando a tão sonhada lua de mel, que não ocorreu, devido à péssima prestação de serviços do Requerido.
Desta feita, foi iniciado uma peregrinação para reembolso dos valores pagos, que correspondiam a R$ 3.506,80 (três mil e quinhentos e seis reais e oitenta centavos).
Desde 20 de novembro de 2021 os Requerentes tentam reaver os valores investidos para sua lua de mel, sem sucesso.
Os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado.
No caso em questão, configura-se claramente o dano moral. Pois tendo em vista a situação a que foram submetidos, os Requerentes tiveram suas personalidades, nos âmbitos pessoal e social lesionados.
As atitudes do Requerido ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que, os Requerentes se viram prejudicados pelo cancelamento de suas passagens aéreas, e não terem sido reembolsados pelos valores pagos. Em três anos o Requerido recebeu 121.017 reclamações no site Reclame Aqui.
Além disto, para demonstrar que o Requerido possui uma PÉSSIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e que aconteceu com os Requerentes não foi um caso isolado, será anexado nesta exordial um arquivo com várias reclamações colhidas no site Reclame Aqui (maior site de reclamações de empresas do Brasil), apenas sobre o motivo de cancelamento de voo e não reembolso de passagens.
Referente ao presente caso, onde o Requerido não reembolso s valores pagos pelos Requerentes, o site Reclame Aqui possui incríveis 18.28 eclamações, apenas sobre este direito!
Para que o dano moral seja passível de ressarcimento, o ato lesivo deve ser capaz de causar dor e sofrimento com certa grandeza. Rodolfo Valença Hernandes, mencionado no v. aresto in JTACív.-SP - Lex - 152/180, afirma:
dano moral é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser constitui o acervo da consciência.
In casu, o abalo moral sofrido pelos Requerentes é presumido, não depende de qualquer espécie de comprovação, diante do inquestionável sentimento de aflição e de injustiça causado aos mesmos, diante do inegável descaso e má-fé por parte do Requerido, que recebeu pela compra das passagens, e após o cancelamento, nem se mostrou interessada em resolver o problema para os Requerentes, sem contar pelo fato de não ter reembolsado o valor (alto) pago pelas passagens.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A jurisprudência entende ser devida a indenização por danos morais nos casos de falha na prestação de serviços:
Apelações - Transporte aéreo nacional– Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. [...]. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1067561- 57.2019.8.26.0002, Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de publicação: 01/03/2021). - Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – reacomodação em voo cerca de três meses após – solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento – artigo 7º, do código de defesa do consumidor – as rés integram a cadeia de fornecimento e responde, solidariamente, por falha na prestação dos serviços de seus parceiros - prestação de serviço inadequada – danos morais caracterizados - indenização devida – fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 a cada autora, totalizando R$ 30.000,00 - juros de mora a partir da citação e correção monetária da publicação do acórdão – lucros
cessantes não comprovados – readequação na distribuição da verba honorária – recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1007613-07.2020.8.26.0664, Classe /Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo, Relator(a): Mario de Oliveira, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022). - Grifo Nosso -
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉRE INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - DANOS MORAIS MATERIAIS. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de form tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indeniza os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram do psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não reque alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômica e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verba comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ SP - AC: 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021). – Grifo Nosso –
PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DEVEM SE ESSARCIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. [...] Submarino Viagens Ltda. interpõe recurso de apelação contr entença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Campo Grande/MS que, nos auto a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por Jessica Silv eruzzo , julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagament e R$ 815,08 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 de danos morais equerida. [...] Conclusão - Conheço do recurso interposto por Submarino Viagen tda. e nego-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJ S 0807202-26.2016.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso ata de Julgamento: 11/07/2017, 5ª Câmara Cível). – Grifo Nosso –
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BILHETES AÉREOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Verificada a exigência de visto de entrada ou trânsito no momento de checkin de empresa aérea terceira - Ausência de visto para o país de Conexão - Dever de informação que não restou cabalmente demonstrado pela requerida - Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor - Autores que deixaram de comparecer em evento festivo irrepetível, qual seja, casamento de estimada parente. LEGITIMIDADE PASSIVA "ad causam" da requerida VIAJANET bem reconhecida - Cadeia de prestação de serviços na qualidade de fornecedora – Responsabilidade solidária e objetiva por eventuais prejuízos causados aos consumidores. DANOS MATERIAIS - Gastos que os autores suportaram para a viagem de passeio, não realizada, como transporte, hospedagem, e alimentação na cidade do voo de origem, traslado do aeroporto destino para o hotel, bem como a hospedagem no mesmo. DANO MORAL – Autores que, por falha de informação da empresa requerida, não compareceram ao casamento de de estimada parente - Evento irrepetível que em muito ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Arbitramento - Montante majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - Data da Citação - Artigo 405, do Código Civil - Responsabilidade Contratual - Termo inicial de incidência da correção monetária - Data da publicação (Súmula nº 362 do C. STJ) - Precedentes - Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores majorados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em mais 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação - Sentença de parcial procedência reformada em parte - RECURSO da requerida NÃO PROVIDO - RECURSO
dos autores PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP 1011127-88.2019.8.26.0506, Classe: Apelação Cível / Turismo, Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2020, Data de publicação: 15/12/2020). - Grifo Nosso -
Dessa forma, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelos Requerentes. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado levando em consideração a extensão do dano e as condições sociais e financeiras das partes, visando a compensar o dano e, ao mesmo tempo, punir o agente culposo para que não torne a praticar conduta culposa. Tais aspectos devem ser considerados para a apuração do dano, através de indenização de caráter punitivo e compensatório.
O capital social do Requerido, obtido junto ao site da Receita Federal, é o incrível montante de R$ 4.716.167.978,66 (Quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões, cento e sessenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Deste modo, requer-se que seja o Requerido condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais ocasionados, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, sugerindo-se, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, conforme parâmetros indicados nas jurisprudências acima elencadas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
4) DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO:
O advogado Marco Dessaune brilhantemente criou a Teoria do Desvio Produtivo, que consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Segundo Dessaune, em sua obra Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado (2011):
O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação d mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. - Grifo Nosso -
Ademais, Dessaune entende que a
missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. [...]. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) serem juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.1
Atualmente, nas relações de consumo, não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo – já escasso – para tentar resolver os problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo.
Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo, a falha do Requerido (sobre o cancelamento do voo, e as várias remarcações da sonhada viagem, os vários protocolos para remarcação e e questionamentos sobre as passagens e inclusive as reclamações realizadas em sites como Consumidor.gov e Reclame Aqui tentando receber o reembolso do valor pago pelas passagens) fizeram com que os Requerentes tivessem que se desviar de suas atividades existenciais para resolver problemas decorrentes de uma péssima prestação de serviços.
Os transtornos causados extrapolam o mero dissabor. O Requerentes tiveram que “perder seu tempo”, bem de vida, entrando em contat com o Requerido diversas vezes – sem sucesso –, e ainda tendo que procurar u advogado, fazer reuniões para explicar o seu problema, e que talvez terá qu participar de audiências, situações decorrentes da má prestação de serviço.
Em matéria disponibilizada no site Conjur, a Teoria do Desvio Produtivo já foi aplicada em mais de 12 mil casos julgados por órgãos colegiados de 23 tribunais estaduais brasileiros. Nos cinco Tribunais Regionais Federais, já foi apreciada 96 (noventa e seis) vezes. Já no STJ, 54 julgados sobre o tema foram analisados.
Em fevereiro de 2019, a Ministra Nancy Andrighi, quando julgamento do REsp 1.737.412/SE, condenou uma instituição bancária a pagamento de indenização coletiva em virtude da violação ao tempo útil d consumidor, uma vez que, não foram adotadas as medidas necessárias para eficiente funcionamento dos serviços oferecidos pela instituição:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E GÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE
1 http://revistavisaojurídica.uol.com.br/advogados-leis jurisprudencia/71/desvio-produtodoconsumidor-tese-do- advogado-marcosddessaune-255346-1.asp
ESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDAD RODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS EORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO FENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE UNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever d ualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído ao ornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúd oletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo proveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de timizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos devere nexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável unção social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor a hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar se erviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à ociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável a nteresse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que uficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel inistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19 Destacou-se) - Grifo nosso -
No E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Terceira e a Quarta Câmaras Cíveis do TJES já aplicaram a Teoria, bem como, as Turmas Recursais dos juizados estaduais, citando-se como exemplos os processos de nº 0001668-91.2018.8.08.0061 e 0000065-57.2015.8.08.0038, reforçando o entendimento proferido pelo próprio STJ, no sentido de que o consumidor faz jus à indenização nos casos em que ele precisa dedicar boa parte de seu tempo para resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-57.2015.8.08.0038 APTE: BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APDOS: MARLI THOM RENES e OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ [...] Superada essa questão e passando a análise da existência do abalo moral, penso que não assiste sorte a recorrente. Ora, inobstante se possa concluir que o pagamento por ela efetuado ocorreu no valor realmente devido, não se pode desprezar que esse pagamento não se efetivou no tempo o modo esperado, agravando, indubitavelmente, o amargor dos recorridos, que já estavam abalados com os danos ocorridos na propriedade que lhes pertence. Ora, considerando apenas o prazo que os autores aguardaram para engendrar a presente ação, qual seja de aproximadamente um ano, já justifica a imposição da condenação, mormente porque eles adimpliram com todas as suas obrigações e quando careceram da contraprestação da instituição, não foram de pronto atendidos. Inclusive, é de se registrar que sequer há a comprovação pela recorrente acerca do pagamento por ela afirmado, o que seria muito simplório de comprovar, robustecendo, pois, a tese autoral acerca da postura recalcitrante dela. O Superior Tribunal de Justiça vêm reafirmando seu entendimento pela ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor, que ocorre nos casos onde ele precisa dedicar boa parte de seu tempo durante consecutivos dias para tentar resolver um problema com o fornecedor de produto ou serviço. Sendo assim, penso que não há como deixar de reconhecer que a demora na resolução do problema pela instituição bancária tem o condão de ocasionar danos aos autores/recorridos. O quantum indenizatório, a meu ver, afigura-se equânime, na medida em que se trata de três autores, ficando o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repartido entre eles de forma igualitária. [...] Pelo exposto, tenho por bem conhecer do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extirpar do quantum devido a título de indenização securitária o importe de R$10.988,00 (dez mil novecentos e oitenta e oito reais), bem como para modificar o termo inicial dos
equerimento administrativo realizado pelo segurado. Permanece incólume a ondenação em danos morais, o seu valor e seus critérios de atualização. Em razão do rovimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários recursais. I-se. Publique-se. itória/ES, 16 de junho de 2020. - Grifo Nosso -
Deste modo, deverá o Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral com base na Teoria do Desvio Produtivo aos Requerentes, a qual deverá ser arbitrada pelo Douto Julgador, com base nos aspectos peculiares do caso, permitindo-se sugerir o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requerentes.
5) DA JUSTIÇA GRATUITA:
O Código de Processo Civil de 2015, a partir de seu art. 98 dispõe as regras para a concessão da Gratuidade da Justiça, determinando que, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais tem direito à gratuidade de Justiça.
Segundo o §4º do art. 99, do referido Código, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício.
Por tais razões, requer-se que seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que os Requerentes não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
6) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Requer-se que seja invertido o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência dos Requerentes face a Requerida, conforme determinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DOS PEDIDOS -
Diante do exposto, requerem seja admitida a Presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
I - Concessão aos Requerentes do benefício da Assistênci Judiciária Gratuita, conforme declarações anexas.
II - Que seja determinado a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
III - Recebimento da presente demanda com a consequente citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão;
IV - Condenação do Requerido a indenizar os Requerentes pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.733,47 (quatro mil e setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) devidamente atualizado e corrigido monetariamente.
V - Que o Requerido seja condenado a indenizar os Requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
VI - Condenação do Requerido em efetuar o pagamento de uma indenização aos Requerentes, com base na Teoria do Desvio Produtivo, sugerindo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes.
VII - Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
VIII - Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Requerida, testemunhal, documental, pericial e demais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
IX - Que as futuras publicações e intimações de todos quaisquer atos processuais praticados nestes autos SEJAM EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANN – OAB/ES 5.105, sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art 272, §5º, do CPC/2015.
Dá à causa o valor de R$ 30.733,47 (trinta mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina-ES, 16 de Agosto de 2022.
Ubirajara Douglas Vianna Advogado – OAB/ES 5.105
Vinicius Pasolini Vianna Advogado – OAB/ES 33.635 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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